Áudio Aula: Info STJ Comentado

No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso ao Info STJ Comentado com aulas em áudio

Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Info 713 – STJ: Julgados 2021 STJ, Info 712 – STJ: Julgados 2021 STJ, Info 711 – STJ: Julgados 2021 STJ e muito mais! 

Ou, pegue seu celular, abra a Play Store ou Apple Store e digite “EmÁudio Concursos”, baixe gratuitamente!

Lembre-se que durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!

E a melhor forma de fazer isso, é por meio do acesso às aulas em áudio, disponíveis no app EmÁudio Concursos.

O EmÁudio Concursos atualmente é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.

Você irá gostar muito e irá ajudar demais no seu aprendizado.

Comece agora os estudos!

Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br.

Conheça os módulos abaixo:

Info 713 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Penal e Processual Penal – Consequência do afastamento de circunstância judicial desfavorável

02 – Direito Civil – Solidariedade em cláusula penal

03 – Direito Civil e Processual Civil – Necessidade de notificação para a configuração do esbulho possessório

04 – Direito Processual Civil – Desistência da ação e fixação de honorários sucumbenciais

05 – Direito Processual Civil – Aplicação de multa e honorários em ações contra empresas em recuperação judicial

Info 712 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Penal – Ato infracionais e o reconhecimento do tráfico privilegiado

02 – Direito Processual Civil – Decisão que não homologa acordo desafia recurso de agravo de instrumento

03 – Direito Administrativo – Transferência de servidor de ofício e o direito do cônjuge acompanhá-lo

04 – Direito Civil – Efeitos patrimoniais na multiparentalidade

05 – Direito Penal – Limite temporal do livramento condicional

06 – Direito Penal – Configuração do delito de excesso de exação

Info 711 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Previdenciário – Aposentadoria especial para vigilantes

02 – Direito Administrativo e Processual Civil – Recebimento da petição inicial na ação de improbidade

03 – Direito do Consumidor – Fato do serviço em transporte aéreo de menor

04 – Direito Penal – Como identificar a tentativa dos atos preparatórios

05 – Direito Penal – Desclassificação do estupro para importunação sexual

Info 710 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Civil – Índices de reajuste em previdência complementar aberta

02 – Direito Processual Civil – Apreciação da contestação em busca e apreensão

03 – Direito Administrativo – Diploma em nível superior supre exigência de ensino título em ensino técnico ou profissionalizante

04 – Direito Administrativo – Prescrição em ação de improbidade administrativa

05 – Direito Processual Penal – Indisponibilidade de bens no Direito Penal

Info 709 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Civil – Partilha de plano de previdência complementar privada aberta

02 – Direito Civil – Aluguel de loja em shopping center

03 – Direito Penal – Elementares da corrupção passiva

04 – Direito Penal e Processual Penal – Reparação do dano para progressão de regime

05 – Direito Processual Penal – Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”

Info 708 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Constitucional e Processual Penal – Foro por prerrogativa de função para magistrados e membros do MP

Info 707 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Civil – Homologação de sentença estrangeira

02 – Direito Processual Civil – Honorários advocatícios e a preferência de créditos

03 – Direito Processual Penal – Recurso de apelação no Tribunal do Júri

Info 706 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Administrativo – Indisponibilidade de bens em ação de improbidade

02 – Direito Tributário – Incidência de imposto de renda sobre juros de mora

03 – Direito Penal – A reincidência específica do art. 44, § 3º, do CP

04 – Direito Processual Penal – Competência para o crime de estelionato

05 – Direito Civil – Divulgação de conversas de whatsApp

Info 705 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Civil – Cabe agravo de instrumento contra decisão que define competência

02 – Direito Processual Civil – Quórum para aplicação da técnica de ampliação do colegiado

03 – Direito Processual Civil – Desconsideração da personalidade de EIRELI

04 – Direito Civil – Termo inicial de juros moratórios em cobrança de cheque prescrito

Info 704 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Civil e Processual Penal – Alimentante preso não é isento de prestar os alimentos

02 – Direito Civil – Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel

03 – Direito Civil e Processual Civil – Ilegitimidade do locatário para ajuizar ação de exigir contas contra o condomínio

04 – Direito Processual Civil – Intimação do devedor como fiel depositário na pessoa da Defensoria Pública

05 – Direito Processual Penal – Suspeição da autoridade policial

Info 703 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Civil – Fixação de astreintes em exibição de documento

02 – Direito Processual Civil – A prerrogativa do art. 186, § 2º, do CPC é extensível ao defensor dativo

03 – Direito Empresarial – Supressão de garantias reais pela assembleia geral de credores

04 – Direito Processual Civil – Penhora do auxílio emergencial

05 – Direito Penal – Impedir ou embaraçar investigação penal de organização criminosa é crime material

Info 702 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Tributário e Administrativo – Inscrição em dívida ativa de benefício recebido indevidamente

02 – Direito Penal – Utilização de condenações criminais na dosimetria da pena

03 – Direito Previdenciário – Interrupção da prescrição em ação revisional de benefício previdenciário

04 – Direito Previdenciário – Ação revisional de aposentadoria de beneficiário falecido

05 – Direito Processual Civil – Natureza processual do prazo para cumprimento de obrigação de fazer

Info 701 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Civil e Processual Civil – Ação de imissão na posse

02 – Direito Empresarial – Termo inicial para pagamento dos credores trabalhistas na recuperação judicial

03 – Direito da Criança e do Adolescente – Diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotado

04 – Direito do Consumidor – A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento

05 – Direito Penal – Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas no crime de homicídio

Info 700 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Previdenciário – Termo inicial do auxílio-acidente

02 – Direito Civil e Registral – Usucapião de imóvel irregular

03 – Direito Processual Penal – Esbulho possessório de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal

04 – Direito Processual Civil – Legitimidade ativa para execução de honorários sucumbenciais

05 – Direito Penal – Crime de inserção falsa em documento público

Info 699 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Penal – Retroatividade no pacote anticrime

02 – Direito Civil – Atraso na entrega de imóvel na planta

03 – Direito Civil – Alteração do registro de filiação

04 – Direito Processual Civil – Honorários advocatícios

05 – Direito Civil – Ação de exigir contas para valores oriundos de pensão alimentícia

Info 698 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Penal – Competência para tráfico internacional de drogas

02 – Direito Civil – Hora extra entra na base de cálculo para pagamento de pensão alimentícia

03 – Direito Civil – Guarda compartilhada

04 – Direito Processual Civil – Intimação do devedor acerca do leilão através da Defensoria Pública

05 – Direito Empresarial – Crédito retardatário em recuperação judicial

Info 697 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Civil – Pactos adjacentes ao contrato de locação

02 – Direito Processual Penal e Processual Civil – Duplicidade de intimações em processo eletrônico

03 – Direito Civil e Processual Civil – Acordo prévio sobre alimentos não impede ajuizamento de nova ação de alimentos

04 – Direito Processual Civil – Dilação probatória em exceção de pré-executividade

Info 696 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Civil – Legitimidade do MP para ação coletiva envolvendo menor indígena

02 – Direito Processual Civil – Possibilidade de julgamento parcial de mérito pelos tribunais

03 – Direito Civil – Responsabilidade civil pela publicação de matéria jornalística

04 – Direito Processual Penal – Quebra de sigilo telefônico

Info 695 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Administrativa e Processual Civil – Cabe agravo de instrumento em decisões interlocutórias da lei de improbidade

02 – Direito Civil – Procuração em causa própria não é título translativo

03 – Direito Civil – Arbitramento de aluguel em imóvel de propriedade comum do ex-casal

04 – Direito Empresarial – Remuneração do administrador judicial em recuperação de micro e pequena empresa

05 – Direito Processual Civil – Técnica de ampliação do colegiado no mandado de segurança

Info 694 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Nova súmula

02 – Direito Ambiental – Extensão não edificável em APP

03 – Direito Civil – Legitimidade de não associado para execução de sentença coletiva manejada por associação

04 – Direito Previdenciário – Base de cálculo para fixação de honorários sucumbenciais

05 – Direito Tributário – Prazo prescricional para lançamento do ITCMD

06 – Direito Civil – É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade

Info 693 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Civil – Fixação de honorários em homologação de decisão estrangeira

02 – Direito Penal e Processual Penal – Detração da pena em aplicação de medida cautelar de recolhimento noturno

03 – Direito Civil – Restituição do bem locado sem condições de uso enseja na condenação por lucros cessantes

04 – Direito Civil – Condomínio pode recusar hospedagem pelo Airbnb

05 – Direito Penal – Ingressar em prisão com chip de celular não configura o crime do art. 349-A do CP

06 – Direito Processual Penal – A suspensão do processo e do prazo prescricional na citação por edital do art. 366 do CPP

Info 692 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Nova Súmula

02 – Direito Civil – Recolhimento de direitos autorais pelo ECAD

03 – Direito Civil – Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiros e seus efeitos em ação de inventário

04 – Direito Penal e Processual Penal – Prazo decadencial para crimes contra a propriedade imaterial

05 – Direito Processual Penal – Acesso da defesa a todo o material de prova colhido na fase investigativa

Info 691 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Processual Civil – Astreintes não fazem coisa julgada

02 – Direito Penal e Processual Penal – Crime de estelionato e o Pacote Anticrime

03 – Direito Constitucional – Prerrogativas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

04 – Direito da Criança e do Adolescente – Irrevogabilidade da adoção

05 – Direito Penal e Processual Penal – Termo final da suspensão da prescrição em citação por carta rogatória

06 – Direito Processual Penal – Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva

Info 690 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Direito Penal – Crime de favorecimento da prostituição (art. 218-B do Código Penal)

02 – Direito Civil – Comunicabilidade de alugueres no curso da união estável

03 – Direito Civil e do Consumidor – Falecimento do titular e manutenção do plano coletivo de saúde aos dependentes e agregados

04 – Direito Civil e Processual Civil – Impenhorabilidade do seguro DPVAT

05 – Direito Processual Penal – Teoria da Aparência e o cumprimento de mandado de busca e apreensão

Info 689 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Prioridade no pagamento de precatórios

02 – Direito Civil – Termo inicial do prazo prescricional e a teoria da actio nata

03 – Direito Civil – Contrato de plano de saúde

04 – Direito Processual Civil – Termo inicial para ação de prestação de contas

05 – Direito Processual Civil – Ônus probatório acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Info 688 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Novas súmulas

02 – Direito Administrativo – Devolução de valores, pelo servidor, em razão de pagamento indevido da Administração

03 – Direito Previdenciário – Devolução de valores, pelo segurado, em razão de pagamento indevido da Administração

04 – Direito Processual Civil – Competência do juizado especial da fazenda pública

05 – Direito Tributário – Fixação de honorários no acolhimento de exceção de pré-executividade

Info 687 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Descrição do formato dos áudios a partir do ano de 2021

02 – Direito Administrativo – Homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas

03 – Direito Civil – Termo inicial da contagem de prazo na denúncia vazia da lei de locações

04 – Direito Processual Penal – Flagrante delito e o ingresso na residência do acusado

05 – Direito do Consumidor – Competência interna das seções do STJ

06 – Direito Penal – Retratação no crime de calúnia

07 – Direito Administrativo – Emissão do CRLV

08 – Direito Civil – Contrato de gerenciamento de carreira de atleta menor

09 – Direito Civil – Direito ao nome

10 – Direito da Criança e do Adolescente – Infração administrativa no ECA

11 – Direito Processual Civil – Ação de exigir contas

12 – Direito Processual Civil – Técnica de julgamento do art. 942 do CPC

Info 686 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Descrição do formato dos áudios a partir do ano de 2021

02 – Recursos repetitivos

03 – Direito Processual Penal – Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em preventiva

04 – Direito Administrativo – Sistema Financeiro de Habitação

05 – Direito Administrativo – Acordo em ação de improbidade administrativa

06 – Direito Tributário – Atuação na execução fiscal do procurador da fazenda que emitiu a CDA

07 – Direito Civil e Processual Civil – Litisconsórcio necessário em anulação de partilha

08 – Direito do Consumidor – Art. 35 do CDC

09 – Direito Empresarial – Aprovação das contas em sociedade empresária

10 – Direito Processual Civil – Termo final para remissão em ação de execução

11 – Direito Processual Civil – Remissão da dívida na execução

12 – Direito Civil – Tarifa de emissão de boleto bancário

13 – Direito Civil e Processual Civil – Artigo 475 do Código Civil

14 – Direito Processual Civil – Negócio jurídico processual

15 – Direito Processual Civil – Ação de anulação de registro de marca exige participação do INPI

16 – Direito Penal – Pronúncia embasada apena em elementos colhidos no inquérito

Info 685 – STJ: Julgados 2021 STJ

01 – Descrição do formato dos áudios a partir do ano de 2021

02 – Recursos repetitivos

03 – Direito Administrativo – Concessão de CNH definitiva

04 – Direito Tributário – Incidência do ISSQN no armazenamento de cargas em terminal portuário

05 – Direito Civil – Necessidade do registro de contrato para constituição de garantia fiduciária

06 – Direito Civil – Direito real de habitação

07 – Direito Processual Civil – Impenhorabilidade de verba de financiamento do BNDES

08 – Direito Penal – Estupro de vulnerável

09 – Direito Penal – Exercício arbitrário das próprias razões é crime formal

Info 684 – STJ: Julgados 2021 STJ

02 – Recursos repetitivos

03 – Direito Processual Civil – Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória

04 – Direito Administrativo e Civil – Pessoa Jurídica de Direito Público pode sofrer dano moral

05 – Direito Penal – Porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida

Info 683 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos repetitivos

02 – Direito Processual Penal – Momento do interrogatório nos crimes de drogas

03 – Direito Penal – É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha

04 – Direito Civil – Prazo decadencial para o exercício do direito de preferência de condômino

05 – Direito Civil e Processual Civil – Perda do prazo pelo advogado e condenação com base na Teoria da Perda de uma Chance

06 – Direito Civil e Empresarial – Contrato de seguro de vida em grupo

07 – Direito do Consumidor – Taxa de conveniência na compra de ingresso pela internet

08 – Direito Processual Civil – Impenhorabilidade de bem de família

09 – Direito Processual Penal – Irretroatividade do instituto do acordo de não persecução penal

10 – Direito Processual Penal – Recurso cabível contra decisão que recusa homologação de colaboração premiada

Info 682 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos repetitivos

02 – Direito Administrativo – Direito à não autoincriminação em processo administrativo disciplinar

03 – Direito Tributário – Restituição de ITBI em razão de nulidade de compra e venda

04 – Direito Civil e do Consumidor – Capitalização diária em Cédula de Crédito Bancário

05 – Direito Civil e do Consumidor – Rol de procedimento da ANS é exemplificativo

06 – Direito Civil – -Cláusula penal em contrato de serviços advocatícios

07 – Direito Civil e Processual Civil – Acordo em ação de alimentos

08 – Civil e Processual Civil – Aplicação do art. 940 do Código Civil em embargos à monitória

09 – Direito do Consumidor – Solidariedade entre instituições financeiras em portabilidade de operações de crédito

10 – Direito Processual Civil – Inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes

11 – Direito Empresarial – Legitimidade do Ministério Público para recorrer em ação de recuperação judicial

12 – Direito Processual Penal – Prisão em flagrante e conversão, de ofício, em prisão preventiva – Parte 1

13 – Direito Processual Penal – Prisão em flagrante e conversão, de ofício, em prisão preventiva – Parte 2

14 – Direito Processual Penal – Desnecessidade de delimitação temporal para quebra de dados telemáticos

Info 681 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Direito Constitucional e Processual Penal – Identificação de usuários e a requisição de dados pessoais armazenados por provedor de internet

02 – Direito Penal e Processual Penal – Competência da Justiça do DF para julgar falso testemunho praticado em processo sob sua jurisdição

03 – Direito Civil – Alienação fiduciária de imóvel

04 – Direito do Consumidor – Fertilização in vitro

05 – Direito Civil e Processual Civil – Prisão civil por pensão alimentícia na época da pandemia do Covid-19

06 – Direito do Consumidor – Rescisão de contrato de consumo à luz do art. 18, § 1º, do CDC

07 – Direito Empresarial – Atos constritivos em recuperação judicial

08 – Direito Empresarial – Cômputo dos dois anos de exercício da atividade econômica para concessão da recuperação

09 – Direito Penal e Processual Civil – Impenhorabilidade de bem de família

10 – Direito Processual Civil – Caução e efeito suspensivo em embargos à execução

11 – Direito Processual Civil – Celebração de acordo sem a anuência do advogado

12 – Direito Civil e Processual Civil – Inaplicabilidade do rito da prisão civil para devedor de alimentos advindos de ato ilícito

13 – Direito Penal – Estupro e vulnerável e a assunção do papel de garantidora

14 – Direito Penal – Teoria do Domínio do fato em crime de sonegação fiscal

Info 680 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Direito Civil – Direito real de habitação

02 – Direito Empresarial e Processual Civil – Competência para ação de recuperação judicial ou falência

03 – Direito Previdenciário e Processual Civil – É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC

04 – Direito Civil – Reconhecimento, de ofício, de indenização por benfeitorias

05 – Direito Civil – Sub rogação de crédito condominiais

06 – Direito Civil – Manutenção do ex-empregado no plano de saúde

07 – Direito Civil e Processual Civil – Inclusão de herdeiros colaterais em ação de reconhecimento de união estável post mortem

08 – Direito Civil – Provedores de aplicação não precisam fornecer dados pessoais de usuários, mas tão somente o número IP

09 – Direito Civil – Impossibilidade de discussão incidental de prestação de contas no bojo de busca e apreensão

10 – Direito Processual Civil – É possível reconvenção sucessiva

11 – Direito Processual Civil – Termo inicial dos juros de mora quando há pluralidade de réus

12 – Direito Penal e Processo Penal – Ações investigativas contra organizações criminosas

13 – Direito Processual Penal – Obrigação de revisar a prisão preventiva

Info 679 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos repetitivos

02 – Direito Processual Civil – É devido honorário recursal se o julgamento ocorreu sob a égide do CPC de 2015

03 – Direito Penal – Tenra idade da vítima de homicídio justifica exasperação da pena base

04 – Direito Ambiental – Compensação de danos ambientais

05 – Direito Ambiental – Adaptação de Termo de Ajustamento de Conduta ao Código Florestal

06 – Direito do Consumidor – Publicidade direcionada a crianças

07 – Direito Processual Civil – Inversão do ônus da prova

08 – Direito Civil – Revogação da liminar de busca e apreensão e a venda extrajudicial do veículo

09 – Direito Civil – Partilha de imóvel em loteamento irregular

10 – Direito da Criança e do Adolescente – FUNAI deve intervir em adoção que envolva criança de origem indígena

11 – Direito Empresarial – Crédito decorrente de astreintes é quirografário em recuperação judicial

12 – Direito Empresarial – Possibilidade de alegar abusividade em cláusula nas impugnações de crédito

13 – Direito Processual Civil – Regra do art. 489, § 1º, do CPC só se aplica a precedentes vinculantes

14 – Direito da Criança e do Adolescente e Processual Civil – Ação de guarda não faz coisa julgada

15 – Direito Penal – Furto em residência de idoso ausente no momento do fato não enseja na agravante do art. 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal

16 – Direito Processual Penal – Juiz pode converter, de ofício, prisão em flagrante em preventiva

Info 678 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos repetitivos

02 – Direito Civil – Ação revisional de aluguel deve considerar benfeitorias feitas pelo locatário

03 – Direito Ambiental – A captação de água subterrânea exige autorização ambiental

04 – Direito Processual Penal – Não há suspeição de julgador que aprecia dois recursos especiais em momentos distintos

05 – Direito Tributário – Momento do fato gerador do imposto de renda

06 – Direito Administrativo – Pena imposta em ação de improbidade alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado

07 – Direito do Consumidor – Exploração de jogo de azar ilegal configura dano moral coletivo em caráter in re ipsa

08 – Direito Penal, Tributário e Empresarial – Redirecionamento da execução fiscal

09 – Direito Civil – É possível a inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping

10 – Direito Civil – Provedores devem fornecer dados cadastrais de usuários que acessaram perfil de rede social

11 – Direito Civil – Inclusão de herdeiros colaterais em ação de reconhecimento de união estável post mortem

12 – Direito Civil – Julgamento de procedência em ação de busca e apreensão não enseja na extinção do contrato

13 – Direito do Consumidor – Comerciante deve intermediar a assistência técnica entre consumidor e fabricante

14 – Direito Processual Civil – Aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC aos embargos de declaração

15 – Direito da Criança e do Adolescente – Avós podem, excepcionalmente, adotar os netos

16 – Direito Processual Penal – Busca e apreensão em imóvel desabitado

17 – Direito Penal – Progressão de regime para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência

Info 677 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Direito Processual Penal – Aplicação de multa cominatória a terceiros no processo penal – Parte 1

02 – Direito Processual Penal – Aplicação de multa cominatória a terceiros no processo penal – Parte 2

03 – Direito Administrativo – Professor de tênis não precisa de inscrição no CREF

04 – Direito Processual Civil – Arma de fogo é penhorável

05 – Direito do Consumidor – Portabilidade de carências em plano de saúde

06 – Direito Penal – O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para remição da pena

07 – Direito Penal – Retroatividade da representação no crime de estelionato

Info 676 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos repetitivos

02 – Direito Processual Civil – Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo não implica em desconstituição automática da coisa julgada

03 – Direito da Criança e do Adolescente – Manutenção da criança com família substituta ao invés de casa de acolhimento

04 – Direito Empresarial – Condenação em danos morais em favor de empregado de empresa em recuperação é crédito trabalhista e não quirografário

05 – Direito Administrativo e Processual Civil – As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais

Info 675 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos repetitivos

02 – Direito Empresarial – Competência do juízo falimentar para decidir sobre os recursos atinentes a depósitos recursais trabalhistas

03 – Direito Tributário – Cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários

04 – Direito Previdenciário – Prazo prescricional decenal para restituição de contribuições indevidas em previdência complementar

05 – Direito Processual Civil – É possível a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial

06 – Direito Processual Penal – Impossibilidade da OAB ser assistente de defesa no processo penal

07 – Direito Penal e Processual Penal – Imprescindibilidade do exame médico-legal para reconhecimento da inimputabilidade

08 – Direito Penal – A vulnerabilidade temporária, em crimes sexuais, torna a ação penal pública condicionada à representação

Info 674 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Direito Processual Civil – Juízo deprecante é o competente para degravação de depoimento em carta precatória

02 – Direito Administrativo – O Tribunal de Contas do DF pode fiscalizar recursos federais repassados ao Distrito Federal

03 – Direito Tributário e Empresarial – Habilitação de crédito tributário na falência e a coexistência de execução fiscal

04 – Direito Administrativo – Delação premiada no âmbito da improbidade administrativa

05 – Direito Administrativo – Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte dentro do Fórum

06 – Direito Civil – Veiculação de imagem de torcedor em campanha publicitária

07 – Direito Empresarial – Certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial

08 – Direito Penal – Irretroatividade da representação no crime de estelionato

Info 673 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Direito Processual Civil – Convênio da OAB com a Defensoria Pública e a execução dos honorários do defensor dativo

02 – Direito Processual Civil – Juízo da execução é o competente para alienação judicial eletrônica

03 – Direito do Consumidor – Prazo prescricional para reembolso de despesas médico-hospitalares

04 – Direito Processual Civil – Cabe medida indutiva contra a recusa de fornecer material genético

05 – Direito Processual Penal – Competência da justiça estadual para julgar crime de pirâmide financeira

06 – Direito Processual Penal – Competência para julgar o transporte de folhas de coca

07 – Direito Processual Penal – Competência estadual para deferir autorização para cultivo de maconha

08 – Direito Ambiental – Cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Reserva Legal

09 – Direito da Criança e do Adolescente – Competência do Juízo da Infância para executar honorários

10 – Direito Civil – Acordo para exoneração da dívida alimentícia

11 – Direito Civil – Prisão civil por dívida alimentícia e a pandemia do Covid-19

12 – Direito Civil – Ação de exigir contas para fiscalizar pensão alimentícia

13 – Direito do Consumidor – O dano moral em viagem aérea internacional não se submete à Convenção de Montreal

14 – Direito Processual Civil – Os honorários da fase de cumprimento de sentença são fixos

15 – Direito Processual Civil – Intimação pessoal do réu revel para cumprimento da sentença

16 – Direito Processual Civil – É material o prazo para purgação da mora do Decreto-Lei 911

17 – Direito Processual Civil – Não cabem honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

18 – Direito Processual Penal – Suspensão de trabalho externo de presos em razão da pandemia – Parte 1

19 – Direito Processual Penal – Suspensão de trabalho externo de presos em razão da pandemia – Parte 2

Info 672 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Direito Civil – Seguro habitacional obrigatório nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação

02 – Direito Penal – Prescrição no crime de falsidade ideológica

03 – Direito Tributário – Fato gerador do IPI

04 – Direito Civil – Exposição pornográfica não consentida e dano moral

05 – Direito Processual Civil – Cessão de direitos hereditários e a oposição de embargos de terceiro

06 – Direito Civil e Processual Civil – Notificação premonitória do locatário em ação de despejo

07 – Direito Processual Civil – Embargos de terceiro e o compromisso de compra e venda não registrado

08 – Direito Civil e Processual Civil – A averbação de sentença que reconhece a paternidade é consequência legal obrigatória

09 – Direito Civil e do Consumidor – Prazo prescricional para danos causados por hospital particular conveniado ao SUS

10 – Direito Processual Civil – Valores recebidos de empréstimo consignado são, em regra, penhoráveis

11 – Direito Penal – Não se admite a bagatela em estelionato qualificado

12 – Direito Penal – Acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição

13 – Direito da Criança e do Adolescente – Prescrição das medidas sócio-educativas

14 – Direito Penal – Ausência de dolo específico no crime de injúria torna a conduta atípica

15 – Direito da Criança e do Adolescente – Extinção da medida sócio-educativa em razão da superveniência de crime

Info 671 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos Repetitivos

02 – Direito Administrativo – Instalação de quiosques e trailers sobre calçadas

03 – Direito Ambiental – A responsabilidade civil ambiental e a Teoria do Risco Integral

04 – Direito Civil – Separação de fato por longo período e o início do prazo prescricional para usucapião

05 – Direito Civil – Alienação fiduciária em garantia e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes

06 – Direito Civil – Usucapião especial urbana de imóvel de utilização mista

07 – Direito Civil – Entidade que não é integrante do Sistema Financeiro Nacional não pode cobrar juros superiores a 1% ao mês

08 – Direito do Consumidor – Risco inerente ao medicamento e o dever de informação

09 – Direito do Consumidor – O Princípio da vinculação da oferta e eventual erro no site do fornecedor

10 – Direito do Consumidor e Direito Empresarial – Não incide o CDC na relação entre acionista e sociedade anônima

11 – Direito Empresarial – Contrato de fiança bancária não se submete aos efeitos da recuperação judicial

12 – Direito Civil – Quitação dada em acordo e ajuizamento posterior de ação para ampliar a indenização

13 – Direito Processual Civil – Prisão civil por pensão alimentícia na época da pandemia do Covid-19

14 – Direito Processual Civil – Prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva

15 – Direito Penal – Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade a condenado que não pagou a multa

16 – Direito Processual Penal – Aplica-se a Lei Maria da Penha na relação neto e avó

17 – Direito Penal – Traficância nas imediações de uma igreja

18 – Direito Penal – Posse de arma de fogo com registro vencido

Info 670 – STJ: Julgados 2020 STJ

01 – Recursos Repetitivos

02 – Direito Constitucional – Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para autuar perante o STJ

03 – Direito Administrativo – A preferência no pagamento de precatórios

04 – Direito Processual Civil – Limites subjetivos da decisão em mandado de segurança coletivo

05 – Direito Civil – Doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal

06 – Direito Civil – Ausência de reconhecimento de firma em mandato particular

07 – Direito Civil – Direito ao esquecimento e a veiculação de matéria jornalística – Parte 1

08 – Direito da Criança e do Adolescente – Direito ao esquecimento e a veiculação de matéria jornalística – Parte 2

09 – Direito Processual Civil – Contrato de serviços advocatícios com cláusula de êxito e a rescisão unilateral pelo cliente

10 – Direito Penal – Início do prazo da prescrição da pretensão executória

11 – Direito Penal – Requisitos para concessão de livramento condicional e a concessão de indulto

Info 669 – STJ: Publicado em 08/05/2020

01 – Direito Processual Civil – Não cabe reclamação para aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo

02 – Direito Empresarial – Honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação são créditos extraconcursais

03 – Direito Processual Penal – Impetração simultânea de habeas corpus e do recurso cabível

04 – Direito Administrativo – Valor da caução na concorrência para venda de bens imóveis

05 – Direito Civil – Imputação do pagamento primeiro aos juros e depois no capital

06 – Direito Civil – Pensão alimentícia para ex-cônjuge

07 – Direito Processual Civil – Comprovação de tempestividade recursal em caso de ponto facultativo estadual

08 – Direito Processual Civil – Impugnação ao valor da causa posterior à sentença

09 – Direito Penal – Impetração de habeas corpus para corrigir falta de técnica na sentença

Info 668 – STJ: Publicado em 24/04/2020

01 – Direito Administrativo – A notificação de infração de trânsito não exige aviso de recebimento

02 – Direito Administrativo e Constitucional – Prazo decadencial para anulação de anistia

03 – Direito Processual Civil – Definição da competência entre justiça comum ou do trabalho nos casos de plano de saúde coletivo empresarial

04 – Direito Penal – Agravante de grave dano à coletividade nos crimes contra a ordem tributária

05 – Direito Administrativo – Prazo prescricional para ação de candidato preterido em concurso

06 – Direito Processual Civil – Não cabe agravo contra decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça

07 – Direito Penal – A conduta de portar arma branca permanece típica

08 – Direito Penal – Arma branca em roubo poder ser valorada negativamente

09 – Direito Penal – Aumento de pena especial para atropelamento na calçada

10 – Direito Processual Penal – Desaforamento do Júri em razão de notícias veiculadas na mídia

11 – Direito Processual Penal – Delito de posse de droga para uso pessoal e a revogação da SURSIS processual

12 – Direito da Criança e do Adolescente – É legal a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação

Info 667 – STJ: Publicado 07/04/2020

01 – Direito Administrativo – Intimação eletrônica em processo administrativo

02 – Direito Civil – Validade de testamento particular não assinado, mas com impressão digital do testador

03 – Direito Processual Civil – Definição da competência entre justiça comum ou do trabalho nos casos de plano de saúde coletivo empresarial

04 – Direito Penal – Competência da justiça comum para julgar militar que agiu fora do serviço ou da função

05 – Direito Administrativo – Ilegitimidade passiva do espólio para ação de ressarcimento

06 – Direito Ambiental – Não há “bis in idem” em multa aplicada pela União e pelo Município

07 – Direito Civil – Prazo decadencial de dois anos para anular venda de ascendente para descendente

08 – Direito Civil – Verbas indenizatórias não integram pensão alimentícia

09 – Direito Civil – Termo inicial para pagamento de pensão alimentícia em caso de acordo

10 – Direito do Consumidor – Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização “in vitro”

11 – Direito Processual Civil – Preferência do crédito fiscal sobre o crédito civil

12 – Direito Civil – A prescrição da dívida autoriza o início do prazo da usucapião

13 – Direito Ambiental – O crime de causar poluição ambiental é permanente

14 – Direito Penal – Crime de responsabilidade dos prefeitos

15 – Direito Processual Penal – Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão passível de recurso

Info 666 – STJ: Publicado 27/03/2020

01 – Direito Processual Civil – Andamento processual equivocado da internet enseja na prorrogação do prazo

02 – Direito Administrativo – Cassação de aposentadoria por ato de improbidade

03 – Direito Administrativo – Posse em cargo público por força de liminar e a teoria do fato consumado

04 – Direito da Criança e do Adolescente – Revistas com material pornográfico

05 – Direito Tributário – ICMS sobre sacolas e bandejas fornecidas por supermercados

06 – Direito Administrativo – Exclusão de candidato cotista exige contraditório e ampla defesa

07 – Direito Constitucional – Banho aquecido aos presos

08 – Direito Processual Civil – Débitos condominiais

09 – Direito Civil e Direito Penal – Ação civil “ex delicto” e a prescrição da pretensão punitiva

10 – Direito Processual Civil – Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa astreintes em obrigação de fazer

11 – Direito do Consumidor – Solidariedade entre a operadora do plano de saúde e o hospital credenciado

12 – Direito do Consumidor – Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

13 – Direito Penal – Denúncia anônima e fuga isolada do suspeito não autorizam invasão em domicílio

14 – Direito Penal – Peculato-desvio praticado por Governador

15 – Direito da Criança e do Adolescente – Tipificação dos crimes dos artigos 241-A e 241-B do ECA

Infos 662 a 665: Julgados 2020 STJ

Info 662 – 01 – Recursos Repetitivos no Info 662 STJ

Info 662 – 02 – Direito Ambiental – Competência para julgamento de ação popular no caso de Brumadinho

Info 662 – 03 – Direito Penal – Aplicação de medida de segurança para crimes punidos com pena de reclusão

Info 662 – 04 – Direito Processual Penal – Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução penal

Info 662 – 05 – Direito Administrativo – Cabimento de pretensão indenizatória em ação de desapropriação indireta

Info 662 – 06 – Direito Administrativo – Credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação

Info 662 – 07 – Direito Tributário – Corresponsabilidade e a declaração de imposto de renda conjunta dos cônjuges

Info 662 – 08 – Direito Tributário – Isenção da taxa condominial do síndico e o imposto de renda

Info 662 – 09 – Direito Administrativo – Ação Civil para perda do cargo por membro do Ministério Público

Info 662 – 10 – Direito Civil – Modulação de efeitos da jurisprudência do STJ aos casos de suicídio em seguro de vida

Info 662 – 11 – Direito Processual Civil – Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública contra banco privado

Info 662 – 12 – Direito Processual Civil – Técnica do julgamento ampliado em embargos de declaração

Info 662 – 13 – Direito Processual Civil – Cabe agravo de instrumento no procedimento de distinção do IRDR

Info 662 – 14 – Direito Penal – Reincidência específica no caso de posse de droga para uso pessoal

Info 663 – 01 – Direito Empresarial – Competência do Juízo Falimentar para suspensão dos atos expropriatórios na execução fiscal

Info 663 – 02 – Direito Penal – Competência do crime de estelionato

Info 663 – 03 – Direito Processual Penal – Reformatio in pejus indireta

Info 663 – 04 – Direito Processual Penal – Audiência de custódia por videoconferência

Info 663 – 05 – Direito Civil – Seguro de vida e reajuste por faixa etária

Info 663 – 06 – Direito da Criança e do Adolescente – Exibição de filme em horário diverso do indicado pode causar danos morais coletivos

Info 663 – 07 – Direito Processual Civil – Cumprimento da sentença no domicílio do executado

Info 663 – 08 – Direito Processual Civil – Verba honorária em sentença homologatória de transação

Info 663 – 09 – Direito Processual Civil – Hipóteses de incidência da multa do art. 523 do CPC

Info 663 – 10 – Direito Civil – É desnecessária a citação do cônjuge do avalista em ação de execução

Info 663 – 11 – Direito Civil – É possível inventário extrajudicial mesmo que exista testamento

Info 663 – 12 – Direito do Consumidor – Ausência do preço, por si só, não enseja em publicidade enganosa

Info 663 – 13 – Direito Penal – Tipificação dos atos preparatórios de terrorismo

Info 664 – 01 – Direito Penal – Peculato-desvio e os descontos em contracheque de servidor público

Info 664 – 02 – Direito Civil – Taxa condominial devida por construtora em relação a unidade ainda não vendida

Info 664 – 03 – Direito Processual Civil – Desnecessidade de litisconsórcio ativo necessário em ação de despejo

Info 664 – 04 – Direito Civil – Representação judicial de menor colocado em guarda de terceiro

Info 664 – 05 – Direito do Consumidor – Má-fé e aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil

Info 664 – 06 – Direito Processual Civil – A gratuidade de justiça é personalíssima

Info 664 – 07 – Direito Processual Civil – Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes

Info 664 – 08 – Direito Civil – Renúncia à herança

Info 664 – 09 – Direito Civil – O bem de família legal é alienável, mas não penhorável

Info 664 – 10 – Direito Civil – É necessária outorga uxória em fiança dada em favor de cooperativa

Info 664 – 11 – Direito Processual Civil – Defensoria Pública estadual pode atuar no STJ

Info 665 – 01 – Novas Súmulas STJ

Info 665 – 02 – Direito Civil – Condomínio não sofre dano moral

Info 665 – 03 – Direito Civil – Conversão de ação de busca e apreensão em execução

Info 665 – 04 – Direito Civil – Despesas com o veículo apreendido em ação de arrendamento mercantil

Info 665 – 05 – Direito Civil – Pedido de usucapião extrajudicial

Info 665 – 06 – Direito do Consumidor – Propaganda enganosa pela matriz e a veiculação de contrapropaganda pela filial

Info 665 – 07 – Direito do Consumidor – O dano moral e as anotações preexistentes em cadastros de inadimplentes

Info 665 – 08 – Direito do Consumidor – Sucessão no polo ativo de uma associação por outra em ação civil pública

Info 665 – 09 – Direito Empresarial – Os créditos de sociedades simples são equiparados aos créditos trabalhistas na recuperação judicial

Info 665 – 10 – Direito Processual Civil – Alegação de violação a dispositivo expresso de lei em ação rescisória

Info 665 – 11 – Direito Processual Civil – Comprovação de feriado local previsto em regimento interno

Info 665 – 12 – Direito Processual Civil – Parcelas vincendas não entram no cálculo dos honorários em cumprimento de sentença

Info 665 – 13 – Direito Civil – O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo

Info 665 – 14 – Direito penal – A qualificadora em crime de furto não impede a incidência da bagatela

Info 665 – 15 – Direito Penal – A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual

Infos 639 a 643: Julgados 2019 STJ

Info 639 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 639 – 02 – Direito Constitucional – Prerrogativa de foro para magistrados

Info 639 – 03 – Direito Penal – Crimes contra a ordem tributária e a Súmula Vinculante 24

Info 639 – 04 – Direito Civil – A embriaguez no seguro de automóvel e a indenização de terceiros

Info 639 – 05 – Direito Processual Civil – Vício formal em ação rescisória

Info 639 – 06 – Direito Processual Civil – A estabilização da tutela de urgência concedida em caráter antecedente

Info 639 – 07 – Direito Processual Civil – A obrigatoriedade da técnica de julgamento que substituiu os embargos infringentes

Info 639 – 08 – Direito Penal – Condenações anteriores não podem ser utilizadas para negativar a conduta social do agente

Info 639 – 09 – Direito Penal – Situação que configura a atipicidade do crime de advocacia administrativa

Info 640 – 01 – Direito Empresarial – O contrato de factoring e as duplicatas aceitas

Info 640 – 02 – Direito Processual Penal – Suspensão do processo e o cabimento de recurso em sentido estrito

Info 640 – 03 – Direito Tributário – O adquirente de boa-fé e a cobrança de ICMS

Info 640 – 04 – Direito Civil – O transporte rodoviário de mercadorias e a multa denominada “dobra do frete”

Info 640 – 05 – Direito Civil – Responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos roubos e sequestros ocorridos em suas dependências

Info 640 – 06 – Direito Civil – Comissão de corretagem e a celebração de contrato diverso do previsto

Info 640 – 07 – Direito de Consumidor – A recusa de contratação de seguro de automóvel para consumidor com o nome negativado

Info 640 – 08 – Direito do Consumidor – Abusividade nas cláusulas de seguro de acidentes pessoais

Info 640 – 09 – Direito Processual Penal – A fixação de alimentos e sua execução pela Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Info 640 – 10 – Direito Processual Civil – Ação de execução hipotecária e a adjudicação direta ao próprio credor

Info 640 – 11 – Direito Processual Civil – Execução de alimentos e a adoção de várias medidas para satisfação do crédito

Info 640 – 12 – Direito Processual Civil – O rol de legitimados para levantamento da curatela não é taxativo

Info 640 – 13 – Direito Autoral – Distribuição diferenciada das receitas arrecadadas pelo ECAD

Info 640 – 14 – Direito Civil – Transporte interestadual gratuito para pessoas com deficiência e hipossuficientes

Info 640 – 15 – Direito Processual Civil – Fixação de honorários em apelação contra o indeferimento da inicial

Info 640 – 16 – Direito Processual Penal – Autorização de espelhamento de conversas via WhatsApp Web

Info 641 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 641 – 02 – Direito Processual Civil – Desnecessidade de preparo recursal pela Curadoria Especial

Info 641 – 03 – Direito Processual Penal – Sentença penal condenatória por meio audiovisual

Info 641 – 04 – Direito Administrativo – Transporte interestadual gratuito para idoso

Info 641 – 05 – Direito Tributário – Repetição de indébito nas cobranças de ICMS

Info 641 – 06 – Direito do Consumidor – Licitude do denominado “cadastro de passagem”

Info 641 – 07 – Direito do Consumidor – Demora no atendimento em agências bancárias e danos morais coletivos

Info 641 – 08 – Direito Empresarial – Recuperação judicial e contratos de factoring

Info 641 – 09 – Direito Processual Civil – Necessidade de prova técnica nas ações que discutem trade-dress

Info 641 – 10 – Direito Penal – Atipicidade do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro caso a suspensão da CNH seja administrativa

Info 642 – 01 – Direito Penal – Conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar após a Lei 13.491 de 2017

Info 642 – 02 – Direito Civil – Correção monetária de prestação alimentícia fixada entre ex-cônjuges

Info 642 – 03 – Direito Civil – Informações inverídicas de figura pública em obra literária

Info 642 – 04 – Direito do Consumidor – Cartões informativos dentro das embalagens de cigarros

Info 642 – 05 – Direito Empresarial – A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial na Lei de Falências

Info 642 – 06 – Direito Processual Civil – Ciência do advogado em decisões proferidas em processo eletrônico

Info 642 – 07 – Direito Processual Civil – Não cabe oposição em ação de usucapião

Info 642 – 08 – Direito Processual Civil – Ausência de voto divergente em acórdão

Info 642 – 09 – Direito Civil – Ato libidinoso contra passageira em trem e responsabilidade civil da empresa

Info 642 – 10 – Direito do Consumidor – Responsabilidade da companhia aérea no embarque de pessoas com deficiência

Info 642 – 11 – Direito Consumidor – A figura do fornecedor aparente e o defeito nos produtos

Info 642 – 12 – Direito Processual Penal – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56 aos presos provisórios

Info 642 – 13 – Direito Processual Penal – Duplicidade de sentenças condenatórias

Info 643 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 643 – 02 – Direito Administrativo – A incapacidade para o serviço militar e os militares temporários

Info 643 – 03 – Direito Processual Civil – Competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato de Ministro da Justiça

Info 643 – 04 – Direito Processual Civil – Indeferimento da gratuidade e intimação do interessado para recolhimento do preparo recursal

Info 643 – 05 – Direito Processual Civil – Necessidade de intimação pessoal para execução de “astreintes”

Info 643 – 06 – Direito Processual Civil – Retenção de honorários contratuais sobre créditos relativos às diferenças do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Info 643 – 07 – Direito Processual Civil – Competência absoluta do Juízo que decretou o divórcio para processar a partilha ajuizada posteriormente

Info 643 – 08 – Direito Processual Civil – Juntada posterior de procuração em autos de agravo de instrumento

Info 643 – 09 – Direito Tributário – Termo inicial de multa e juros no chamado “Drawback-suspensão”

Info 643 – 10 – Direito Tributário – Desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Info 643 – 11 – Direito Administrativo – Multa cominatória para veículos de carga com excesso de peso

Info 643 – 12 – Direito Ambiental – Inviabilidade de redução da área de proteção ambiental pela lei municipal

Info 643 – 13 – Direito Civil – Rescisão imotivada de contrato de serviços advocatícios

Info 643 – 14 – Direito Processual Civil – Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que aprecia a alegação de prescrição

Info 643 – 15 – Direito Penal – Valoração da personalidade do agente na dosimetria da pena

Infos 656 a 661: Julgados 2019 STJ

Info 656 – 01 – Direito Processual Penal – Possibilidade de revisão criminal que não indica expressamente o dispositivo legal violado

Info 656 – 02 – Direito Previdenciário – Verbas sobre as quais incide a contribuição previdenciária do servidor público

Info 656 – 03 – Direito Processual Civil – Não cabe ação rescisória em razão de o juiz não ter reconhecido a prescrição de ofício

Info 656 – 04 – Direito Civil – Possibilidade de usucapião de bem móvel furtado

Info 656 – 05 – Direito Civil – Cancelamento de plano de saúde coletivo

Info 656 – 06 – Direito do Consumidor – Fraude em compra pela internet e pagamentos via boleto bancário

Info 656 – 07 – Direito do Consumidor – Dano moral “in re ipsa” para os casos de alimento industrializado com corpo estranho em seu interior

Info 656 – 08 – Direito Processual Civil – Não cabimento de agravo contra decisão que não suspende o processo

Info 656 – 09 – Direito Processual Civil – Apresentação de embargos à execução nos autos da própria execução

Info 656 – 10 – Direito Processual Penal – Retratação em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher

Info 656 – 11 – Direito Processual Penal – Pendência de ação criminal no exterior

Info 657 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 657 – 02 – Direito Processual Penal – O crime de lavagem de dinheiro

Info 657 – 03 *Importante* Direito Administrativo – Recurso hierárquico próprio ao Presidente da República em caso de demissão

Info 657 – 04 – Direito Processual Civil – Intervenção da Defensoria Pública como custos “vulnerabilis”

Info 657 – 05 – Direito Tributário – Não incide IPTU em imóvel particular situado em estação ecológica

Info 657 – 06 – Direito Civil – Prazo prescricional quinquenal para cobrança de boleto bancário

Info 657 – 07 – Direito Penal – O crime do art. 359-C do Código Penal é crime próprio

Info 657 – 08 – Direito Penal – Atipicidade da conduta de adulterar sinal identificador de semirreboque

Info 657 – 09 – Direito Penal – O art. 16, parágrafo único do Estatuto do Desarmamento também é considerado crime hediondo

Info 657 – 10 – Direito Processual Penal – Perda do objeto do habeas corpus impetrado em crime que depois teve transação penal

Info 657 – 11 – Direito Processual Penal – Reeducando em prisão domiciliar pode frequentar culto religioso à noite

Info 657 – 12 – Direito Processual Penal – O dano moral e a reconciliação entre a vítima e o agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Info 658 – 01 *Importante* Direito Administrativo – Prazo prescricional nos casos de desapropriação indireta

Info 658 – 02 – Direito do Consumidor – Ação civil pública para forçar fornecedor a incluir cláusula penal em contrato de adesão

Info 658 – 03 – Direito Administrativo – Pena de perdimento para veículo locado

Info 658 – 04 – Direito Processual Civil – Remessa necessária em sentenças ilíquidas contra o INSS

Info 658 – 05 – Direito Processual Civil – Estabilização da tutela antecipada caso não seja interposto agravo de instrumento

Info 658 – 06 – Direito Administrativo – A existência de antecedentes criminais é incompatível com a atividade de vigilante

Info 658 – 07 – Direito Ambiental – Apreensão de madeira carregada irregularmente

Info 658 – 08 – Direito Processual Civil – Não cabe IRDR se a ação ou recurso já foi julgado pelo Tribunal

Info 658 – 09 – Direito Civil – Assédio processual configura ato ilícito

Info 658 – 10 – Direito da Criança e do Adolescente – A idade mínima entre adotante e adotado pode se flexibilizada

Info 658 – 11 – Direito Processual Civil – Cabe agravo contra decisão que suspende processo em razão de recurso repetitivo

Info 658 – 12 – Direito Empresarial – É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito

Info 658 – 13 – Direito Civil – Bem de família é penhorável para pagamento de contrato de empreitada

Info 658 – 14 – Direito Processual Penal – Multa aplicada a defensor público que abandona o plenário do Júri

Info 658 – 15 – Direito Penal – Dívida de táxi não é coisa alheia móvel para configurar crime de roubo

Info 658 – 16 – Direito Penal – A relação de professor-aluno pode configurar assédio sexual

Info 659 – 01 – Novas Súmulas STJ

Info 659 – 02 – Recursos Repetitivos

Info 659 – 03 – Direito Processual Civil – Impossibilidade de ampliação das hipóteses de cabimento do incidente de assunção de competência

Info 659 – 04 – Direito Penal – Atipicidade do crime contra a humanidade previsto em tratado internacional

Info 659 – 05 – Direito Penal – Prescritibilidade dos crimes de guerra

Info 659 – 06 – Direito Processual Penal – Compete à Justiça Federal o julgamento de homicídio contra policiais militares em conexão com roubo à empresa pública federal

Info 659 – 07 – Direito Administrativo – Terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal

Info 659 – 08 – Direito Ambiental – Apreensão de veículo locado utilizado em infração ambiental

Info 659 – 09 – Direito Civil – O instituto da “supressio” no contrato de locação

Info 659 – 10 – Direito Processual Civil – Aplicação da técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade em questão preliminar

Info 659 – 11 – Direito da Criança e do Adolescente – Legitimidade ativa para requerer a perda ou suspensão do poder familiar

Info 659 – 12 *Importante* Direito Penal – Tráfico praticado em presídio por meio de telefone

Info 659 – 13 – Direito Processual Penal – Revista íntima com base em denúncia anônima

Info 659 – 14 – Direito Processual Penal – Perícia antropológica para índios submetidos a Tribunal do Júri

Info 660 – 01 – Novas súmulas

Info 660 – 02 – Direito Processual Civil – O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso

Info 660 – 03 – Direito Tributário – Prazo inicial da prescrição para o Fisco

Info 660 – 04 *Importante* Direito Administrativo – Desapropriação indireta

Info 660 – 05 – Direito Administrativo – São penhoráveis as verbas recebidas por escolas de samba em razão de parceria público-privada

Info 660 – 06 *Atenção* Direito Civil – Separação de fato e fluência do prazo prescricional

Info 660 – 07 – Direito Civil – Procuração para venda de imóveis

Info 660 – 08 – Direito Civil e Direito Processual Civil – Penhora de imóvel em razão de débitos condominiais

Info 660 – 09 – Direito do Consumidor – Erro de laboratório em exame de DNA gera dano moral

Info 660 – 10 – Direito Consumidor – Custeio das despesas do acompanhante de idoso em caso de internação

Info 660 – 11 – Direito do Consumidor – Comercialização de informações em bancos de dados de consumidores

Info 660 – 12 – Direito Empresarial – Inexigibilidade de duplicata com número incorreto da fatura

Info 660 – 13 – Direito Processual Civil – Possibilidade de ação autônoma para exibição de documentos

Info 660 – 14 – Direito Processual Civil – Ônus sucumbenciais em prescrição intercorrente

Info 660 – 15 – Direito Penal – Continuidade típico-normativa no estatuto do estrangeiro

Info 661 – 01 – Recursos repetitivos

Info 661 – 02 – Direito Processual Civil – Citação de pessoa jurídica estrangeira

Info 661 – 03 – Direito Civil – Termo “ad quem” dos lucros cessantes em rescisão de contrato de imóvel na planta

Info 661 – 04 – Direito do Consumidor – Desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de conselheiros fiscais

Info 661 – 05 – Direito Empresarial – Os encargos em um contrato de câmbio na recuperação judicial

Info 661 – 06 – Direito Processual Civil – Irrecorribilidade do acórdão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas

Info 661 – 07 – Direito Processual Civil – Cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão que determina a exibição de documentos

Info 661 – 08 – Direito Processual Civil – Impossibilidade de pedido de insolvência civil no bojo da própria ação de execução

Info 661 – 09 – Direito da Criança e do Adolescente – Legitimidade da mãe biológica para apelar em ação de guarda, mesmo se já destituída do poder familiar

Info 661 – 10 – Direito Processual Penal – Direito de visita ao preso

Infos 650 a 655: Julgados 2019 STJ

Info 650 – 01 – Novas súmulas

Info 650 – 02 – *Atenção* Direito Processual Civil – O Mandado de Segurança e o trânsito em julgado da decisão questionada

Info 650 – 03 – Direito Processual Civil – Inexistência de sobrestamento automático para processo com repercussão geral reconhecida

Info 650 – 04 – Direito Ambiental – A Responsabilidade Administrativa Ambiental é Subjetiva

Info 650 – 05 – Direito Tributário – A hipossuficiência e a oposição de embargos do devedor em execução fiscal

Info 650 – 06 – Direito Tributário – Não revogação do encargo legal criado pelo Decreto-Lei 1.025 de 1969

Info 650 – 07 – Direito Civil – Inexigibilidade de aluguéis de imóvel destruído em incêncio

Info 650 – 08 – Direito Civil – Notificação que exonera os fiadores em contrato de locação

Info 650 – 09 – *Atenção* Direito Processual Civil – Pedido de tramitação processual prioritário para o idoso

Info 650 – 10 – Direito do Consumidor – Emissão de segunda via de comprovante de pagamento

Info 650 – 11 – Direito Processual Civil – Cabe agravo da decisão que julga procedente o pedido de primeira fase em ação de exigir contas

Info 650 – 12 *IMPORTANTE* Direito Penal – Extensão da expressão “investigação da infração penal” na lei de organização criminosa

Info 651 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 651 – 02 – Direito Civil – Prazo prescricional decenal para ações de repetição de indébito contra empresas de telefonia

Info 651 – 03 – Prescrição das ações disciplinares capituladas como crime

Info 651 – 04 – Direito Administrativo – Loteamento irregular e a realização de obras essenciais de infraestrutura

Info 651 – 05 – Direito Civil – Concorrência sucessória híbrida

Info 651 – 06 – Direito Consumidor – Decadência convencional prevista em contrato de consumo

Info 651 – 07 – Direito Empresarial – Suspensão de protesto em recuperação judicial

Info 651 – 08 – Direito Civil – Dação em pagamento de bens imóveis e seu acessórios

Info 651 – 09 – Direito Civil – Sanções cabíveis ao condômino inadimplente

Info 651 – 10 *Importante* Direito Processual Penal – A revista pessoal é atribuição exclusiva de autoridades públicas

Info 652 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 652 – 02 – Direito Previdenciário – Prazo decadencial para revisão de pensão por morte

Info 652 – 03 – Direito Tributário – Inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Info 652 – 04 – Direito Tributário – Suspensão de exigibilidade de crédito não tributário

Info 652 – 05 – Direito Empresarial – Não cabimento de pedido de restituição de CDBs em ações de falência

Info 652 – 06 – Direito Processual Civil – O prazo para cumprimento da sentença é contado em dias úteis

Info 652 – 07 – Direito Empresarial – Litisconsórcio ativo para pedido de recuperação judicial

Info 652 – 08 – Direito Processual Civil – Possibilidade de aplicação de multa cominatória para provedor de internet fornecer dados sobre usuários

Info 652 – 09 – Direito Penal – Redução de prazo prescricional em Acórdão que confirma sentença condenatória

Info 652 – 10 – *Atenção* Direito Processual Penal – Investigação deflagrada com base em notícia jornalística

Info 653 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 653 – 02 – Direito Processual Civil – Cabimento do agravo de instrumento nos casos do parágrafo único do art. 1015 do CPC

Info 653 – 03 – Direito Tributário – Indisponibilidade de bens em execução fiscal

Info 653 – 04 – Direito Tributário – Limite da indisponibilidade em cautelar fiscal

Info 653 – 05 – Direito Civil – Cláusula penal em compra e venda de imóvel entre particulares

Info 653 – 06 – Direito Processual Civil – Descabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora que deferiu produção de provas

Info 653 – 07 – Direito Processual Civil – Inclusão das taxas condominiais vincendas no curso da ação de execução

Info 653 – 08 – Direito do Consumidor – Dever de informação das Instituições Bancárias

Info 653 – 09 – Direito Processual Civil – Legitimidade ativa de Diretório Nacional de Partido Político

Info 653 – 10 – Direito Processual Civil – Ato atentatório praticado por magistrado

Info 653 – 11 – Direito Processual Civil – Impossibilidade de condenação do exequente em honorários caso desista da execução por ausência de bens penhoráveis

Info 654 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 654 – 02 – Direito Processual Penal – Legitimidade da companheira em ação penal privada

Info 654 – 03 – Direito Processual Civil – Medidas atípicas na execução fiscal

Info 654 – 04 – Direito Civil – Pagamento de prestações alimentares extintas e o instituto da “surrectio”

Info 654 – 05 – Direito Empresarial – Cláusula de reserva de domínio em recuperações judiciais

Info 654 – 06 – Direito do Consumidor – Descredenciamento de clínica médica por parte do plano de saúde

Info 654 – 07 – Direito Processual Civil – Recurso especial tirado de agravo de instrumento

Info 654 – 08 – Direito Processual Civil – Agravo de instrumento contra decisão que acolho alegação de impossibilidade jurídica do pedido

Info 654 – 09 – Direito Processual Civil – Impossibilidade de prosseguir na execução de alimentos quando a guarda do menor é alterada

Info 654 – 10 – Direito Processual Civil – Não cabimento de agravo de instrumento em decisão saneadora de segunda fase de prestação de contas

Info 654 – 11 – Direito Civil – Validade de testamento dispondo de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade

Info 655 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 655 – 02 – Direito Processual Civil – Competência estadual para litígios entre motorista de aplicativo e o próprio aplicativo

Info 655 – 03 – Direito Administrativo – Impossibilidade de demarcação de terra indígena em ação possessória

Info 655 – 04 – Direito Civil – O direito real de habitação e a constituição de união estável

Info 655 – 05 – Direito Civil – Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta

Info 655 – 06 – Direito Civil – Retificação do nome de casado após a celebração do matrimônio

Info 655 – 07 – Direito do Consumidor – Reembolso por procedimento cirúrgico realizado em hospital não conveniado

Info 655 – 08 – Direito Processual Civil – Execução e a quota-parte de bem indivisível

Info 655 – 09 – Direito Processual Civil – Recorribilidade imediata da decisão que majora multa fixada em tutela provisória

Info 655 – 10 – Direito Civil – Fundos de investimento são considerados instituições financeiras

Info 655 – 11 – Direito Penal – O art. 240 do ECA é delito formal

Info 655 – 12 – Direito Processual Penal – Afastamento da mulher do emprego em razão de violência doméstica

Info 655 – 13 – Direito Processual Civil – Compatibilidade entre a prisão domiciliar e a saída temporária

Info 655 – 14 – Direito Processual Penal – Ilicitude da prova do policial que atende celular do acusado e finge ser ele

Infos 644 a 649: Julgados 2019 STJ

Info 644 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 644 – 02 – Direito Previdenciário – Prescrição do fundo de direito em pensões por morte

Info 644 – 03 – Direito Tributário – Conexão entre medidas cautelares para suspensão do crédito tributário

Info 644 – 04 – Direito Administrativo – Cômputo do tempo de atividades extraclasse para professores da educação básica

Info 644 – 05 – Direito Civil – Desnecessidade de trazer à colação a ocupação gratuita de imóvel

Info 644 – 06 – Direito Civil – Responsabilidade civil do advogado substabelecente pelos atos do advogado substabelecido

Info 644 – 07 – Direito Civil – Culpa presumida do motorista embriagado

Info 644 – 08 – Direito Civil – Seguro prestamista em contratos de consórcio

Info 644 – 09 – Direito do Consumidor – Legalidade em horários diversos para check in e check out em hotéis

Info 644 – 10 – Direito do Consumidor – Taxa de conveniência para aquisição de ingressos pela internet

Info 644 – 11 – Direito Empresarial – Criação de subclasses de credores na recuperação judicial

Info 644 – 12 – Direito Processual Civil – Irrecorribilidade imediata da decisão que indefere pedido de exclusão de litisconsorte

Info 644 – 13 – Direito Processual Civil – Recorribilidade imediata da decisão que versa sobre tutela provisória

Info 645 – 01 – Recursos Repetitivos

Info 645 – 02 – Direito Processual Civil – Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade

Info 645 – 03 – Direito Penal – Extinção da punibilidade em furto de energia elétrica

Info 645 – 04 – Direito Administrativo – Remarcação de curso de formação para candidata lactante

Info 645 – 05 – Direito Empresarial – Classificação do crédito decorrente de pensão judicial na recuperação judicial

Info 645 – 06 – Direito Processual Civil – ecorribilidade imediata da decisão que distribui o ônus da prova

Info 645 – 07 – Direito Processual Civil – Prova testemunhal é considerada prova nova para fins de ação rescisória

Info 645 – 08 – Direito Processual Civil – Recorribilidade imediata da decisão que fixa a data de separação do casal

Info 645 – 09 – Direito Processual Civil – Suspensão do processo em razão do nascimento do filho do único patrono da causa

Info 645 – 10 – Direito Empresarial – Necessidade de registro no cartório de imóveis para transferência de titularidade de bens imóveis

Info 645 – 11 – Direito Penal – Consumação do crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de menores

Info 645 – 12 – Direito Penal – Vulnerabilidade do menor para a configuração do crime de favorecimento da prostituição de menor

Info 646 – 01 – Novas súmulas

Info 646 – 02 – Direito Administrativo – Limite de 60 horas semanais para a acumulação de cargos dos profissionais de saúde

Info 646 – 03 – Direito Tributário – Ilegitimidade das entidades do sistema “S” para discutir, ao lado da Fazenda Nacional, a relação tributária das Contribuições Sociais

Info 646 – 04 – Direito Processual Civil – Inexistência de juízo de admissibilidade em recursos ordinários em mandados de segurança

Info 646 – 05 – Direito Empresarial – Sucessão dos sócios da pessoa jurídica no caso de dissolução por distrato

Info 646 – 06 – Direito Civil – Cancelamento de cláusula de inalienabilidade

Info 646 – 07 – Direito Processual Civil – Natureza dos honorários de sucumbência em ação de cobrança de taxa condominial

Info 646 – 08 – Direito Processual Civil – Prazo de interposição de recurso em habeas corpus

Info 646 – 09 – Direito do Consumidor – Rescisão imotivada de planos de saúde coletivos

Info 646 – 10 – Direito Processual Civil – Princípio da causalidade para fixação dos honorários em ações extintas por ausência de bens

Info 647 – 01 – Novas súmulas

Info 647 – 02 – Recursos Repetitivos

Info 647 – 03 – Direito Penal – Valoração da personalidade e conduta social do agente na primeira fase de dosimetria da pena

Info 647 – 04 – Direito do Consumidor – Discriminação do idoso na contratação de empréstimos consignados

Info 647 – 05 – Direito Empresarial – Empréstimo de folha de cheque a terceiros e a responsabilidade do emitente

Info 647 – 06 – Direito Processual Civil – Termo inicial do prazo para prestar contas

Info 647 – 07 – Direito Civil – Responsabilidade do parceiro pela transmissão do vírus HIV

Info 647 – 08 – Direito Processual Civil – Prevalência da intimação eletrônica sob a publicação no diário oficial

Info 647 – 09 – Direito Penal – Prisão domiciliar para condenadas que sejam mães de menores de 12 anos ou deficientes

Info 647 – 10 – Direito da Criança e do Adolescente – A contagem do prazo no Estatuto da Criança e do Adolescente é feito em dias corridos e não em dias úteis

Info 648 – 01 – Direito Processual Civil – A natureza híbrida dos honorários sucumbenciais e o marco temporal para sua incidência

Info 648 – 02 – Direito Civil – Roubo em estacionamento gratuito de estabelecimento comercial

Info 648 – 03 – Direito Tributário – Desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Info 648 – 04 – Direito Administrativo – O direito de alegar a nulidade do registro de marcas é prescritível

Info 648 – 05 – Direito Civil – Validade da cobrança de despesas pela administradora em loteamentos

Info 648 – 06 – Direito Civil – A doação remuneratória que afronte a legítima é inoficiosa

Info 648 – 07 – Direito do Consumidor – Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional de cinco anos para ações coletivas de consumo

Info 648 – 08 – Direito Processual Civil – Possibilidade de penhora no rosto dos autos de processo arbitral

Info 648 – 09 – Direito Penal – Alteração do medidor de energia elétrica configura estelionato

Info 648 – 10 – Direito Processual Penal – Nulidade da prova emprestada de interceptação telefônica sem a íntegra dos áudios

Info 649 – 01 – Novas súmulas

Info 649 – 02 – Recursos Repetitivos

Info 649 – 03 – Direito Civil – A responsabilidade civil contratual prescreve em dez anos

Info 649 – 04 – Direito Processual Penal – Prerrogativa de foro em mandatos sucessivos de Governador

Info 649 – 05 – Direito Processual Penal – A desnecessidade de remessa de cópias ao MP que já atua como “custos legis”

Info 649 – 06 – Direito do Consumidor – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de fiança bancária acessório de contrato administrativo

Info 649 – 07 – Direito Civil – Aplicação da súmula 308 do STJ ao contrato de alienação fiduciária firmado entre construtora e agente financeiro

Info 649 – 08 – Direito Civil – Registro de dupla paternidade em reprodução assistida heteróloga

Info 649 – 09 – Direito Civil – Proibição de criar animais em condomínios

Info 649 – 10 – Direito Civil – Desnecessidade de outorga uxória em arrendamento rural

Info 649 – 11 – Direito Processual Civil – Liquidação nos próprios autos dos prejuízos causados por decisão de antecipação de tutela revogada

Info 649 – 12 – Direito Empresarial – O prazo de suspensão da lei de recuperação judicial é contado em dias corridos

Info 649 – 13 – Direito Empresarial – A técnica de ampliação de julgamento de aplica aos agravos de instrumento da Lei de Falências