Áudio Aula: Legislação PP MG

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Conheça os módulos abaixo:

Direitos e Garantias Fundamentais: Título 2

03 – Art. 5º – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)

04 – Arts. 6º a 11 – Dos Direitos Sociais

05 – Arts. 12 e 13 – Da Nacionalidade

06 –Arts. 14 a 16 – Dos Direitos Políticos

07 – Art. 17 – Dos Partidos Políticos

Defesa do Estado e Instituições Democráticas: Título 5

52 – Art. 136 – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas – Do Estado de Defesa

53 – Arts. 137 a 141 – Do Estado de Sítio

54 – Arts. 142 e 143 – Das Forças Armadas

55 – Art. 144 – Da Segurança Pública *Atualizado*

Aplicação da Lei Penal: Parte Geral

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

Crimes contra o Patrimônio: Parte Especial – Título 2

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

Crimes contra Administração Pública: Parte Especial – Título 11

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

06 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

Declaração Universal dos Direitos Humanos: Direitos Humanos

01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 – Preâmbulo

03 – Arts. 1 ao 9

04 – Arts. 10 ao 15

05 – Arts. 16 ao 22

06 – Arts. 23 ao 25

07 – Arts. 26 ao 30

Direitos Humanos: Lei de Execução Penal (artigos do edital)

19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário

25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato

26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública

Programa Nacional de Direitos Humanos: Decreto 7.037/2009: PNDH-3

01 – Introdução

02 – Arts. 1º a 7º

Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

Crimes de Tortura: Lei 9.455/97

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

01 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições Gerais

03 – Art. 5º – Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

04 – Arts. 6º e 7º – Da Responsabilização Administrativa

05 – Arts. 8º a 15 – Do Processo Administrativo de Responsabilização

06 – Arts. 16 e 17 – Do Acordo de Leniência

07 – Arts. 18 a 21 – Da Responsabilização Judicial

08 – Arts. 22 a 31 – Disposições Finais

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

Lei de Drogas ou Antidrogas: Lei 11.343/06

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

Lei Execução Penal: Lei 7.210/84

01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984

02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*

04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência

05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica

06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional

07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social

08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso

09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho

10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno

11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo

12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres

13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos

14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais

15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*

16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas

17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções

18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal

19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução

21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público

22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário

23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional

24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato

26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública

27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais

28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária

29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública

31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade

32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*

33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*

34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição

35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional

36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica

37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade

38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos

39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional

40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa

41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança

42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade

43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões

44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto

45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial

46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias

Lei da Segurança Pública: Lei 13.675/2018

01 – Segurança Pública – Lei 13.675/2018

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS): Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

04 – Art. 4º – Dos Princípios

05 – Art. 5º – Das Diretrizes

06 – Art. 6º – Dos Objetivos

07 – Art. 7º – Das Estratégias

08 – Art. 8º – Dos Meios e Instrumentos

09 – Art. 9º – Do Sistema Único de Segurança Pública: Da Composição do Sistema

10 – Arts. 10 a 18 – Do Funcionamento

11 – Arts. 19 e 20 – Dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social: Da Composição

12 – Art. 21 – Dos Conselheiros

13 – Arts. 22 e 23 – Da Formulação dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social: Dos Planos

14 – Art. 24 – Das Diretrizes Gerais

15 – Art. 25 – Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

16 – Arts. 26 a 32 – Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp

17 – Art. 33 – Do Controle e da Transparência: Do Controle Interno

18 – Art. 34 – Do Acompanhamento Público da Atividade Policial

19 – Arts. 35 a 37 – Da Transparência e da Integração de Dados e Informações

20 – Arts. 38 a 41 – Da Capacitação e da Valorização do Profissional em Segurança Pública e Defesa Social: Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)

21 – Art. 42 – Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)

22 – Arts. 43 a 50 – Disposições Finais

Estatuto Servidores Públicos MG: MG – Lei Estadual 869/52

01 – Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

02 – Arts 1° ao 5° – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Arts. 6° ao 9° – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Arts. 10 a 13 – Do Provimento – Disposições Gerais

05 – Arts 14 e 15 – Da nomeação – Disposições Gerais

06 – Arts 16 a 19 – Dos Concursos

07 – Arts 20 a 22 – Da Interinidade

08 – Art. 23 – Do Estágio Probatório

09 – Arts 24 e 25 – Da Substituição

10 – Arts 26 a 43 – Da Promoção

11 – Arts. 44 a 48 – Da Transferência

12 – Art. 49 – Da Permuta

13 – Art. 50 – Da Reintegração

14 – Arts. 51 a 53 – Da Readmissão

15 – Arts. 54 a 56 – Da Reversão

16 – Arts. 57 a 60 – Do Aproveitamento

17 – Arts. 61 a 66 – Dos Atos Complementares – Da Posse

18 – Art. 67 – Da Fiança

19 – Arts 68 a 74 – Do Exercício – Parte 1

20 – Arts 75 a 79 – Do Exercício – Parte 2

21 – Art 80 – Da Remoção

22 – Arts. 81 a 86 – Da Readaptação

23 – Arts. 87 a 91 – Do Tempo de Serviço

24 – Arts. 92 a 102 – Da Frequência e do Horário

25 – Arts 103 a 105 – Da Vacância – Disposições Gerais

26 – Art. 106 – Da Exoneração

27 – Art. 107 – Da Demissão

28 – Arts 108 a 110 – Da Aposentadoria – Parte 1

29 – Arts 111 a 117 – Da Aposentadoria – Parte 2

30 – Arts. 118 e 119 – Dos Direitos, Vantagens e Concessões

31 – Arts. 120 a 125 – Do Vencimento e da Remuneração

32 – Arts. 126 a 130 – Do Abono de Família

33 – Art 131 – Do Auxílio para Diferença de Caixa

34 – Arts. 132 a 138 – Da Ajuda de Custo

35 – Arts. 139 a 142 – Das Diárias

36 – Arts. 143 a 149 – Das Gratificações

37 – Arts. 150 e 151 – Da Função Gratificada

38 – Arts. 152 a 155 – Das Férias

39 – Arts. 156 e 157 – Das Férias-Prêmio

40 – Arts. 158 a 167 – Das Licenças – Disposições Gerais

41 – Arts 168 a 174 – Licença para Tratamento de Saúde

42 – Art. 175 – Licença à Funcionária Gestante

43 – Art. 176 – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

44 – Arts 177 e 178 – Licença para Serviço Militar

45 – Arts. 179 a 185 – Licença para Tratar de Interesses Particulares

46 – Art. 186 – Licença à Funcionária Casada com Funcionário

47 – Arts. 187 a 189 – Da Estabilidade

48 – Art. 190 – Da Disponibilidade

49 – Arts 191 a 198 – Do Direito de Petição

50 – Arts. 199 e 200 – Da Acumulação

51 – Arts. 201 a 207 – Das Concessões

52 – Arts. 208 a 212 – Dos Deveres e da Ação Disciplinar

53 – Arts. 213 a 215 – Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva

54 – Arts 216 e 217 – Dos Deveres e Proibições

55 – Arts 218 a 225 – Da apuração de irregularidades – Do processo administrativo

56 – Arts. 226 a 234 – Da apuração de irregularidades – Do Processo Administrativo

57 – Arts. 235 a 243 – Revisão do Processo Administrativo

58 – Arts 244 a 250 – Das Penalidades – Parte 1

59 – Arts 251 a 255 – Das Penalidades – Parte 2

60 – Arts. 256 a 265 – Das Penalidades – Parte 3

61 – Arts 266 a 274 – Das Penalidades – Parte 4

62 – Arts. 275 a 285 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

63 – Arts. 286 a 290 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

64 – Arts 291 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 3

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais