Áudio Aula: Legislação Sefaz AL

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Conheça os módulos abaixo:

Processo Administrativo Federal: Lei 9.784/99

01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal

02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais

03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados

04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado

05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo

06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados

07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência

08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição

09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos

11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução

12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir

13 – Art. 50 – Da Motivação

14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo

15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação

16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão

17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos

18 – Art. 68 – Das Sanções

19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais

Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021

01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Princípios

04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1

05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2

06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3

07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4

08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5

09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6

10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1

11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2

12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1

13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2

14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3

15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4

16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1

17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2

18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3

19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4

20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5

21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1

22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2

23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1

24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2

25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1

26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2

27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia

28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral

29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis

30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais

31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação

32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances

33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento

34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1

35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2

36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3

37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação

38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta

39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação

40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1

41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2

42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações

43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares

44 – Art. 79 – Do Credenciamento

45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação

46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse

47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1

48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2

49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral

50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1

51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2

52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3

53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias

54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos

55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração

56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos

57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1

58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2

59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1

60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2

61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1

62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2

63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato

64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos

65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos

66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1

72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2

73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais

Lei do Pregão: Lei 10.520/02

01- Lei do Pregão – Lei 10.520 / 02

02 – Arts. 1º e 2° – Introdução Lei do Pregão

03 – Art. 3° – Fase preparatória do Pregão

04 – Art. 4° – Fase externa do Pregão

05 – Art. 5° – Vedações

06 – Arts. 6° a 7º – Prazo de validade das propostas

07 – Arts. 8° a 13 – Disposições finais

Sistema Registro de Preços: Decreto 7.892/2013

01 – Sistema de Registro de Preços – Decreto 7.892/2013

02 – Arts. 1º e Art. 2º – Disposições Gerais

03 – Art. 3º – hipóteses do Sistema de Registro de Preços

04 – Art. 4º – Da Intenção para Registro de Preços

05 – Art. 5º – Das Competências do Órgão Gerenciador

06 – Art. 6º – Das Competências do Órgão Participante

07 – Arts. 7º e 8º – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 1

08 – Arts. 9º e 10 – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 2

09 – Arts. 11 e 12 – Do Registro de Preços e da Validade da Ata

10 – Arts. 13 a 16 – Da Assinatura da Ata e da Contratação com Fornecedores Registrados

11 – Arts. 17 a 21 – Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados

12 – Art. 22 – Da Utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes

13 – Arts. 23 a 29 – Disposições Finais e Transitórias

Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei 12.462/2011 – RDC

01 – Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – Lei nº 12.462/2011

02 – Art. 1º – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Aspectos Gerais – Parte 1

03 – Art. 2º – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Aspectos Gerais – Parte 2

04 – Arts. 3º e 4 – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Aspectos Gerais – Parte 3

05 – Arts. 5º a 7º – Das regras aplicáveis às Licitações no âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 1

06 – Art. 8º – Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 2

07 – Art. 9º – Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 3

08 – Arts. 10 e 11 – Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC: Do Objeto da Licitação – Parte 4

09 – Arts. 12 a 14 – Do Procedimento Licitatório – Parte 1

10 – Arts. 15 a 18 – Do Procedimento Licitatório – Parte 2

11 – Arts. 19 a 22 – Do Procedimento Licitatório – Parte 3

12 – Arts. 23 a 28 – Do Procedimento Licitatório – Parte 4

13 – Arts. 29 a 33 – Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC

14 – Art. 34 – Da Comissão de Licitação

15 – Art. 35 – Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

16 – Arts. 36 a 38 – Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC

17 – Arts. 39 a 44-A – Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC

18 – Arts. 45 e 46 – Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos

19 – Arts. 47 e 47-A – Das Sanções Administrativas

20 – Arts. 48 a 70 – Alterações em Outras Legislações, Órgãos e Carreiras, Além das Disposições Finais

Lei das S.A. (I): Lei 6.404/1976 – Parte 1

01 – Lei das Sociedades por Ações – Lei das SA – Lei 6.404/1976 (Parte 1)

02 – Arts. 1 º a 4º – Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima: Objeto Social, Denominação e Companhia Aberta e Fechada

03 – Arts.5 º e 6º – Capital Social: Valor, Fixação no Estatuto e Moeda e Alteração

04 – Arts.7º a 10 – Capital Social: Formação, Dinheiro e Bens, Avaliação, Transferência dos Bens e Responsabilidade do Subscritor

05 – Arts. 11 e 12 – Ações: Número e Valor Nominal, Fixação no Estatuto e Alteração

06 – Arts. 13 e 14 – Preço de Emissão: Ações com Valor Nominal e Ações sem Valor Nominal

07 – Arts. 15 a 19 – Espécies e Classes: Espécies, Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Vantagens Políticas e Regulação no Estatuto

08 – Arts. 20 a 22 – Forma: Ações Não-Integralizadas e Determinação no Estatuto

09 – Arts. 23 a 27 – Certificados: Emissão, Requisitos, Títulos Múltiplos e Cautelas, Cupões e Agente Emissor de Certificados

