Aulas de Legislação PC DF

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Lei 8.112/90

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação” 02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares 03 – Arts. 5º a 8º – Provimento 04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação 05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público 06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício 07 – Art. 19 – Jornada de trabalho 08 – Art. 20 – Estágio probatório 09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade 10 – Art. 24 – Readaptação 11 – Arts. 25 a 27 – Reversão 12 – Art. 28 – Reintegração 13 – Art. 29 – Recondução 14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento 15 – Arts. 33 a 35 – Vacância 16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição 17 – Arts. 38 a 39 – Substituição 18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração 19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens 20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações 21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo 22 – Arts. 58 a 59 – Diárias 23 – Art. 60 – Indenização de transporte 24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia 25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais 26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento 27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina 28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas 29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário 30 – Art. 75 – Adicional noturno 31 – Art. 76 – Adicional de férias 32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso 33 – Arts. 77 a 80 – Férias 34 – Arts. 81 a 82 – Licenças 35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família 36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge 37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar 38 – Art. 86 – Licença para atividade política 39 – Art. 87 – Licença para capacitação 40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares 41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista 42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade 43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo 44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior 45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país 46 – Arts. 97 a 99 – Concessões 47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço 48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição 49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres 50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições 51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos 52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público 53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades 54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos 55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão 56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão 57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual 58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades 59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar 60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar 61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância 62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo 63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar 64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito 65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento 66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo 67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor 68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social 69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria 70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade 71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família 72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde 73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade 74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço 75 – Arts. 215 a 225 – Pensão 76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral 77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão 78 – Art. 230 – Assistência à Saúde 79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais 80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 5º – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Segurança Pública

Art. 144 – Da Segurança Pública

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Aplicação da Lei Penal