Áudio Aula: Legislação SEAP PA

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Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Lei Execução Penal: Lei 7.210/84, Lei Processo Administrativo: Lei 9.784/99, Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021 e muito mais! 

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Conheça os módulos abaixo:

Lei Execução Penal: Lei 7.210/84

01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984

02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*

04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência

05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica

06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional

07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social

08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso

09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho

10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno

11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo

12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres

13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos

14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais

15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*

16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas

17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções

18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal

19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução

21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público

22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário

23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional

24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato

26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública

27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais

28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária

29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública

31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade

32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*

33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*

34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição

35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional

36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica

37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade

38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos

39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional

40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa

41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança

42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade

43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões

44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto

45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial

46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias

Lei Processo Administrativo: Lei 9.784/99

01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal – Escute em “legislações”

02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais

03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados

04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado

05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo

06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados

07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência

08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição

09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos

11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução

12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir

13 – Art. 50 – Da Motivação

14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo

15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação

16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão

17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos

18 – Art. 68 – Das Sanções

19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais

Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021

01 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares: Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Princípios

04 – Art. 6º, I a XVII – Das Definições – Parte 1

05 – Art. 6º, XVIII a XXIV – Das Definições – Parte 2

06 – Art. 6º, XXV a XXX – Das Definições – Parte 3

07 – Art. 6º, XXXI a XLIV – Das Definições – Parte 4

08 – Art. 6º, XLV a LIV – Das Definições – Parte 5

09 – Art. 6º, LV a LX – Das Definições – Parte 6

10 – Arts. 7º e 8º – Dos Agentes Públicos – Parte 1

11 – Arts. 9º e 10 – Dos Agentes Públicos – Parte 2

12 – Arts. 11 ao 13 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 1

13 – Art. 14 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 2

14 – Arts. 15 e 16 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 3

15 – Art. 17 – Das Licitações: Do Processo Licitatório – Parte 4

16 – Art. 18 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 1

17 – Arts. 19 ao 21 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 2

18 – Arts. 22 e 23 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 3

19 – Arts. 24 e 25 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 4

20 – Arts. 26 e 27 – Da Fase Preparatória: Da Instrução do Processo Licitatório – Parte 5

21 – Arts. 28 ao 31 – Das Modalidades de Licitação – Parte 1

22 – Art. 32 – Das Modalidades de Licitação – Parte 2

23 – Arts. 33 ao 36 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 1

24 – Arts. 37 ao 39 – Dos Critérios de Julgamento – Parte 2

25 – Arts. 40 e 41 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 1

26 – Arts. 42 ao 44 – Disposições Setoriais: Das Compras – Parte 2

27 – Arts. 45 e 46 – Das Obras e Serviços de Engenharia

28 – Arts. 47 ao 50 – Dos Serviços em Geral

29 – Art. 51 – Da Locação de Imóveis

30 – Art. 52 – Das Licitações Internacionais

31 – Arts. 53 e 54 – Da Divulgação do Edital de Licitação

32 – Arts. 55 ao 58 – Da Apresentação de Propostas e Lances

33 – Arts. 59 ao 61 – Do Julgamento

34 – Arts. 62 ao 66 – Da Habilitação – Parte 1

35 – Art. 67 – Da Habilitação – Parte 2

36 – Arts. 68 ao 70 – Da Habilitação – Parte 3

37 – Art. 71 – Do Encerramento da Licitação

38 – Arts. 72 e 73 – Da Contratação Direta: Do Processo de Contratação Direta

39 – Art. 74 – Da Inexigibilidade de Licitação

40 – Art. 75, I ao X – Da Dispensa de Licitação – Parte 1

41 – Art. 75, XI ao §7º – Da Dispensa de Licitação – Parte 2

42 – Arts. 76 e 77 – Das Alienações

43 – Art. 78 – Dos Instrumentos Auxiliares: Dos Procedimentos Auxiliares

44 – Art. 79 – Do Credenciamento

45 – Art. 80 – Da Pré-Qualificação

46 – Art. 81 – Do Procedimento de Manifestação de Interesse

47 – Art. 82 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 1

48 – Arts. 83 ao 86 – Do Sistema de Registro de Preços – Parte 2

49 – Arts. 87 e 88 – Do Registro Cadastral

50 – Arts. 89 ao 91 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 1

51 – Art. 92 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 2

52 – Arts. 93 ao 95 – Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos – Parte 3

53 – Arts. 96 ao 102 – Das Garantias

54 – Art. 103 – Da Alocação de Riscos

55 – Art. 104 – Das Prerrogativas da Administração

56 – Arts. 105 ao 114 – Da Duração dos Contratos

57 – Arts. 115 ao 117 – Da Execução dos Contratos – Parte 1

58 – Arts. 118 ao 123 – Da Execução dos Contratos – Parte 2

59 – Arts. 124 ao 131 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 1

60 – Arts. 132 ao 136 – Da Alteração dos Contratos e dos Preços – Parte 2

61 – Art. 137 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 1

62 – Arts. 138 e 139 – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos – Parte 2

63 – Art. 140 – Do Recebimento do Objeto do Contrato

64 – Arts. 141 ao 146 – Dos Pagamentos

65 – Arts. 147 ao 150 – Da Nulidade dos Contratos

66 – Arts. 151 ao 154 – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

67 – Arts. 155 e 156 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

68 – Arts. 157 ao 159 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

69 – Arts. 160 ao 163 – Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

70 – Arts. 164 ao 168 – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

71 – Arts. 169 e 170 – Do Controle das Contratações – Parte 1

72 – Arts. 171 ao 173 – Do Controle das Contratações – Parte 2

73 – Arts. 174 ao 180 – Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

74 – Arts. 181 ao 194 – Disposições Transitórias e Finais

Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

Lei Acesso à Informação – LAI: Lei 12.527/2011

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

Lei Organizações Criminosas: Lei 12.850/13

01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13

02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*

03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*

05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*

06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada

07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*

08 – Art. 14 – Direitos do Agente

09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais

Lei Lavagem de Dinheiro: Lei 9.613/98

01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998

02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*

03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais

04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação

05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias

06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação

07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro

08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle

09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras

11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*

12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*

13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais

Crimes de Tortura: Lei 9.455/97

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

01 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições Gerais

03 – Art. 5º – Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

04 – Arts. 6º e 7º – Da Responsabilização Administrativa

05 – Arts. 8º a 15 – Do Processo Administrativo de Responsabilização

06 – Arts. 16 e 17 – Do Acordo de Leniência

07 – Arts. 18 a 21 – Da Responsabilização Judicial

08 – Arts. 22 a 31 – Disposições Finais

Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais