Áudio Aula: Legislação PMERJ

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Conheça os módulos abaixo:

Lei de Concessões e Permissão: Lei 8.987/1995

01 – Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos – Lei 8.987/1995

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições Preliminares

03 – Art. 6° – Serviço Adequado

04 – Arts. 7º e 7ºA – Direitos e Obrigações dos usuários

05 – Arts. 8° a 13 – Política Tarifária

06 – Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1

07 – Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2

08 – Art. 18A – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3

09 – Arts. 19 a 22 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4

10 – Arts. 23 e 23A – Contrato de Concessão – Parte 1

11 – Arts. 24 a 27 – – Contrato de Concessão – Parte 2

12 – Art. 27A – Contrato de Concessão – Parte 3

13 – Art. 28 – Contrato de Concessão – Parte 4

14 – Arts. 29 e 30 – Encargos do Poder Concedente

15 – Art. 31 – Encargos da Concessionária

16 – Art. 32 a 34 – Intervenção

17 – Arts. 35 a 37 – Extinção da Concessão – Parte 1

18 – Arts. 38 e 39 – Extinção da Concessão – Parte 2

19 – Art. 40 – Permissões

20 – Arts. 41 e 42 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

21 – Arts. 43 a 47 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

01 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições Gerais

03 – Art. 5º – Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

04 – Arts. 6º e 7º – Da Responsabilização Administrativa

05 – Arts. 8º a 15 – Do Processo Administrativo de Responsabilização

06 – Arts. 16 e 17 – Do Acordo de Leniência

07 – Arts. 18 a 21 – Da Responsabilização Judicial

08 – Arts. 22 a 31 – Disposições Finais

Lei Consórcio Público: Lei 11.107/05

01- Lei Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005

02 – Art. 1º e 2º – Consórcio Público e objetivos

03 – Arts. 3º e 4º – Contrato e Protocolo de intenções

04 – Art. 5º – Ratificação do contrato de consórcio público

05 – Arts. 6º e 7º – Personalidade Jurídica do Consórcio Público

06 – Art. 8º – Contrato de Rateio

07 – Arts. 9º a 12 – Controle e Gestão dos Consórcios Públicos

08 – Art. 13 – Contrato de Programa

09 – Arts. 14 a 21 – Convênio com Consórcio Público e disposições finais

Lei das Parcerias Público-Privadas – PPP´s: Lei 11.079/04

01 – Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/04

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2

05 – Art. 8º – Das Garantias

06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico

07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação

08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1

09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2

10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais

Lei Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/2009

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

Lei da Ação Popular: Lei 4.717/65

01 – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65

02 – Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular

03 – Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1

04 – Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2

05 – Art. 5º – Da Competência

06 – Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes

07 – Art. 7º – Do Processo – Parte 1

08 – Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2

09 – Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3

10 – Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais

Lei Acesso à Informação – LAI: Lei 12.527/2011

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

Aplicação da Lei Penal: Parte Geral

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

Crimes contra o Patrimônio: Parte Especial – Título 2

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

Crimes contra a Propriedade Imaterial, Trabalho e Religião: Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5

01- Código Penal – Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

02 – Arts. 184 a 196 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

03 – Arts. 197 a 201 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

04 – Arts. 202 a 207 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

05 – Art. 208 – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

06 – Arts. 209 a 212 – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

Crimes contra a Dignidade Sexual: Parte Especial – Título 6

01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6

02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual

04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto

07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor

10 – Art. 234-A – Disposições Gerais

Crimes contra a Família: Parte Especial – Título 7

01- Crimes Contra a Família – Código Penal – Parte Especial – Título 7

02 – Arts. 235 a 240 – Dos Crimes contra a Família: Dos Crimes contra o Casamento

03 – Arts. 241 a 243 – Dos Crimes contra o Estado de Filiação

04 – Arts. 244 a 247 – Dos Crimes contra a Assistência Familiar

05 – Arts. 248 e 249 – Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela

Crimes contra a Incolumidade Pública: Parte Especial – Título 8

01 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Código Penal – Parte Especial – Título 8

02 – Arts. 250 e 251 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 1)

03 – Arts. 252 a 255 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 2)

04 – Arts. 256 a 259 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 3)

05 – Art. 260 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 1)

06 – Arts. 261 a 263 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 2)

07 – Arts. 264 a 266 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 3)

08 – Arts. 267 a 269 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 1)

09 – Arts. 270 e 271 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 2)

10 – Arts. 272 e 273 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 3)

11 – Arts. 274 a 279 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 4)

12 – Arts. 280 e 281 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 5)

13 – Arts. 282 a 285 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 6)

Crimes contra Paz e Fé Pública: Parte Especial – Títulos 9 e 10

01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10

02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública

03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa

04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental

06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão

07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica

08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico

09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades

10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público

Crimes contra Administração Pública: Parte Especial – Título 11

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

Lei de Drogas ou Antidrogas: Lei 11.343/06

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

Lei Crimes Hediondos: Lei 8.072/90

01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

02 – Art. 1º – Crimes Hediondos

03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis

04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais

Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006

01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*

07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*

08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*

09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)

10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*

11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**

12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*

13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público

15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária

16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

17 – Art. 33 – Disposições Transitórias

18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais