Áudio Aula: Auditor Fiscal RF

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Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Código Tributário Nacional: Lei 5.172/66 – CTN, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica: Lei 8.137/90, Lei do Pregão: Lei 10.520/02 e muito mais! Ou, pegue seu celular, abra a Play Store ou Apple Store e digite “EmÁudio Concursos”, baixe gratuitamente!

Lembre-se que durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!

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Conheça os módulos abaixo:

Código Tributário Nacional: Lei 5.172/66 – CTN

01 – Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º ao 8º – Sistema Tributário Nacional: disposições gerais e Competência Tributária

03 – Arts. 9º a 15 – Limitações da Competência Tributária

04 – Arts. 16 a 18 – Impostos: disposições gerais

05 – Arts. 19 a 28 – Impostos sobre o Comércio Exterior

06 – Arts. 29 a 45 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

07 – Arts. 46 a 73 – Impostos sobre a Produção e a Circulação

08 – Arts. 74 a 76 – Impostos Especiais

09 – Arts. 77 a 80 – Taxas

10 – Arts. 81 e 82 – Contribuição de Melhoria

11 – Arts. 83 e 84- Distribuições de Receitas Tributárias: disposições gerais

12 – Art. 85 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza

13 – Arts. 86 a 90 – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados

14 – Arts. 91 a 95 – Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais e Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais

15 – Arts. 96 a 100 – Normas Gerais de Direito Tributário

16 – Arts. 101 a 112 – Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

17 – Arts. 113 a 118 – Obrigação Tributária: Disposições Gerais e Fato Gerado

18 – Arts. 119 a 127 – Sujeito Ativo e Sujeito Passivo

19 – Arts. 128 a 138 – Responsabilidade Tributária

20 – Arts. 139 a 150 – Crédito Tributário: Disposições Gerais e Constituição de Crédito Tributário (lançamento)

21 – Arts. 151 a 155 – Suspensão do Crédito Tributário – Moratória

22 – Arts. 156 a 174 – Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção

23 – Arts. 175 a 182 – Exclusão de Crédito Tributário: Isenção e Anistia

24 – Arts. 183 a 193 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais e preferências

25 – Arts. 194 a 200 – Administração Tributária: Fiscalização

26 – Arts. 201 a 208 – Dívida Ativa e Certidões Negativas

27 – Arts. 209 a 218 – Disposições Finais e Transitórias

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica: Lei 8.137/90

01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990

02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica

05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo

06 – Arts. 8º a 10 – Multas

07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais

Lei do Pregão: Lei 10.520/02

01- Lei do Pregão – Lei 10.520/02

02 – Arts. 1º e 2° – Introdução Lei do Pregão

03 – Art. 3º – Fase preparatória do Pregão

04 – Art. 4° – Fase externa do Pregão

05 – Art. 5° – Vedações

06 – Arts. 6° a 7º – Prazo de validade das propostas

07 – Arts. 8° a 13 – Disposições finais

Sistema Registro de Preços: Decreto 7.892/2013

01 – Sistema de Registro de Preços – Decreto 7.892/2013

02 – Arts. 1º e Art. 2º – Disposições Gerais

03 – Art. 3º – hipóteses do Sistema de Registro de Preços

04 – Art. 4º – Da Intenção para Registro de Preços

05 – Art. 5º – Das Competências do Órgão Gerenciador

06 – Art. 6º – Das Competências do Órgão Participante

07 – Arts. 7º e 8º – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 1

08 – Arts. 9º e 10 – Da Licitação para Registro de Preços – Parte 2

09 – Arts. 11 e 12 – Do Registro de Preços e da Validade da Ata

10 – Arts. 13 a 16 – Da Assinatura da Ata e da Contratação com Fornecedores Registrados

11 – Arts. 17 a 21 – Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados

12 – Art. 22 – Da Utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes

13 – Arts. 23 a 29 – Disposições Finais e Transitórias

Lei de Concessões e Permissão: Lei 8.987/1995

01 – Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos – Lei 8.987/1995

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições Preliminares

03 – Art. 6° – Serviço Adequado

04 – Arts. 7º e 7ºA – Direitos e Obrigações dos usuários

05 – Arts. 8° a 13 – Política Tarifária

06 – Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1

07 – Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2

08 – Art. 18A – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3

09 – Arts. 19 a 22 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4

10 – Arts. 23 e 23A – Contrato de Concessão – Parte 1

11 – Arts. 24 a 27 – – Contrato de Concessão – Parte 2

12 – Art. 27A – Contrato de Concessão – Parte 3

13 – Art. 28 – Contrato de Concessão – Parte 4

14 – Arts. 29 e 30 – Encargos do Poder Concedente

15 – Art. 31 – Encargos da Concessionária

16 – Art. 32 a 34 – Intervenção

17 – Arts. 35 a 37 – Extinção da Concessão – Parte 1

18 – Arts. 38 e 39 – Extinção da Concessão – Parte 2

19 – Art. 40 – Permissões

20 – Arts. 41 e 42 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

21 – Arts. 43 a 47 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

Lei das Parcerias Público-Privadas – PPP´s: Lei 11.079/04

01 – Lei das Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/04

02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares

03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1

04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2

05 – Art. 8º – Das Garantias

06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico

07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação

08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1

09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2

10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais

Código de Ética: Decreto 1.171/1994 – Código de Ética do Servidor Público Federal

01 – Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto 1.171/1994

02 – Decreto 1.171/1994

03 – Das Regras Deontológicas

04 – Dos Principais Deveres do Servidor Público

05 – Das Vedações ao Servidor Público

06 – Das Comissões de Ética

Lei 8.112/90: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: LC 101/2000

01 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101 / 2000

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Do Planejamento – Do Plano Purianual

04 – Art. 4° – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

05 – Arts. 5° a 7° – Da Lei Orçamentária Anual

06 – Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas

07 – Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação

08 – Art. 14 – Da Renúncia de Receita

09 – Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa

10 – Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11 – Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

12 – Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal

13 – Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social

14 – Art. 25 – Das Transferências Voluntárias

15 – Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

16 – Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento

17 – Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

18 – Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites

19 – Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação

20 – Arts. 34 e 37 – Das Vedações

21 – Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

22 – Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil

23 – Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia

24 – Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar

25 – Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa

26 – Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público

27 – Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público

28 – Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização

29 – Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas

30 – Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

31 – Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal

32 – Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas

33 – Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal

34 – Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

35 – Arts. 67 a 75 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2