Áudio Aula: Legislação TJ RO
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Conheça os módulos abaixo:
Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021
02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares
03 – Art. 5º – Dos Princípios
04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1
05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2
06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3
07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4
08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5
09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6
10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1
11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2
12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1
13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2
14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3
15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4
16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1
17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2
18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3
19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4
20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5
21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1
22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2
23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1
24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2
25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1
26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2
27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia
28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral
29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis
30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais
31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação
32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances
33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento
34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1
35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2
36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3
37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação
38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta
39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação
40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1
41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2
42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações
43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares
44 – Art. 79 – Do Credenciamento
45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação
46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1
48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2
49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral
50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1
51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2
52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3
53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias
54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos
55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração
56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos
57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1
58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2
59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1
60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2
61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1
62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2
63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato
64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos
65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos
66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1
68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2
69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3
70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1
72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2
73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais
Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93
01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos
02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência
03 – Art. 6º – Definições
04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços
05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados
06 – Arts. 14 a 16 – Compras
07 – Arts. 17 a 19 – Alienação
08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital
09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**
10 – Art. 24 – Licitação dispensável
11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação
12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades
13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista
14 – Art. 30 – Qualificação Técnica
15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira
16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação
17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio
18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais
19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo
20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública
21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital
22 – Art. 41 – Impugnação do Edital
23 – Art. 42 – Licitações Internacionais
24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento
25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação
26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas
27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação
28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória
29 – Art. 51 – Comissão de Licitação
30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão
31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares
32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo
33 – Art. 56 – Exigência de Garantias
34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos
35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes
35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade
36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos
37 – Art. 65 – Alteração dos contratos
38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos
39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato
40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos
41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial
42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas
43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas
44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial
45 – Art. 109 – Recursos Administrativos
46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias
Lei do Pregão: Lei 10.520/02
01- Lei do Pregão – Lei 10.520/02
02 – Arts. 1º e 2° – Introdução Lei do Pregão
03 – Art. 3º – Fase preparatória do Pregão
04 – Art. 4° – Fase externa do Pregão
05 – Art. 5° – Vedações
06 – Arts. 6° a 7º – Prazo de validade das propostas
07 – Arts. 8° a 13 – Disposições finais
Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1
01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa
02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado
03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio
04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo
05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*
06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto
07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais
08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica
09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde
10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz
11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos
12 – Art. 137 – Da Rixa
13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria
14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*
15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça
16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado
17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo
18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas
19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*
20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático
Crimes contra o Patrimônio: Parte Especial – Título 2
01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio
02 – Arts. 155 e 156 – Furto *Atualizado*
03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*
04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão
05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação
06 – Arts. 163 a 167 – Dano
07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita
08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*
09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*
10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes
11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
12 – Art. 180 – Receptação
13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais
Crimes contra Administração Pública: Parte Especial – Título 11
01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI
02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*
03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral
04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*
06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*
07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas
Sistema Registro de Preços: Decreto 7.892/2013
01 – Sistema de Registro de Preços – Decreto 7.892/2013
02 – Arts. 1º e Art. 2º – Disposições Gerais
03 – Art. 3º – hipóteses do Sistema de Registro de Preços
04 – Art. 4º – Da Intenção para Registro de Preços
05 – Art. 5º – Das Competências do Órgão Gerenciador
06 – Art. 6º – Das Competências do Órgão Participante
07 – Arts. 7º e 8º – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 1
08 – Arts. 9º e 10 – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 2
09 – Arts. 11 e 12 – Do Registro de Preços e da Validade da Ata
10 – Arts. 13 a 16 – Da Assinatura da Ata e da Contratação com Fornecedores Registrados
11 – Arts. 17 a 21 – Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados
12 – Art. 22 – Da Utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes
13 – Arts. 23 a 29 – Disposições Finais e Transitórias
Normas Gerais de Direito Financeiro: Lei 4.320/64
01 – Lei 4.320 /64 – Normas gerais de direito financeiro
02 – Arts. 1º ao 8º – Da Lei de Orçamento: disposições gerais
03 – Arts. 9º a 11 – Da Receita
04 – Arts. 12 a 15 – Da Despesa
05 – Arts. 16 a 19 – Das Despesas Correntes
06 – Arts. 20 e 21 – Das Despesas de Capital
07 – Art. 22 – Da Proposta Orçamentária: Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
08 – Arts. 23 a 31 – Da Elaboração da Proposta Orçamentária: Previsões Plurienais e Previsões Anuais
09 – Arts. 32 e 33 – Da elaboração da Lei de Orçamento
10 – Arts. 34 a 39 – Do Exercício Financeiro
11 – Arts. 40 a 46 – Dos Créditos Adicionais
12 – Arts. 47 a 50- Da Execução do Orçamento: Programação da Despesa
13 – Arts. 51 a 57 – Da Execução do Orçamento: Receita
14 – Arts. 58 a 70 – Da Execução do Orçamento: Despesa
15 – Arts. 71 a 74 – Dos Fundos Especiais
16 – Art. 75 – Do Controle da Execução Orçamentária: disposições gerais
17 – Arts. 76 a 80 – Do Controle Interno
18 – Arts. 80 e 82 – Do Controle Externo
19 – Arts. 83 a 89 – Da Contabilidade: disposições gerais
20 – Arts. 90 a 93 – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
21 – Arts. 94 a 100 – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
22 – Arts. 101 a 106 – Dos Balanços
23 – Arts. 107 a 110 – Das Autarquias e Outras Entidades
24 – Arts. 111 a 115 – Disposições Finais
Lei Acesso à Informação – LAI: Lei 12.527/2011
01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011
02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais
03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação
04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação
05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos
06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo
07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação
08 – Art. 31 – Das Informações pessoais
09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades
10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069/90
01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares
03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*
04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*
06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural
07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais
08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela
09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1
10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2
11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3
12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4
13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*
14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais
16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços
18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*
19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais
20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais
21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades
22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção
23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional
24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas
25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida
26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação
27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão
28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*
30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência
31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros
32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça
33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude
34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos
35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela
36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta
37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos
43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público
44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado
45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas
48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006
01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção
06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*
07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*
08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*
09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)
10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*
11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**
12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*
13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público
15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária
16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
17 – Art. 33 – Disposições Transitórias
18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais
01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção
06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*
07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*
08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*
09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)
10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*
11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**
12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*
13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público
15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária
16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
17 – Art. 33 – Disposições Transitórias
18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais
Lei Orgânica da Assistência Social (Loas): Lei 8.742/93
01 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – Lei 8.742/93
02 – Arts. 1º a 3º – Lei Orgânica da Assistência Social: Definições e Objetivos
03 – Art. 4º – Princípios
04 – Art. 5º – Diretrizes
05 – Arts. 6º e 6A- Organização e Gestão (Parte 1)
06 – Arts. 6B a 6E- Organização e Gestão (Parte 2)
07 – Arts. 7° a 11 – Organização e Gestão (Parte 3)
08 – Arts. 12 e 12A – Competência da União
09 – Art. 13 – Competência dos Estados
10 – Arts. 14 e 15 – Competência do DF e dos Municípios
11 – Arts. 16 e 17 – Instâncias Deliberativas do Suas
12 – Art. 18 – Competência do Conselho Nacional de Assistência Social
13 – Art. 19 – Competência do Órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social
14 – Arts. 20 a 22 – Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais *atualizado*
15 – Art. 23 – Serviços
16 – Arts. 24 a 26 – Programas de Assistência Social e Projetos de Enfrentamento da Pobreza
17 – Arts. 27 a 30C– Financiamento da Assistência Social
18 – Arts. 31 a 42 – Disposições Gerais e Transitórias *atualizado*
Estatuto do Idoso: Lei 10.741/03
01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03
02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares
03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida
04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos
06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde
07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho
09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social
10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social
11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação
12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte
13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais
14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção
15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais
16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso
17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas
19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais
22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público
23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais
25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie
26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias
Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015
01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais
03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação
04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário
05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida
06 – Arts. 14 a 17 – Do direito à habilitação e à reabilitação
07 – Arts. 18 a 26 – Do direito à saúde
08 – Arts. 27 a 30 – Do direito à educação
09 – Arts. 31 a 33 – Do direito à moradia
10 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho
11 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional
12 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
13 – Arts. 39 a 40 – Dos direitos à assistência social e à previdência social
14 – Arts. 42 a 45 – Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
15 – Arts. 46 a 52 – Do direito ao transporte e à mobilidade
16 – Arts. 53 a 62 – Da acessibilidade
17 – Arts. 63 a 73 – Do acesso à informação e à comunicação
18 – Arts. 74 a 75 – Da tecnologia assistiva
19 – Art. 76 – Do direito à participação na vida pública e política
20 – Arts. 77 a 78 – Da ciência e tecnologia
21 – Arts. 79 a 83 – Do acesso à Justiça
22 – Arts. 84 a 87 – Do reconhecimento igual perante a lei
23 – Arts. 88 a 91 – Dos crimes e das infrações administrativas
24 – Arts. 92 a 95 – Das disposições finais e transitórias
25 – Observação final
Lei das Parcerias Público-Privadas – PPP´s: Lei 11.079/04
01 – Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/04
02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares
03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1
04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2
05 – Art. 8º – Das Garantias
06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico
07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação
08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1
09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2
10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais
Estatuto das Cidades: Lei 10.257/2001
01 – Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001
02 – Arts. 1º ao 3º – Diretrizes Gerais
03 – Art. 4º – Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral
04 – Arts. 5º e 6º – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
05 – Art. 7º – Do IPTU Progressivo no Tempo
06 – Art. 8º – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
07 – Arts. 9º ao 20 – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
08 – Arts. 21 ao 24 – Do Direito de Superfície
09 – Arts. 25 ao 27 – Do Direito de Preempção
10 – Arts. 28 ao 31 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
11 – Arts. 32 ao 34-A – Das Operações Urbanas Consorciadas
12 – Art. 35 – Da Transferência do Direito de Construir
13 – Arts. 36 ao 38 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança
14 – Arts. 39 ao 42-B – Do Plano Diretor
15 – Arts. 43 ao 45 – Da Gestão Democrática da Cidade
16 – Arts. 46 ao 58 – Disposições Gerais
Aplicação da Lei Penal: Parte Geral
01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40
02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime
03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade
04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro
05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial
06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão
07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa
08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível
09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado
10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica
11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*
12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez
13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade
14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena
15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração
16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos
17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*
18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas
19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena
20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva
21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes
22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência
23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes
24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
25 – Art. 68 – Cálculo da pena
26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal
27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes
28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*
29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena
30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*
31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*
32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação
33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança
34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal
35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade
36 – Art. 109 a 115 – Prescrições
37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*
Crimes contra a Dignidade Sexual: Parte Especial – Título 6
01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6
02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual
03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual
04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)
05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)
06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto
07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)
08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)
09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor
10 – Art. 234-A – Disposições Gerais
Crimes contra a Família: Parte Especial – Título 7
01- Crimes Contra a Família – Código Penal – Parte Especial – Título 7
02 – Arts. 235 a 240 – Dos Crimes contra a Família: Dos Crimes contra o Casamento
03 – Arts. 241 a 243 – Dos Crimes contra o Estado de Filiação
04 – Arts. 244 a 247 – Dos Crimes contra a Assistência Familiar
05 – Arts. 248 e 249 – Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
Crimes contra a Incolumidade Pública: Parte Especial – Título 8
01 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Código Penal – Parte Especial – Título 8
02 – Arts. 250 e 251 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 1)
03 – Arts. 252 a 255 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 2)
04 – Arts. 256 a 259 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 3)
05 – Art. 260 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 1)
06 – Arts. 261 a 263 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 2)
07 – Arts. 264 a 266 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 3)
08 – Arts. 267 a 269 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 1)
09 – Arts. 270 e 271 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 2)
10 – Arts. 272 e 273 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 3)
11 – Arts. 274 a 279 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 4)
12 – Arts. 280 e 281 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 5)
13 – Arts. 282 a 285 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 6)
