O DETRAN DF
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal, conhecido como Detran-DF, desempenha um papel fundamental na gestão do tráfego e no controle da circulação de veículos na capital do Brasil. Sua importância é inquestionável, pois está diretamente relacionada à segurança viária, à fiscalização do cumprimento das leis de trânsito e à regulamentação de veículos.
Aqui estão alguns aspectos da importância do Detran-DF:
- Segurança Viária: O Detran-DF desempenha um papel crucial na promoção da segurança nas estradas e ruas do Distrito Federal. Isso inclui a elaboração de políticas públicas para reduzir acidentes de trânsito, promovendo a conscientização dos motoristas sobre a importância de obedecer às leis de trânsito e de dirigir com responsabilidade.
- Educação no Trânsito: O Detran-DF está envolvido na educação e conscientização dos cidadãos em relação às regras de trânsito. Isso inclui a realização de campanhas educacionais, aulas teóricas e práticas para candidatos a condutores, além de ações para incentivar o respeito às normas de tráfego.
- Habilitação de Motoristas: O Detran-DF é responsável por administrar o processo de habilitação de novos condutores. Isso envolve a aplicação de exames teóricos e práticos, bem como a emissão de carteiras de motorista. Garantir que os motoristas tenham o conhecimento e as habilidades necessárias para conduzir um veículo de forma segura é vital para a segurança nas estradas.
- Fiscalização: O Detran-DF realiza operações de fiscalização para garantir que os motoristas estejam cumprindo as leis de trânsito. Isso inclui a verificação de documentos, como carteiras de motorista e documentos do veículo, além de coibir infrações, como excesso de velocidade, dirigir sob a influência de álcool e uso inadequado do celular ao volante.
- Registro de Veículos: O Detran-DF é responsável pelo registro e emplacamento de veículos. Isso garante que todos os veículos em circulação estejam devidamente identificados e em conformidade com as normas de segurança.
- Arrecadação de Recursos: O Detran-DF também desempenha um papel importante na arrecadação de recursos para o estado. Parte das taxas e multas de trânsito é revertida para melhorias na infraestrutura viária e na segurança do trânsito, beneficiando a comunidade como um todo.
- Redução de Congestionamentos: A gestão eficiente do tráfego é outra área na qual o Detran-DF desempenha um papel relevante. Ao coordenar a sinalização, a regulamentação de estacionamentos e a implementação de medidas de controle de tráfego, o Detran-DF contribui para reduzir congestionamentos e melhorar a fluidez do trânsito.
O Detran-DF é uma instituição crucial para a segurança e a ordem no trânsito do Distrito Federal. Sua atuação abrange desde a formação de motoristas responsáveis até a fiscalização das vias públicas, garantindo que as leis de trânsito sejam respeitadas. Além disso, desempenha um papel importante na arrecadação de recursos para investimentos em infraestrutura viária e na promoção de uma convivência mais segura e harmoniosa no trânsito da região.
Legislação DETRAN DF
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Conheça os módulos abaixo:
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF: DF – LC 840/2011
01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011
02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares
03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais
04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público
05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação
06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício
07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório
08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade
09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão
10 – Art. 36 – Da Reintegração
11 – Art. 37 – Da Recondução
12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção
14 – Art. 43 – da Redistribuição
15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição
16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação
17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância
18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais
19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho
20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais
21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio
22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens
23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos
24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão
25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário
27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno
28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições
29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço
30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação
31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis
32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias
33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário
34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade
35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral
36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais
38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem
39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte
40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte
41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário
43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência
44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais
45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias
46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições
47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar
50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política
51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor
52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade
55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto
56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo
57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão
58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva
61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação
63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço
64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição
65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição
66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades
67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais
68 – Art. 190 – Das Infrações Leves
69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias
70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves
71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1
72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2
73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns
74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA
75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial
76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar
77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo
78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório
79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante
80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais
81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração
82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução
83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa
84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório
85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento
86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo
87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor
88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais
89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica
90 – art. 277 – Da Readaptação
91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
CTB: Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97
00 – Artigos mais importantes para a PRF
01 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9.503/1997
02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares
03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito
04 – Arts. 7º a 9º – Composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito
05 – Arts. 10 a 13 – Composição do Conselho Nacional de Trânsito
06 – Arts. 14 a 15 – CETRAN e CONTRANDIFE
07 – Arts. 16 a 18 – Juntas Administrativas de Recursos e Infrações
08 – Art. 19 – Órgão máximo executivo de trânsito da União
09 – Art. 20 – Competência da Polícia Rodoviária Federal
10 – Art. 21 – Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
11 – Art. 22 – Órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do DF
12 – Arts. 23 e 24 – Polícias Militares dos Estados e do DF
13 – Arts. 25 e 25-A – Convênios
14 – Arts. 26 a 29 – Normas gerais de circulação e conduta
15 – Arts. 30 a 39 – Ultrapassagem e deslocamentos
16 – Arts. 40 e 41 – Luzes e buzina
17 – Arts. 42 a 49 – Demais regras de circulação e conduta
18 – Arts. 50 a 59 – Demais regras de circulação e conduta
19 – Arts. 60 a 63 – Vias abertas e velocidade
20 – Arts. 64 a 67 – Transporte de crianças, cinto de segurança e outras normas
21 – Arts. 67-A a 67-E – Condução de veículos por motoristas profissionais
22 – Arts. 68 ao 71 – Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
23 – Arts. 72 e 73 – Cidadão
24 – Arts. 74 a 77 – Da Educação para o Trânsito – Parte 1
25 – Arts. 77-A a 79 – Da Educação para o Trânsito – Parte 2
26 – Arts. 80 a 90 – Da Sinalização de Trânsito
27 – Arts. 91 a 95 – Da Engenharia de Tráfego, Da Operação, Da Fiscalização e Do Policiamento Ostensivo de Trânsito
28 – Arts. 96 a 103 – Dos Veículos
29 – Arts. 103 a 113 – Da Segurança dos Veículos
30 – Arts. 114 a 117 – Da Identificação do Veículo
31 – Arts. 118 e 119 – Dos Veículos em circulação internacional
32 – Art. 120 a 129-B – Do Registro de Veículos
34 – Arts. 131 a 135 – Do Licenciamento
35 – Arts. 136 a 139 – Da Condução de Escolares
36 – Arts. 139-A e 139-B – Da Condução de Moto-Frete
37 – Arts. 140 a 145 – Da Habilitação – Parte 1
38 – Arts. 145-A a 148 – Da Habilitação – Parte 2
39 – Arts. 148-A a 152 – Da Habilitação – Parte 3
40 – Arts. 153 a 160 – Da Habilitação – Parte 4
41 – Arts. 161 a 165-B – Infrações – Parte 1
42 – Arts. 166 a 176 – Infrações – Parte 2
43 – Arts. 177 a 180 – Infrações – Parte 3
44 – Art. 181 – Infrações – Parte 4
45 – Art. 182 – Infrações – Parte 5
46 – Arts. 183 a 189 – Infrações – Parte 6
47 – Arts. 190 a 199 – Infrações – Parte 7
48 – Arts. 200 a 209 – Infrações – Parte 8
49 – Arts. 210 a 219 – Infrações – Parte 9
50 – Arts. 220 a 229 – Infrações – Parte 10
51 – Art. 230 – Infrações – Parte 11
52 – Art. 231 – Infrações – Parte 12
53 – Arts. 232 a 239 – Infrações – Parte 13
54 – Arts. 240 a 244 – Infrações – Parte 14
55 – Arts. 245 a 250 – Infrações – Parte 15
56 – Arts. 251 a 255 – Infrações – Parte 16
57 – Arts. 256 a 258 – Das Penalidades – Parte 1
58 – Arts. 259 a 261 – Das Penalidades – Parte 2
59 – Arts. 262 a 268-A – Das Penalidades – Parte 3
60 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas – Parte 1
61 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas – Parte 2
62 – Art. 280 – Do Processo Administrativo: Da Autuação
63 – Arts. 281 a 284 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 1
64 – Arts. 285 a 290 – Do Julgamento das Autuações e Penalidades – Parte 2
65 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais
66 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie
67 – Arts. 313 a 323 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
68 – Arts. 324 a 327 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
69 – Art. 328 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 3
70 – Arts. 329 a 336 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 4
71 – Arts. 337 a 341 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 5
Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19
01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
02 – Art. 1° – Disposições Gerais
03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime
04 – Art. 3º – Da Ação Penal
05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação
06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos
07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa
08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1
09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2
10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3
11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4
12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5
13 – Art. 39 – Do Procedimento
14 – Disposições Finais
Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099/95
01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais
03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência
04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes
06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais
07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido
08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações
09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*
10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento
11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu
12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas
13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença
14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração
15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução
17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas
18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis
19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais
20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais
21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar
22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo
23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais
24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais
25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns
Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03
01 – Estatuto do Desarmamento
02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas
03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*
04 – Capítulo III – Do Porte
05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*
06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*
07 – Capítulo VI – Disposições Finais
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069/90
01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares
03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*
04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*
06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural
07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais
08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela
09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1
10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2
11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3
12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4
13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*
14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais
16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços
18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*
19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais
20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais
21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades
22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção
23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional
24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas
25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida
26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação
27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão
28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*
30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência
31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros
32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça
33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude
34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos
35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela
36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta
37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos
43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público
44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado
45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas
48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Crimes de Trânsito: Código de Trânsito Brasileiro
01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro
02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares
03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito
04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)
05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)
06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)
07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)
08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)
09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)
10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)
11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)
12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)
13 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)
14 – Art. 230 – Infrações (parte 11)
15 – Art. 231 – Infrações (parte 12)
16 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)
17 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)
18 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)
19 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)
20 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)
21 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)
22 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais
23 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie
Resoluções CONTRAN: Leis de Trânsito
01 – Resolução Contran nº 04/1998
02 – Resolução Contran nº 14/1998
03 – Resolução Contran nº 24/1998
04 – Resolução Contran nº 36/1998
05 – Resolução Contran nº 92/1999
06 – Resolução Contran nº 110/2000
07 – Resolução Contran nº 210/2011
08 – Resolução Contran nº 211/2006
09 – Resolução Contran nº 216/2006
10 – Resolução Contran nº 227/2007
11 – Resolução Contran nº 253/2007
12 – Resolução Contran nº 254/2007
13 – Resolução Contran nº 290/2008
14 – Resolução Contran nº 349/2010
15 – Resolução Contran nº 360/2010
16 – Resolução Contran nº 432/2013
17 – Resolução Contran nº 441/2013
18 – Resolução Contran nº 508/2014
19 – Resolução Contran nº 520/2015
20 – Resolução Contran nº 525/2015
21 – Resolução Contran nº 552/2015
22 – Resolução Contran nº 561/2016
23 – Resolução Contran nº 667/2017
24 – Resolução Contran nº 740/2018
25 – Resolução Contran nº 803/2020
26 – Resolução Contran nº 806/2020
27 – Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1
28 – Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2
29 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 1
30 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 2
31 – Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 3
32 – Resolução Contran nº 471/2013