10 – Arts. 28 a 38 – Propriedade e Circulação: Indivisibilidade, Negociabilidade, Negociação com as Próprias Ações, Ações Nominativas, Ações Escriturais, Limitações à Circulação, Suspensão dos Serviços de Certificados e Perda ou Extravio

11 – Arts. 39 e 40 – Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus: Penhor e Outros Direitos e Ônus

12 – Arts. 41 e 42 – Custódia de Ações Fungíveis e Representação e Responsabilidade

13 – Art. 43 – Certificado de Depósito de Ações

14 – Arts. 44 e 45 – Resgate, Amortização e Reembolso

15 – Arts. 46 a 51 – Partes Beneficiárias: Características, Emissão, Resgate e Conversão, Certificados, Forma, Propriedade, Circulação e Ônus e Modificação dos Direitos

16 – Art. 52 – Debêntures: Características

17 – Arts. 53 a 57 – Direito dos Debenturistas: Emissões e Séries, Valor Nominal, Vencimento, Amortização e Resgate, Juros e Outros Direitos e Conversibilidade em Ações

18 – Art. 58 – Espécies

19 – Arts. 59 a 62 – Criação e Emissão: Competência, Escritura de Emissão e Registro

20 – Art. 63 – Forma, Propriedade, Circulação e Ônus

21 – Arts. 64 e 65 – Certificados: Requisitos e Títulos Múltiplos e Cautelas

22 – Arts. 66 a 70 – Agente Fiduciário dos Debenturistas: Requisitos e Incompatibilidades, Substituição, Remuneração e Fiscalização, Deveres e Atribuições, Outras Funções e Substituição de Garantias e Modificação da Escritura

23 – Art. 71 – Assembléia de Debenturistas

24 – Art. 72 – Cédula de debêntures

25 – Art. 73 – Emissão de Debêntures no Estrangeiro

26 – Art. 74 – Extinção

27 – Arts. 75 a 79 – Bônus de Subscrição: Características, Competência, Emissão, Forma, Propriedade e Circulação e Certificados

Lei das S.A. (II): Lei 6.404/1976 – Parte 2

28A – Lei das Sociedades por Ações – Lei das SA – Lei 6.404/1976 (Parte 2)

28B – Arts. 80 e 81 – Constituição da Companhia: Requisitos Preliminares e Depósito da Entrada

29 – Arts. 82 a 87 – Constituição por Subscrição Pública: Registro da Emissão, Projeto de Estatuto, Prospecto, Lista, Boletim e Entrada, Convocação de Assembléia e Assembléia de Constituição

30 – Art. 88 – Constituição por Subscrição Particular

31 – Arts. 89 a 93 – Disposições Gerais

32 – Arts. 94 a 99 – Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação: Companhia Constituída por Assembléia, Companhia Constituída por Escritura Pública, Registro do Comércio, Publicação e Transferência de Bens e Responsabilidade dos

33 – Arts. 100 a 105 – Livros Sociais: Escrituração do Agente Emissor, Ações Escriturais, Fiscalização e Dúvidas no Registro e Responsabilidade da Companhia

34 – Arts. 106 a 108 – Acionistass: Obrigação de Realizar o Capital: Condições e Mora, Acionista Remisso e Responsabilidade dos Alienantes

35 – Art. 109 – Direitos Essenciais

36 – Arts. 110 a 115 – Direito de Voto: Disposições Gerais, Ações Preferenciais, Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador, Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente, Voto das Ações Gravadas com Usufruto e Abuso do Direito de Voto e Confli

37 – Arts. 116 e 117 – Acionista Controlador: Deveres e Responsabilidade

38 – Art. 118 – Acordo de Acionistas

39 – Art. 119 – Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

40 – Art. 120 – Suspensão do Exercício de Direitos

41 – Arts. 121 a 126 – Assembléia-Geral: Disposições Gerais, Competência Privativa, Competência para Convocação, Modo de Convocação e Local, “Quorum” de Instalação, Legitimação e Representação – Parte 1

42 – Arts. 127 a 131 – Assembléia-Geral: Livro de Presença, Mesa, “Quorum” das Deliberações, Ata da Assembléia e Espécies de Assembleia – Parte 2

43 – Arts. 135 a 137 – Assembléia-Geral Extraordinária: Reforma do Estatuto, “Quorum” Qualificado e Direito de Retirada

44 – Arts. 138 e 139 – Conselho de Administração e Diretoria: Administração da Companhia

45 – Arts. 140 a 142 – Conselho de Administração: Composição, Voto Múltiplo e Competência

46 – Arts. 143 e 144 – Diretoria: Composição e Representação

47 – Arts. 145 a 152 – Administradores: Normas Comuns, Requisitos e Impedimentos, Garantia da Gestão, Investidura, Substituição e Término da Gestão, Renúncia e Remuneração

48 – Arts. 153 a 160 – Deveres e Responsabilidades: Dever de Diligência, Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder, Dever de Lealdade, Conflito de Interesses, Dever de Informar, Responsabilidade dos Administradores, Ação de Responsabilidade e Órgãos Té

49 – Arts. 161 a 155-A – Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento, Requisitos, Impedimentos e Remuneração, Competência, Pareceres e Representações, Deveres e Responsabilidades

50 – Arts. 166 a 172 – Modificação do Capital Social: Aumento, Competência, Correção Monetária Anual, Capital Autorizado, Capitalização de Lucros e Reservas, Aumento Mediante Subscrição de Ações, Direito de Preferência e Exclusão do Direito de Preferência

51 – Arts. 173 e 174 – Redução: Oposição dos Credores

Lei das S.A. (III): Lei 6.404/1976 – Parte 3

52A – Lei das Sociedades por Ações – Lei das SA – Lei 6.404/1976 (Parte 3)

52B – Art. 175 – Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Exercício Social

53 – Arts. 176 e 177 – Demonstrações Financeiras: Disposições Gerais e Escrituração

54 – Arts. 178 a 184-A – Balanço Patrimonial: Grupo de Contas, Ativo, Passivo Exigível, Patrimônio Líquido, Critérios de Avaliação do Ativo, Critérios de Avaliação do Passivo, Critérios de Avaliação em Operações Societárias

55 – Art. 186 – Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados

56 – Art. 187 – Demonstração do Resultado do Exercício

57 – Art. 188 – Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado

58 – Arts. 189 a 192 – Lucro, Reservas e Dividendos: Lucro, Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda, Participações, Lucro Líquido e Proposta de Destinação do Lucro

59 – Arts. 193 a 200 – Reservas e Retenção de Lucros: Reserva Legal, Reservas Estatutárias, Reservas para Contingências, Reserva de Incentivos Fiscais, Retenção de Lucros, Reserva de Lucros a Realizar, Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucr

60 – Arts. 201 a 205 – Dividendos: Origem, Dividendo Obrigatório, Dividendos de Ações Preferenciais, Dividendos Intermediários e Pagamento de Dividendos

61– Arts. 206 e 207 – Dissolução, Liquidação e Extinção

62 – Arts. 208 a 218 – Liquidação: Liquidação pelos Órgãos da Companhia, Liquidação Judicial, Deveres do Liquidante, Denominação da Companhia, Assembléia-Geral, Pagamento do Passivo, Pagamento do Ativo, Prestação de Contas, Responsabilidade na Liquidação

63 – Art. 219 – Extinção

64 – Arts. 220 a 222 – Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão: Transformação – Conceito e Forma, Deliberação e Direito dos Credores

65 – Arts. 223 a 234 – Incorporação, Fusão e Cisão: Competência e Processo, Protocolo, Justificação, Direito de Retirada, Direitos dos Debenturistas, Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão, Direitos dos Credores na Cisão e Averbação da Sucessão

66 – Arts. 235 a 240 – Sociedades de Economia Mista: Legislação Aplicável, Constituição e Aquisição de Controle, Objeto, Acionista Controlador, Administração e Conselho Fiscal

67 – Art. 243 – Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas: Informações no Relatório da Administração

68 – Art. 244 – Participação Recíproca

69 – Arts. 245 e 246 – Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras: Administradores e Sociedade Controladora

70 – Arts. 247 a 250 – Demonstrações Financeiras: Notas Explicativas, Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas, Demonstrações Consolidadas e Normas sobre Consolidação

71 – Arts. 251 a 253 – Subsidiária Integral, Incorporação de Ações e Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral

72 – Arts. 254 a 256 – Alienação de Controle: Divulgação, Companhia Aberta Sujeita a Autorização e Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora

73 – Arts. 257 a 263 – Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública: Requisitos, Instrumento da Oferta de Compra, Instrumento de Oferta de Permuta, Sigilo, Processamento da Oferta, Oferta Concorrente e Negociação Durante a Oferta

74 – Art. 264 – Incorporação de Companhia Controlada

75 – Arts. 265 a 268 – Grupo de Sociedades: Características e Natureza, Designação e Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar

76 – Arts. 269 a 271 – Constituição, Registro e Publicidade: Aprovação pelos Sócios das Sociedades, Registro e Publicidade

77 – Arts. 272 a 274 – Administração: Administradores do Grupo, Administradores das Sociedades Filiadas e Remuneração

78 – Art. 275 – Demonstrações Financeiras

79 – Arts. 276 e 277 – Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção e Conselho Fiscal das Filiadas

80 – Arts. 278 e 279 – Consórcio

81 – Arts. 280 a 284 – Sociedades em Comandita por Ações

82 – Arts. 285 a 288 – Prazos de Prescrição

83 – Arts. 289 a 294 – Disposições Gerais

84 – Arts. 295 a 300 – Disposições Transitórias

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica: Lei 8.137/90

01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990

02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica

05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo

06 – Arts. 8º a 10 – Multas

07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais

Aplicação da Lei Penal: Parte Geral

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

Crimes contra Paz e Fé Pública: Parte Especial – Títulos 9 e 10

01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10

02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública

03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa

04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental

06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão

07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica

08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico

09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades

10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público

Crimes contra Administração Pública: Parte Especial – Título 11

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais