Áudio Aula: Legislação PC DF

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Conheça os módulos abaixo:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC – 840/11: LC – 840/2011

01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011

02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares

03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais

04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público

05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação

06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício

07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório

08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade

09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão

10 – Art. 36 – Da Reintegração

11 – Art. 37 – Da Recondução

12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção

14 – Art. 43 – da Redistribuição

15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição

16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação

17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância

18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais

19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho

20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais

21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio

22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens

23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos

24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão

25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário

27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno

28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições

29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço

30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação

31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis

32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias

33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário

34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade

35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral

36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais

38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem

39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte

40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte

41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário

43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência

44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais

45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias

46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições

47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar

50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política

51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor

52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade

55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto

56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo

57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão

58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva

61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação

63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço

64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição

65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição

66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades

67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais

68 – Art. 190 – Das Infrações Leves

69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias

70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves

71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1

72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2

73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns

74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA

75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial

76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar

77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo

78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório

79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante

80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais

81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração

82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução

83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa

84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório

85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento

86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo

87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor

88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais

89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica

90 – art. 277 – Da Readaptação

91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Lei 8.112/90: Estatuto dos Servidores – PCDF

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

Direitos e Garantias Fundamentais: Constituição Federal – PCDF

Art. 5º – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Segurança Pública: Constituição Federal – PCDF

Art. 144 – Da Segurança Pública

Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099/95

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

Aplicação da Lei Penal: Código Penal – PCDF

01 – Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Título 1

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Art. 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

Crimes contra a pessoa: Código Penal – PCDF

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 e 147 – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

Crimes contra o patrimônio: Código Penal – PCDF

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Art. 181 – Disposições Gerais

Crimes contra Administração Pública: Código Penal – PCDF

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais