Direito Administrativo no EmÁudio Concursos
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Abaixo, conheça os módulos de Direito Administrativo disponíveis no app com seus respectivos conteúdos:
MÓDULO 01: Direito, Governo e Administração Pública
Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo.
Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público.
Estudaremos, ainda, as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Estado
02 – Conceito de Estado
03 – Elementos do Estado
04 – Poderes do Estado
05 – Formas de Estado
06 – Governo
07 – Administração Pública
08 – Administração Pública em sentido subjetivo
09 – Administração Pública em sentido objetivo
10 – Direito privado e direito público
11 – Conceito de Direito Administrativo
12 – Objeto do Direito Administrativo
13 – Fontes de Direito Administrativo
14 – Lei
15 – Doutrina
16 – Jurisprudência
17 – Costumes
18 – Sistemas administrativos
19 – Sistema administrativo brasileiro
20 – Regime jurídico-administrativo
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MÓDULO 02: Princípios da Administração Pública
Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Regras e princípios
02 – Princípios expressos e implícitos
03 – Princípio da legalidade
04 – Princípio da impessoalidade
05 – Princípio da moralidade
06 – Princípio da publicidade
07 – Princípio da eficiência
08 – Princípio da supremacia do interesse público
09 – Princípio da indisponibilidade do interesse público
10 – Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
11 – Princípio do contraditório e da ampla defesa
12 – Princípio da autotutela
13 – Princípio da segurança jurídica
14 – Princípio da continuidade do serviço público
15 – Princípio da especialidade
16 – Princípio da sindicabilidade
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MÓDULO 03: Organização da Administração Pública
Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Órgãos e entidades
02 – Centralização
03 – Descentralização
04 – Desconcentração
05 – Administração Direta
06 – Definição de órgãos públicos
07 – Criação e extinção de órgãos públicos
08 – Capacidade processual dos órgãos públicos
09 – Classificação dos órgãos públicos
10 – Composição da Administração indireta
11 – Características gerais da Administração indireta
12 – Conceito de Autarquias
13 – Criação e extinção de Autarquias
14 – Atividades desenvolvidas pelas Autarquias
15 – Regime jurídico das Autarquias
16 – Autarquias de regime especial
17 – Patrimônio das Autarquias
18 – Regime de pessoal das Autarquias
19 – Foro judicial das Autarquias
20 – Conceito de Fundações
21 – Natureza jurídica das Fundações
22 – Criação e extinção das Fundações
23 – Atividades desenvolvidas pelas Fundações
24 – Regime jurídico das Fundações
25 – Patrimônio das Fundações
26 – Regime de pessoal das Fundações
27 – Controle do Ministério Público sobre as Fundações
28 – Foro judicial das Fundações
29 – Conceito de empresas públicas e sociedades de economia mista
30 – Criação e extinção EP e SEM
31 – Subsidiárias das EP e SEM
32 – Atividades desenvolvidas pelas EP e SEM
33 – Regime jurídico das EP e SEM
34 – Estatuto das EP e SEM
35 – Patrimônio das EP e SEM
36 – Pessoal das EP e SEM
37 – Falência e execução das EP e SEM
38 – Forma jurídica das EP e SEM
39 – Composição do capital das EP e SEM
40 – Foro judicial das EP e SEM
41 – Consórcios públicos – Parte I
42 – Consórcios públicos – Parte II
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MÓDULO 04: Entidades Paraestatais e Agências
Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil – Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).
Confira a sequência dos áudios:
01 – Entidades paraestatais e Terceiro Setor
02 – Serviços Sociais Autônomos
03 – Organizações Sociais
04 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
05 – Diferenças entre OS e OSCIP
06 – Abrangência da Lei 13.019/2014
07 – Formalização das parcerias previstas na Lei 13.019/2014
08 – Chamamento público
09 – Vedações previstas na Lei 13.019/2014
10 – Contratações na Lei 13.019/2014
11 – Prestação de contas na Lei 13.019/2014
12 – Sanções e responsabilidades na Lei 13.019/2014
13 – Entidades de apoio
14 – Agências Executivas
15 – Agências Reguladoras – parte I
16 – Agências Reguladoras – parte II
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MÓDULO 05: Poderes da Administração Pública
Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Poderes da Administração Pública
02 – Poder Vinculado
03 – Poder Discricionário
04 – Poder Hierárquico
05 – Poder Disciplinar
06 – Poder Regulamentar
07 – Decretos de execução
08 – Decretos autônomos
09 – Regulamentos autorizados
10 – Controle dos atos regulamentares
11 – Poder de Polícia
12 – Poder de Polícia: competência
13 – Poder de Polícia: modalidades de exercício
14 – Poder de Polícia: ciclo
15 – Poder de Polícia: delegação
16 – Poder de polícia: atributos
17 – Poder de polícia: prescrição
18 – Poder de polícia: distinção com outras atividades
19 – Abuso de Poder
20 – Deveres da Administração Pública
21 – Poder-dever de agir
22 – Dever de eficiência
23 – Dever de probidade
24 – Dever de prestar contas
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MÓDULO 06: Agentes Públicos
Neste módulo vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Agentes públicos
02 – Classificação dos agentes públicos
03 – Agentes de fato
04 – Cargo, emprego e função
05 – Acesso a cargos, empregos e funções públicas
06 – Concurso público – parte I
07 – Concurso público – parte II
08 – Cargos em comissão e funções de confiança
09 – Contratação temporária
10 – Direito de associação sindical dos servidores públicos
11 – Direito de greve dos servidores públicos
12 – Sistema remuneratório dos agentes públicos
13 – Fixação, alteração e revisão geral anual da remuneração
14 – Teto remuneratório
15 – Limite remuneratório aos Poderes Legislativo e Judiciário
16 – Vinculação e equiparação de remunerações
17 – Incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
18 – Irredutibilidade de vencimentos e subsídios
19 – Administração fazendária e servidores fiscais
20 – Acumulação de cargos públicos
21 – Acumulação de proventos e vencimentos
22 – Mandatos eletivos
23 – Regime jurídico dos servidores
24 – Estabilidade
25 – Efeitos da estabilidade
26 – Regime Próprio de Previdência **Atualizado**
27 – Modalidades de aposentadoria – Parte 1 **Atualizado**
28 – Modalidades de aposentadoria – Parte 2 **Atualizado**
29 – Regime de previdência complementar **Atualizado**
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MÓDULO 07: Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Federais
Neste módulo estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Lei 8.112/1990
02 – Provimento originário e derivado
03 – Nomeação
04 – Promoção
05 – Readaptação
06 – Reversão
07 – Reintegração
08 – Recondução
09 – Aproveitamento
10 – Posse
11 – Exercício
12 – Jornada de trabalho
13 – Estágio probatório
14 – Vacância
15 – Remoção
16 – Redistribuição
17 – Substituição
18 – Vencimento e remuneração
19 – Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais
20 – Ajuda de custo
21 – Diárias
22 – Indenização de transporte
23 – Auxílio-moradia
24 – Retribuição pelo exercício de função de confiança
25 – Gratificação natalina
26 – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas
27 – Adicional por serviço extraordinário
28 – Adicional noturno
29 – Adicional de férias
30 – Gratificação por encargo de curso ou concurso
31 – Férias
32 – Licença por motivo de doença em pessoa da família
33 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge
34 – Licença para o serviço militar
35 – Licença para atividade política
36 – Licença para capacitação
37 – Licença para tratar de interesses particulares
38 – Licença para o desempenho de mandato classista
39 – Licença para tratamento de saúde
40 – Licença à gestante, à adotante e licença paternidade
41 – Licença por acidente em serviço
42 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
43 – Afastamento para exercício de mandato eletivo
44 – Afastamento para estudo ou missão no exterior
45 – Afastamento para participação em programa de pós-graduação
46 – Concessões
47 – Deveres do servidor público
48 – Responsabilidades do servidor público: civil, penal e administrativa
49 – Comunicação entre as instâncias
50 – Penalidades disciplinares
51 – Advertência
52 – Suspensão
53 – Demissão
54 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão
55 – Autoridade competente para a aplicação das sanções disciplinares
56 – Prescrição das sanções disciplinares
57 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
58 – Sindicância
59 – Processo Administrativo Disciplinar
60 – Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
61 – Processo Administrativo Disciplinar: inquérito
62 – Processo Administrativo Disciplinar: julgamento
63 – Processo Administrativo Disciplinar: revisão
64 – Procedimento sumário
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MÓDULO 08: Atos Administrativos
Neste módulo faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos, vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies, formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Atos Administrativos
02 – Conceito de ato administrativo
03 – Atos da Administração
04 – Fatos administrativos
05 – Atributos do ato administrativo
06 – Presunção de legitimidade
07 – Imperatividade
08 – Autoexecutoriedade
09 – Tipicidade
10 – Elementos do ato administrativo
11 – Competência
12 – Finalidade
13 – Forma
14 – Motivo
15 – Motivo e Motivação
16 – Teoria dos motivos determinantes
17 – Objeto
18 – Vícios de competência
19 – Vícios de finalidade
20 – Vícios de forma
21 – Vícios de motivo
22 – Vícios de objeto
23 – Vinculação e discricionariedade
24 – Mérito administrativo
25 – Classificação dos atos administrativos
26 – Atos vinculados e discricionários
27 – Atos gerais e individuais
28 – Atos internos e externos
29 – Atos simples, complexos e compostos
30 – Atos de império, de gestão e de expediente
31 – Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório
32 – Ato válido, nulo, anulável e inexistente
33 – Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado
34 – Atos normativos
35 – Atos ordinatórios
36 – Atos negociais
37 – Atos enunciativos
38 – Atos punitivos
39 – Extinção dos atos administrativos
40 – Anulação
41 – Revogação
42 – Convalidação
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MÓDULO 09: Contratos Administrativos
Neste módulo estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Noções gerais sobre contratos
02 – Contratos da Administração
03 – Conceito de contrato administrativo
04 – Características do contrato administrativo
05 – Formalismo
06 – Onerosidade e comutatividade
07 – Pessoalidade
08 – Cláusulas necessárias
09 – Cláusulas exorbitantes
10 – Alteração unilateral
11 – Rescisão unilateral
12 – Fiscalização do contrato
13 – Aplicação de sanções
14 – Ocupação temporária
15 – Exigência de garantias
16 – Restrições à oposição do contrato não cumprido
17 – Duração dos contratos
18 – Execução dos contratos
19 – Formas de recebimento do objeto
20 – Extinção do contrato
21 – Anulação
22 – Rescisão
23 – Teoria da Imprevisão
24 – Fato do Príncipe
25 – Fato da Administração
26 – Caso Fortuito e Força Maior
27 – Interferências Imprevistas
28 – Espécies de contratos administrativos
29 – Contratos de serviço
30 – Contratos de obra pública
31 – Contratos de fornecimento
32 – Contratos de concessão
33 – Diferenças entre contratos e convênios
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MÓDULO 10: Licitações Públicas
Neste módulo estudaremos as Licitações Públicas, assunto muito cobrado em provas. Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Licitações Públicas
02 – Conceitos e finalidades
03 – Princípios da licitação
04 – Igualdade e competitividade – Parte I
05 – Igualdade e competitividade – Parte II
06 – Vinculação ao instrumento convocatório
07 – Julgamento objetivo
08 – Adjudicação compulsória
09 – Sigilo das propostas
10 – Procedimento formal
11 – Modalidades de licitação *atualizado*
12 – Concorrência
13 – Tomada de preços
14 – Convite
15 – Concurso
16 – Leilão
17 – Pregão *atualizado*
18 – Consulta
19 – Tipos de licitação
20 – Fases ou etapas da licitação
21 – Abertura
22 – Comissão de licitação
23 – Elaboração do instrumento convocatório
24 – Publicidade do instrumento convocatório
25 – Recebimento e julgamento das propostas
26 – Homologação
27 – Adjudicação
28 – Sistema de Registro de Preços
29 – Alienações de bens
30 – Contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação
31 – Inexigibilidade de licitação
32 – Dispensa de licitação
33 – Licitação dispensável
34 – Parcelamento de obras, serviços e compras
35 – Recursos administrativos
36 – Anulação e revogação
37 – Procedimentos do pregão – Parte I
38 – Procedimentos do pregão – Parte II
39 – Pregão eletrônico **Atualizado**
40 – Microempresas e empresas de pequeno porte
41 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Parte I
42 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – parte II
43 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Parte III
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MÓDULO 11: Responsabilidade Civil do Estado
Neste módulo estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal.
O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade, casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Responsabilidade civil do Estado
02 – Teorias da responsabilidade do Estado
03 – Responsabilidade civil objetiva
04 – Responsabilidade civil das empresas estatais
05 – Responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos
06 – Responsabilidade civil por omissão
07 – Excludentes de responsabilidade
08 – Ação de reparação do dano: particular versus Administração
09 – Ação regressiva: Administração versus agente público
10 – Denunciação à lide
11 – Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
12 – Responsabilidade por danos de obras públicas
13 – Responsabilidade civil dos notários
14 – Responsabilidade por atentados terroristas
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MÓDULO 12: Serviços Públicos
Neste módulo vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares.
Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995, que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Conceito de serviço público
02 – Competência para prestação do serviço público
03 – Serviço público originário e derivado
04 – Serviço público exclusivo e não exclusivo
05 – Serviço público próprio e impróprio
06 – Serviço público administrativo, comercial e social
07 – Serviço público geral e individual
08 – Serviço público obrigatório e facultativo
09 – Formas de prestação do serviço público
10 – Regulamentação e controle dos serviços públicos
11 – Concessão e permissão de serviço público
12 – Requisitos do serviço público adequado
13 – Continuidade
14 – Atualidade
15 – Generalidade
16 – Modicidade de tarifas
17 – Licitação prévia às concessões e permissões de serviços públicos
18 – Prazo das concessões de serviços públicos
19 – Transferência de encargos nas concessões e permissões de serviços públicos
20 – Política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos
21 – Direitos e obrigações nas concessões e permissões de serviços públicos
22 – Direitos e obrigações o usuário
23 – Obrigações da concessionária ou permissionária
24 – Encargos e prerrogativas do poder concedente
25 – Intervenção nas concessões e permissões de serviços públicos
26 – Formas de extinção das concessões e permissões de serviços públicos
27 – Advento do termo contratual
28 – Encampação
29 – Caducidade
30 – Rescisão
31 – Anulação
32 – Falência ou extinção da concessionária
33 – Autorização de serviço público
34 – Parcerias Público-Privadas
35 – Modalidades de parcerias público-privadas
36 – Restrições às parcerias público-privadas
37 – Tipos de contraprestação nas parcerias público-privadas
38 – Garantias nas parcerias público-privadas
39 – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
40 – Sociedade de Propósito Específico
41 – Licitação prévias às parcerias público-privadas
42 – Disposições aplicáveis apenas à União
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MÓDULO 13: Processo Administrativo Federal
Neste módulo estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal
02 – Abrangência e aplicação da Lei 9.784/99
03 – Princípios do Processo Administrativo
04 – Princípio da oficialidade
05 – Princípio do informalismo
06 – Princípio da instrumentalidade das formas
07 – Princípio da verdade material
08 – Princípio da gratuidade
09 – Critérios do processo administrativo
10 – Direitos e deveres dos administrados
11 – Início do processo administrativo
12 – Legitimados
13 – Impedimento e suspeição
14 – Forma, tempo e lugar dos atos do processo
15 – Intimação do interessado
16 – Instrução e decisão
17 – Desistência e extinção do processo
18 – Recurso administrativo – Parte I
19 – Recurso administrativo – Parte II
20 – Revisão do processo
21 – Contagem de prazos
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MÓDULO 14: Controle da Administração Pública
Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública – controles administrativo, legislativo, judicial e social.
No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Conceito de Controle da Administração Pública
02 – Classificações do controle quanto ao alcance
03 – Classificações do controle quanto ao órgão
04 – Classificações do controle quanto ao momento
05 – Classificações do controle quanto à natureza
06 – Controle Administrativo
07 – Direito de petição
08 – Sistema de controle interno
09 – Controle Legislativo
10 – Controle parlamentar direto
11 – Controle exercido pelo Tribunal de Contas
12 – Competências do Tribunal de Contas – Parte I
13 – Competências do Tribunal de Contas – Parte II
14 – Competências do Tribunal de Contas – Parte III
15 – Controle Judicial
16 – Mandado de segurança – Parte I
17 – Mandado de segurança – Parte II
18 – Mandado de segurança coletivo
19 – Ação popular
20 – Ação civil pública
21 – Controle Social
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MÓDULO 15: Bens Públicos
Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).
Confira a sequência dos áudios:
01 – Bens públicos
02 – Classificação dos bens públicos quanto à titularidade
03 – Classificação dos bens públicos quanto à destinação
04 – Classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade
05 – Características dos bens públicos
06 – Inalienabilidade relativa dos bens públicos
07 – Impenhorabilidade dos bens públicos
08 – Imprescritibilidade dos bens públicos
09 – Não onerabilidade dos bens públicos
10 – Aquisição de bens públicos
11 – Formas de aquisição de bens públicos
12 – Afetação e desafetação
13 – Uso dos bens públicos por particulares
14 – Autorização de uso
15 – Permissão de uso
16 – Concessão de uso
17 – Concessão de direito real de uso
18 – Cessão de uso
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MÓDULO 16: Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Intervenção do Estado na propriedade privada
02 – Modalidades de intervenção
03 – Servidão administrativa
04 – Requisição administrativa
05 – Ocupação temporária
06 – Limitações administrativas
07 – Tombamento – Parte I
08 – Tombamento – Parte II
09 – Desapropriação
10 – Bens desapropriáveis
11 – Fases do procedimento de desapropriação
12 – Fase declaratória
13 – Fase executória
14 – Indenização na desapropriação
15 – Imissão provisória na posse
16 – Destino dos bens desapropriados
17 – Desapropriação sancionatória
18 – Desapropriação indireta
19 – Direito de extensão
20 – Tredestinação
21 – Retrocessão
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MÓDULO 17: Improbidade Administrativa
Neste módulo estudaremos a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, redada pela Lei. 14.230 de 2021, um assunto que tem sido muito cobrado em provas. Daremos destaque para as modalidades de atos de improbidade e as sanções aplicáveis. Veremos também importantes entendimentos da Jurisprudência sobre o tema.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Lei de Improbidade Administrativa
02 – Natureza das Sanções – Parte 1
03 – Natureza das Sanções – Parte 2
04 – Natureza das Sanções – Parte 3
05 – Abrangência – Parte 1
06 – Abrangência – Parte 2
07 – Declaração de Imposto de Renda: Declaração de Bens
08 – Procedimento Administrativo e Processo Judicial
09 – Indisponibilidade de Bens
10 – Ação Judicial de Improbidade Administrativa
11 – Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 1
12 – Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 2
13 – Acordo de não Persecução Civil
14 – Sentença
15 – Prescrição – Parte 1
16 – Prescrição – Parte 2
17 – Atos de Improbidade Administrativa e Respectivas Sanções
18 – Atos de Improbidade que importam Enriquecimento Ilícito
19 – Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 1
20 – Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 2
21 – Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 1
22 – Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 2
23 – Sanções – Parte 1
24 – Sanções – Parte 2
25 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 1
26 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 2
27 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 3
28 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 4
29 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 5
30 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 6
31 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 7
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MÓDULO 18: Resumo para Poder Judiciário
Neste módulo o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Noções de organização adm: descentralização
02 – Noções de organização adm: administração indireta
03 – Noções de organização adm: autarquias
04 – Noções de organização adm: EP e SEM
05 – Poder disciplinar
06 – Poder Regulamentar: decretos autônomos
07 – Poder de polícia
08 – Poder de polícia: delegação
09 – Abuso de poder
10 – Agentes públicos: classificação
11 – Agentes públicos: cargo, emprego e função
12 – Lei 8.112: Readaptação
13 – Lei 8.112: Reversão
14 – Lei 8.112: Reintegração
15 – Lei 8.112: Recondução
16 – Lei 8.112: Aproveitamento
17 – Lei 8.112: Responsabilidades
18 – Lei 8.112: Comunicação entre as instâncias
19 – Lei 8.112: prescrição das sanções disciplinares
20 – Atos Administrativos: presunção de legitimidade
21 – Atos Administrativos: imperatividade
22 – Atos Administrativos: autoexecutoriedade
23 – Atos Administrativos: tipicidade
24 – Lei 8.666: inexigibilidade de licitação
25 – Lei 8.666: licitação dispensável
26 – Lei 8.666: comissão de licitação
27 – Sistema de Registro de Preços
28 – Controle da Adm. Pública: controle administrativo
29 – Controle da Adm. Pública: controle judicial
30 – Lei 8.429: sujeitos ativos e passivos
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MÓDULO 19: Atualizações
Neste módulo o Prof. Erick Alves comenta as mais importantes atualizações legislativas e jurisprudenciais com impacto no Direito Administrativo.
Confira a sequência dos áudios:
01 IMPORTANTE ✍ Impactos da Lei de Abuso de Autoridade no princípio da independência entre as instâncias
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MÓDULO 20: Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
Neste módulo o Prof. Erick Alves comenta a primeira parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!
Confira a sequência dos áudios:
01 – Apresentação
02 – Licitações Públicas e a Lei 14.133/2021
03 – Vigência e Aplicação da Lei 14.133/2021
04 – Conceito de Licitação
05 – Abrangência Subjetiva
06 – Abrangência Objetiva
07 – Objetivos
08 – Princípios
09 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 1
10 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 2
11 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 3
12 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 4
13 – Vinculação ao Edital
14 – Julgamento Objetivo
15 – Segregação de Funções
16 – Celeridade
17 – Planejamento, Transparência e Publicidade – Parte 1
18 – Planejamento, Transparência e Publicidade – Parte 2
19 – Agentes Públicos – Parte 1
20 – Agentes Públicos – Parte 2
21 – Agentes Públicos – Parte 3
22 – Processo Licitatório
23 – Participação de Consórcios e Cooperativas
24 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 1
25 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 2
26 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 3
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MÓDULO 01: Direito, Governo e Administração Pública
Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo.
Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público.
Estudaremos, ainda, as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Estado
02 – Conceito de Estado
03 – Elementos do Estado
04 – Poderes do Estado
05 – Formas de Estado
06 – Governo
07 – Administração Pública
08 – Administração Pública em sentido subjetivo
09 – Administração Pública em sentido objetivo
10 – Direito privado e direito público
11 – Conceito de Direito Administrativo
12 – Objeto do Direito Administrativo
13 – Fontes de Direito Administrativo
14 – Lei
15 – Doutrina
16 – Jurisprudência
17 – Costumes
18 – Sistemas administrativos
19 – Sistema administrativo brasileiro
20 – Regime jurídico-administrativo
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MÓDULO 02: Princípios da Administração Pública
Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Regras e princípios
02 – Princípios expressos e implícitos
03 – Princípio da legalidade
04 – Princípio da impessoalidade
05 – Princípio da moralidade
06 – Princípio da publicidade
07 – Princípio da eficiência
08 – Princípio da supremacia do interesse público
09 – Princípio da indisponibilidade do interesse público
10 – Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
11 – Princípio do contraditório e da ampla defesa
12 – Princípio da autotutela
13 – Princípio da segurança jurídica
14 – Princípio da continuidade do serviço público
15 – Princípio da especialidade
16 – Princípio da sindicabilidade
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MÓDULO 03: Organização da Administração Pública
Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Órgãos e entidades
02 – Centralização
03 – Descentralização
04 – Desconcentração
05 – Administração Direta
06 – Definição de órgãos públicos
07 – Criação e extinção de órgãos públicos
08 – Capacidade processual dos órgãos públicos
09 – Classificação dos órgãos públicos
10 – Composição da Administração indireta
11 – Características gerais da Administração indireta
12 – Conceito de Autarquias
13 – Criação e extinção de Autarquias
14 – Atividades desenvolvidas pelas Autarquias
15 – Regime jurídico das Autarquias
16 – Autarquias de regime especial
17 – Patrimônio das Autarquias
18 – Regime de pessoal das Autarquias
19 – Foro judicial das Autarquias
20 – Conceito de Fundações
21 – Natureza jurídica das Fundações
22 – Criação e extinção das Fundações
23 – Atividades desenvolvidas pelas Fundações
24 – Regime jurídico das Fundações
25 – Patrimônio das Fundações
26 – Regime de pessoal das Fundações
27 – Controle do Ministério Público sobre as Fundações
28 – Foro judicial das Fundações
29 – Conceito de empresas públicas e sociedades de economia mista
30 – Criação e extinção EP e SEM
31 – Subsidiárias das EP e SEM
32 – Atividades desenvolvidas pelas EP e SEM
33 – Regime jurídico das EP e SEM
34 – Estatuto das EP e SEM
35 – Patrimônio das EP e SEM
36 – Pessoal das EP e SEM
37 – Falência e execução das EP e SEM
38 – Forma jurídica das EP e SEM
39 – Composição do capital das EP e SEM
40 – Foro judicial das EP e SEM
41 – Consórcios públicos – Parte I
42 – Consórcios públicos – Parte II
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MÓDULO 04: Entidades Paraestatais e Agências
Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil – Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).
Confira a sequência dos áudios:
01 – Entidades paraestatais e Terceiro Setor
02 – Serviços Sociais Autônomos
03 – Organizações Sociais
04 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
05 – Diferenças entre OS e OSCIP
06 – Abrangência da Lei 13.019/2014
07 – Formalização das parcerias previstas na Lei 13.019/2014
08 – Chamamento público
09 – Vedações previstas na Lei 13.019/2014
10 – Contratações na Lei 13.019/2014
11 – Prestação de contas na Lei 13.019/2014
12 – Sanções e responsabilidades na Lei 13.019/2014
13 – Entidades de apoio
14 – Agências Executivas
15 – Agências Reguladoras – parte I
16 – Agências Reguladoras – parte II
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MÓDULO 05: Poderes da Administração Pública
Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Poderes da Administração Pública
02 – Poder Vinculado
03 – Poder Discricionário
04 – Poder Hierárquico
05 – Poder Disciplinar
06 – Poder Regulamentar
07 – Decretos de execução
08 – Decretos autônomos
09 – Regulamentos autorizados
10 – Controle dos atos regulamentares
11 – Poder de Polícia
12 – Poder de Polícia: competência
13 – Poder de Polícia: modalidades de exercício
14 – Poder de Polícia: ciclo
15 – Poder de Polícia: delegação
16 – Poder de polícia: atributos
17 – Poder de polícia: prescrição
18 – Poder de polícia: distinção com outras atividades
19 – Abuso de Poder
20 – Deveres da Administração Pública
21 – Poder-dever de agir
22 – Dever de eficiência
23 – Dever de probidade
24 – Dever de prestar contas
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MÓDULO 06: Agentes Públicos
Neste módulo vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Agentes públicos
02 – Classificação dos agentes públicos
03 – Agentes de fato
04 – Cargo, emprego e função
05 – Acesso a cargos, empregos e funções públicas
06 – Concurso público – parte I
07 – Concurso público – parte II
08 – Cargos em comissão e funções de confiança
09 – Contratação temporária
10 – Direito de associação sindical dos servidores públicos
11 – Direito de greve dos servidores públicos
12 – Sistema remuneratório dos agentes públicos
13 – Fixação, alteração e revisão geral anual da remuneração
14 – Teto remuneratório
15 – Limite remuneratório aos Poderes Legislativo e Judiciário
16 – Vinculação e equiparação de remunerações
17 – Incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
18 – Irredutibilidade de vencimentos e subsídios
19 – Administração fazendária e servidores fiscais
20 – Acumulação de cargos públicos
21 – Acumulação de proventos e vencimentos
22 – Mandatos eletivos
23 – Regime jurídico dos servidores
24 – Estabilidade
25 – Efeitos da estabilidade
26 – Regime Próprio de Previdência **Atualizado**
27 – Modalidades de aposentadoria – Parte 1 **Atualizado**
28 – Modalidades de aposentadoria – Parte 2 **Atualizado**
29 – Regime de previdência complementar **Atualizado**
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MÓDULO 07: Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Federais
Neste módulo estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Lei 8.112/1990
02 – Provimento originário e derivado
03 – Nomeação
04 – Promoção
05 – Readaptação
06 – Reversão
07 – Reintegração
08 – Recondução
09 – Aproveitamento
10 – Posse
11 – Exercício
12 – Jornada de trabalho
13 – Estágio probatório
14 – Vacância
15 – Remoção
16 – Redistribuição
17 – Substituição
18 – Vencimento e remuneração
19 – Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais
20 – Ajuda de custo
21 – Diárias
22 – Indenização de transporte
23 – Auxílio-moradia
24 – Retribuição pelo exercício de função de confiança
25 – Gratificação natalina
26 – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas
27 – Adicional por serviço extraordinário
28 – Adicional noturno
29 – Adicional de férias
30 – Gratificação por encargo de curso ou concurso
31 – Férias
32 – Licença por motivo de doença em pessoa da família
33 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge
34 – Licença para o serviço militar
35 – Licença para atividade política
36 – Licença para capacitação
37 – Licença para tratar de interesses particulares
38 – Licença para o desempenho de mandato classista
39 – Licença para tratamento de saúde
40 – Licença à gestante, à adotante e licença paternidade
41 – Licença por acidente em serviço
42 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
43 – Afastamento para exercício de mandato eletivo
44 – Afastamento para estudo ou missão no exterior
45 – Afastamento para participação em programa de pós-graduação
46 – Concessões
47 – Deveres do servidor público
48 – Responsabilidades do servidor público: civil, penal e administrativa
49 – Comunicação entre as instâncias
50 – Penalidades disciplinares
51 – Advertência
52 – Suspensão
53 – Demissão
54 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão
55 – Autoridade competente para a aplicação das sanções disciplinares
56 – Prescrição das sanções disciplinares
57 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
58 – Sindicância
59 – Processo Administrativo Disciplinar
60 – Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
61 – Processo Administrativo Disciplinar: inquérito
62 – Processo Administrativo Disciplinar: julgamento
63 – Processo Administrativo Disciplinar: revisão
64 – Procedimento sumário
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MÓDULO 08: Atos Administrativos
Neste módulo faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos, vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies, formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Atos Administrativos
02 – Conceito de ato administrativo
03 – Atos da Administração
04 – Fatos administrativos
05 – Atributos do ato administrativo
06 – Presunção de legitimidade
07 – Imperatividade
08 – Autoexecutoriedade
09 – Tipicidade
10 – Elementos do ato administrativo
11 – Competência
12 – Finalidade
13 – Forma
14 – Motivo
15 – Motivo e Motivação
16 – Teoria dos motivos determinantes
17 – Objeto
18 – Vícios de competência
19 – Vícios de finalidade
20 – Vícios de forma
21 – Vícios de motivo
22 – Vícios de objeto
23 – Vinculação e discricionariedade
24 – Mérito administrativo
25 – Classificação dos atos administrativos
26 – Atos vinculados e discricionários
27 – Atos gerais e individuais
28 – Atos internos e externos
29 – Atos simples, complexos e compostos
30 – Atos de império, de gestão e de expediente
31 – Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório
32 – Ato válido, nulo, anulável e inexistente
33 – Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado
34 – Atos normativos
35 – Atos ordinatórios
36 – Atos negociais
37 – Atos enunciativos
38 – Atos punitivos
39 – Extinção dos atos administrativos
40 – Anulação
41 – Revogação
42 – Convalidação
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MÓDULO 09: Contratos Administrativos
Neste módulo estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Noções gerais sobre contratos
02 – Contratos da Administração
03 – Conceito de contrato administrativo
04 – Características do contrato administrativo
05 – Formalismo
06 – Onerosidade e comutatividade
07 – Pessoalidade
08 – Cláusulas necessárias
09 – Cláusulas exorbitantes
10 – Alteração unilateral
11 – Rescisão unilateral
12 – Fiscalização do contrato
13 – Aplicação de sanções
14 – Ocupação temporária
15 – Exigência de garantias
16 – Restrições à oposição do contrato não cumprido
17 – Duração dos contratos
18 – Execução dos contratos
19 – Formas de recebimento do objeto
20 – Extinção do contrato
21 – Anulação
22 – Rescisão
23 – Teoria da Imprevisão
24 – Fato do Príncipe
25 – Fato da Administração
26 – Caso Fortuito e Força Maior
27 – Interferências Imprevistas
28 – Espécies de contratos administrativos
29 – Contratos de serviço
30 – Contratos de obra pública
31 – Contratos de fornecimento
32 – Contratos de concessão
33 – Diferenças entre contratos e convênios
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MÓDULO 10: Licitações Públicas
Neste módulo estudaremos as Licitações Públicas, assunto muito cobrado em provas. Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Licitações Públicas
02 – Conceitos e finalidades
03 – Princípios da licitação
04 – Igualdade e competitividade – Parte I
05 – Igualdade e competitividade – Parte II
06 – Vinculação ao instrumento convocatório
07 – Julgamento objetivo
08 – Adjudicação compulsória
09 – Sigilo das propostas
10 – Procedimento formal
11 – Modalidades de licitação *atualizado*
12 – Concorrência
13 – Tomada de preços
14 – Convite
15 – Concurso
16 – Leilão
17 – Pregão *atualizado*
18 – Consulta
19 – Tipos de licitação
20 – Fases ou etapas da licitação
21 – Abertura
22 – Comissão de licitação
23 – Elaboração do instrumento convocatório
24 – Publicidade do instrumento convocatório
25 – Recebimento e julgamento das propostas
26 – Homologação
27 – Adjudicação
28 – Sistema de Registro de Preços
29 – Alienações de bens
30 – Contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação
31 – Inexigibilidade de licitação
32 – Dispensa de licitação
33 – Licitação dispensável
34 – Parcelamento de obras, serviços e compras
35 – Recursos administrativos
36 – Anulação e revogação
37 – Procedimentos do pregão – Parte I
38 – Procedimentos do pregão – Parte II
39 – Pregão eletrônico **Atualizado**
40 – Microempresas e empresas de pequeno porte
41 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Parte I
42 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – parte II
43 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Parte III
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MÓDULO 11: Responsabilidade Civil do Estado
Neste módulo estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal.
O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade, casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Responsabilidade civil do Estado
02 – Teorias da responsabilidade do Estado
03 – Responsabilidade civil objetiva
04 – Responsabilidade civil das empresas estatais
05 – Responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos
06 – Responsabilidade civil por omissão
07 – Excludentes de responsabilidade
08 – Ação de reparação do dano: particular versus Administração
09 – Ação regressiva: Administração versus agente público
10 – Denunciação à lide
11 – Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
12 – Responsabilidade por danos de obras públicas
13 – Responsabilidade civil dos notários
14 – Responsabilidade por atentados terroristas
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MÓDULO 12: Serviços Públicos
Neste módulo vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares.
Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995, que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Conceito de serviço público
02 – Competência para prestação do serviço público
03 – Serviço público originário e derivado
04 – Serviço público exclusivo e não exclusivo
05 – Serviço público próprio e impróprio
06 – Serviço público administrativo, comercial e social
07 – Serviço público geral e individual
08 – Serviço público obrigatório e facultativo
09 – Formas de prestação do serviço público
10 – Regulamentação e controle dos serviços públicos
11 – Concessão e permissão de serviço público
12 – Requisitos do serviço público adequado
13 – Continuidade
14 – Atualidade
15 – Generalidade
16 – Modicidade de tarifas
17 – Licitação prévia às concessões e permissões de serviços públicos
18 – Prazo das concessões de serviços públicos
19 – Transferência de encargos nas concessões e permissões de serviços públicos
20 – Política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos
21 – Direitos e obrigações nas concessões e permissões de serviços públicos
22 – Direitos e obrigações o usuário
23 – Obrigações da concessionária ou permissionária
24 – Encargos e prerrogativas do poder concedente
25 – Intervenção nas concessões e permissões de serviços públicos
26 – Formas de extinção das concessões e permissões de serviços públicos
27 – Advento do termo contratual
28 – Encampação
29 – Caducidade
30 – Rescisão
31 – Anulação
32 – Falência ou extinção da concessionária
33 – Autorização de serviço público
34 – Parcerias Público-Privadas
35 – Modalidades de parcerias público-privadas
36 – Restrições às parcerias público-privadas
37 – Tipos de contraprestação nas parcerias público-privadas
38 – Garantias nas parcerias público-privadas
39 – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
40 – Sociedade de Propósito Específico
41 – Licitação prévias às parcerias público-privadas
42 – Disposições aplicáveis apenas à União
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MÓDULO 13: Processo Administrativo Federal
Neste módulo estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal
02 – Abrangência e aplicação da Lei 9.784/99
03 – Princípios do Processo Administrativo
04 – Princípio da oficialidade
05 – Princípio do informalismo
06 – Princípio da instrumentalidade das formas
07 – Princípio da verdade material
08 – Princípio da gratuidade
09 – Critérios do processo administrativo
10 – Direitos e deveres dos administrados
11 – Início do processo administrativo
12 – Legitimados
13 – Impedimento e suspeição
14 – Forma, tempo e lugar dos atos do processo
15 – Intimação do interessado
16 – Instrução e decisão
17 – Desistência e extinção do processo
18 – Recurso administrativo – Parte I
19 – Recurso administrativo – Parte II
20 – Revisão do processo
21 – Contagem de prazos
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MÓDULO 14: Controle da Administração Pública
Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública – controles administrativo, legislativo, judicial e social.
No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Conceito de Controle da Administração Pública
02 – Classificações do controle quanto ao alcance
03 – Classificações do controle quanto ao órgão
04 – Classificações do controle quanto ao momento
05 – Classificações do controle quanto à natureza
06 – Controle Administrativo
07 – Direito de petição
08 – Sistema de controle interno
09 – Controle Legislativo
10 – Controle parlamentar direto
11 – Controle exercido pelo Tribunal de Contas
12 – Competências do Tribunal de Contas – Parte I
13 – Competências do Tribunal de Contas – Parte II
14 – Competências do Tribunal de Contas – Parte III
15 – Controle Judicial
16 – Mandado de segurança – Parte I
17 – Mandado de segurança – Parte II
18 – Mandado de segurança coletivo
19 – Ação popular
20 – Ação civil pública
21 – Controle Social
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MÓDULO 15: Bens Públicos
Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).
Confira a sequência dos áudios:
01 – Bens públicos
02 – Classificação dos bens públicos quanto à titularidade
03 – Classificação dos bens públicos quanto à destinação
04 – Classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade
05 – Características dos bens públicos
06 – Inalienabilidade relativa dos bens públicos
07 – Impenhorabilidade dos bens públicos
08 – Imprescritibilidade dos bens públicos
09 – Não onerabilidade dos bens públicos
10 – Aquisição de bens públicos
11 – Formas de aquisição de bens públicos
12 – Afetação e desafetação
13 – Uso dos bens públicos por particulares
14 – Autorização de uso
15 – Permissão de uso
16 – Concessão de uso
17 – Concessão de direito real de uso
18 – Cessão de uso
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MÓDULO 16: Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Intervenção do Estado na propriedade privada
02 – Modalidades de intervenção
03 – Servidão administrativa
04 – Requisição administrativa
05 – Ocupação temporária
06 – Limitações administrativas
07 – Tombamento – Parte I
08 – Tombamento – Parte II
09 – Desapropriação
10 – Bens desapropriáveis
11 – Fases do procedimento de desapropriação
12 – Fase declaratória
13 – Fase executória
14 – Indenização na desapropriação
15 – Imissão provisória na posse
16 – Destino dos bens desapropriados
17 – Desapropriação sancionatória
18 – Desapropriação indireta
19 – Direito de extensão
20 – Tredestinação
21 – Retrocessão
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MÓDULO 17: Improbidade Administrativa
Neste módulo estudaremos a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, redada pela Lei. 14.230 de 2021, um assunto que tem sido muito cobrado em provas. Daremos destaque para as modalidades de atos de improbidade e as sanções aplicáveis. Veremos também importantes entendimentos da Jurisprudência sobre o tema.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Lei de Improbidade Administrativa
02 – Natureza das Sanções – Parte 1
03 – Natureza das Sanções – Parte 2
04 – Natureza das Sanções – Parte 3
05 – Abrangência – Parte 1
06 – Abrangência – Parte 2
07 – Declaração de Imposto de Renda: Declaração de Bens
08 – Procedimento Administrativo e Processo Judicial
09 – Indisponibilidade de Bens
10 – Ação Judicial de Improbidade Administrativa
11 – Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 1
12 – Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 2
13 – Acordo de não Persecução Civil
14 – Sentença
15 – Prescrição – Parte 1
16 – Prescrição – Parte 2
17 – Atos de Improbidade Administrativa e Respectivas Sanções
18 – Atos de Improbidade que importam Enriquecimento Ilícito
19 – Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 1
20 – Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 2
21 – Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 1
22 – Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 2
23 – Sanções – Parte 1
24 – Sanções – Parte 2
25 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 1
26 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 2
27 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 3
28 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 4
29 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 5
30 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 6
31 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 7
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MÓDULO 18: Resumo para Poder Judiciário
Neste módulo o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.
Confira a sequência dos áudios:
01 – Noções de organização adm: descentralização
02 – Noções de organização adm: administração indireta
03 – Noções de organização adm: autarquias
04 – Noções de organização adm: EP e SEM
05 – Poder disciplinar
06 – Poder Regulamentar: decretos autônomos
07 – Poder de polícia
08 – Poder de polícia: delegação
09 – Abuso de poder
10 – Agentes públicos: classificação
11 – Agentes públicos: cargo, emprego e função
12 – Lei 8.112: Readaptação
13 – Lei 8.112: Reversão
14 – Lei 8.112: Reintegração
15 – Lei 8.112: Recondução
16 – Lei 8.112: Aproveitamento
17 – Lei 8.112: Responsabilidades
18 – Lei 8.112: Comunicação entre as instâncias
19 – Lei 8.112: prescrição das sanções disciplinares
20 – Atos Administrativos: presunção de legitimidade
21 – Atos Administrativos: imperatividade
22 – Atos Administrativos: autoexecutoriedade
23 – Atos Administrativos: tipicidade
24 – Lei 8.666: inexigibilidade de licitação
25 – Lei 8.666: licitação dispensável
26 – Lei 8.666: comissão de licitação
27 – Sistema de Registro de Preços
28 – Controle da Adm. Pública: controle administrativo
29 – Controle da Adm. Pública: controle judicial
30 – Lei 8.429: sujeitos ativos e passivos
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MÓDULO 19: Atualizações
Neste módulo o Prof. Erick Alves comenta as mais importantes atualizações legislativas e jurisprudenciais com impacto no Direito Administrativo.
Confira a sequência dos áudios:
01 IMPORTANTE ✍ Impactos da Lei de Abuso de Autoridade no princípio da independência entre as instâncias
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MÓDULO 20: Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
Neste módulo o Prof. Erick Alves comenta a primeira parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!
Confira a sequência dos áudios:
01 – Apresentação
02 – Licitações Públicas e a Lei 14.133/2021
03 – Vigência e Aplicação da Lei 14.133/2021
04 – Conceito de Licitação
05 – Abrangência Subjetiva
06 – Abrangência Objetiva
07 – Objetivos
08 – Princípios
09 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 1
10 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 2
11 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 3
12 – Princípios: Igualdade e Competitividade – Parte 4
13 – Vinculação ao Edital
14 – Julgamento Objetivo
15 – Segregação de Funções
16 – Celeridade
17 – Planejamento, Transparência e Publicidade – Parte 1
18 – Planejamento, Transparência e Publicidade – Parte 2
19 – Agentes Públicos – Parte 1
20 – Agentes Públicos – Parte 2
21 – Agentes Públicos – Parte 3
22 – Processo Licitatório
23 – Participação de Consórcios e Cooperativas
24 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 1
25 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 2
26 – Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação Contratos – Parte 3
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