Crimes contra Paz e Fé Pública: Parte Especial – Títulos 9 e 10
01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10
02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública
03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa
04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos
05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental
06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão
07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica
08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico
09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades
10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público
Crimes de Tortura: Lei 9.455/97
01 – Crimes de Tortura
02 – Art. 1º
03 – Art. 2° ao 4º
Lei Crimes Hediondos: Lei 8.072/90
01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990
02 – Art. 1º – Crimes Hediondos
03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis
04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor: Lei 7.716/89
01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89
02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1
03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2
04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3
05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4
Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19
01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
02 – Art. 1° – Disposições Gerais
03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime
04 – Art. 3º – Da Ação Penal
05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação
06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos
07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa
08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1
09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2
10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3
11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4
12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5
13 – Art. 39 – Do Procedimento
14 – Disposições Finais
Lei de Drogas ou Antidrogas: Lei 11.343/06
01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares
03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga
04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
06 – Art. 8º-A – Das Competências
07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas
10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes
11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais
13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica
14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento
16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas
18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais
19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1
20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2
21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal
22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação
23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal
24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1
25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2
26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3
27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional
28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias
Lei Organizações Criminosas: Lei 12.850/13
01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13
02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*
03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova
04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*
05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*
06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada
07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*
08 – Art. 14 – Direitos do Agente
09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais
Crimes de Trânsito: Código de Trânsito Brasileiro
01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro
02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares
03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito
04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)
05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)
06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)
07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)
08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)
09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)
10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)
11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)
12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)
Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03
01 – Estatuto do Desarmamento
02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas
03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*
04 – Capítulo III – Do Porte
05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*
06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*
07 – Capítulo VI – Disposições Finais
CDC – Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/90
18 – Arts. 54-A a 54-G – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
27 – Da Conciliação do Superendividamento
01 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90
02 – Arts. 1º a 3º – Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais
03 – Arts. 4º e 5º – Da Política Nacional de Relações de Consumo
04 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos Básicos do Consumidor
05 – Arts. 8º a 10 – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Proteção à Saúde e Segurança
06 – Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
18 – Arts. 54-A a 54-G – Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
27 – Da Conciliação do Superendividamento
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: LC 101/2000
01 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101 / 2000
02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares
03 – Art. 3° – Do Planejamento – Do Plano Purianual
04 – Art. 4° – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
05 – Arts. 5° a 7° – Da Lei Orçamentária Anual
06 – Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas
07 – Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação
08 – Art. 14 – Da Renúncia de Receita
09 – Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa
10 – Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
11 – Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites
12 – Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal
13 – Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social
14 – Art. 25 – Das Transferências Voluntárias
15 – Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
16 – Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento
17 – Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
18 – Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites
19 – Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação
20 – Arts. 34 e 37 – Das Vedações
21 – Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
22 – Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil
23 – Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia
24 – Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar
25 – Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa
26 – Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público
27 – Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público
28 – Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização
29 – Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas
30 – Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
31 – Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal
32 – Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas
33 – Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal
34 – Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
35 – Arts. 67 a 75 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Lei Parcelamento do Solo – Lei n°6.766/1979: Lei n°6.766/1979
01 – Parcelamento do Solo Urbano
02 – Art. 1° – O Parcelamento do Solo
03 – Arts. 2° e 3° – Disposições Preliminares
04 – Arts. 4° e 5° – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
05 – Arts. 6° ao 9° – Do Projeto de Loteamento
06 – Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento
07 – Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
08 – Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
09 – Arts. 25 a 36 – Dos Contratos
10 – Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais
11 – Arts.50 a 52 – Disposições Penais
12 – Arts. 53 a 55 – Disposições Finais
