Áudio Aula: Legislação PCERJ

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Conheça os módulos abaixo:

Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do RJ: Decreto-Lei n° 220/75

01 – Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do RJ – Lei n°220/75

02 – Art.1

03 – Arts. 2° ao 5° – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 1

04 – Arts. 6° ao 11 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 2

05 – Arts. 12 a 17 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 3

06 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 1

07 – Arts. 22 a 32 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 2

08 – Art. 33 – Da Previdência e Da Assistência

09 – Arts. 34 a 37 – Da Acumulação

10 – Art. 38 – Infração Disciplinar

11 – Art. 39 – Dos Deveres

12 – Art. 40 – Das Proibições

13 – 41 a 45 – Da Responsabilidade

14 – Arts. 46 a 57 – Das Penalidades

15 – Arts. 58 a 60 – Da Suspensão Preventiva

16 – Arts. 61 a 63 – Da Apuração Sumária da Irregularidade

17 – Arts. 64 69 – Do Inquérito Administrativo – Parte 1

18 – Arts. 70 a 76 – Do Inquérito Administrativo – Parte 2

19 – Arts. 77 a 82 – Da Revisão

20 – Arts. 83 a 88 – Disposições Gerais e Transitórias

Aplicação da Lei Penal: Parte Geral

01 – Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 – Art. 1º a 4º – Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 – Art. 5° a 7ª – Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 – Arts. 8º e 9° – Pena cumprida no estrangeiro

05 – Art. 10 a 12 – Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 – Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 – Art. 14 – Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 – Art. 15 a 17 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 – Arts. 18 e 19 – Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 – Art. 20 a 22 – Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 – Art. 23 a 25 – Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 – Art. 26 a 28 – Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 – Art. 29 a 31 – Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 – Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 – Art. 33 a 42 – Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 – Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 – Art. 49 a 52 – Pena de Multa *atualizado*

18 – Art. 53 a 58 – Da Cominação das penas

19 – Art. 59 – Da Aplicação da Pena

20 – Art. 60 – Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 – Art. 61 – Circunstâncias agravantes

22 – Art. 62 a 64 – Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 – Art. 65 e 66 – Circunstâncias atenuantes

24 – Art. 67 – Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 – Art. 68 – Cálculo da pena

26 – Art. 69 e 70 – Concurso material e Concurso formal

27 – Art. 71 e 72 – Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 – Art. 73 a 76 – Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 – Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 – Art. 83 a 90 – Livramento Condicional *Atualizado*

31 – Art. 91 e 92 – Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 – Art. 93 a 95 – Da Reabilitação

33 – Art. 96 a 99 – Das Medidas de Segurança

34 – Art. 100 a 106 – Da Ação Penal

35 – Art. 107 e 108 – Da Extinção da Punibilidade

36 – Art. 109 a 115 – Prescrições

37 – Art. 116 a 120 – Causas impeditivas da prescrição *Atualizado*

Crimes contra a Pessoa: Parte Especial – Título 1

01- Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa

02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado

03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio

04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo

05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*

06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto

07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais

08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica

09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde

10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz

11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos

12 – Art. 137 – Da Rixa

13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*

15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça

16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado

17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas

19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*

20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático

Crimes contra o Patrimônio: Parte Especial – Título 2

01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio

02 – Arts. 155 e 156 – Furto

03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*

04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão

05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação

06 – Arts. 163 a 167 – Dano

07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita

08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*

09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*

10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes

11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

12 – Art. 180 – Receptação

13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais

Crimes contra a Propriedade Imaterial, Trabalho e Religião: Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5

01- Código Penal – Parte Especial – Títulos 3, 4 e 5 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial, Organização do Trabalho, Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos

02 – Arts. 184 a 196 – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

03 – Arts. 197 a 201 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 1)

04 – Arts. 202 a 207 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Parte 2)

05 – Art. 208 – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

06 – Arts. 209 a 212 – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

Crimes contra a Dignidade Sexual: Parte Especial – Título 6

01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6

02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual

04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto

07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor

10 – Art. 234-A – Disposições Gerais

Crimes contra a Família: Parte Especial – Título 7

01- Crimes Contra a Família – Código Penal – Parte Especial – Título 7

02 – Arts. 235 a 240 – Dos Crimes contra a Família: Dos Crimes contra o Casamento

03 – Arts. 241 a 243 – Dos Crimes contra o Estado de Filiação

04 – Arts. 244 a 247 – Dos Crimes contra a Assistência Familiar

05 – Arts. 248 e 249 – Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela

Crimes contra a Incolumidade Pública: Parte Especial – Título 8

01 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Código Penal – Parte Especial – Título 8

02 – Arts. 250 e 251 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 1)

03 – Arts. 252 a 255 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 2)

04 – Arts. 256 a 259 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 3)

05 – Art. 260 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 1)

06 – Arts. 261 a 263 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 2)

07 – Arts. 264 a 266 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 3)

08 – Arts. 267 a 269 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 1)

09 – Arts. 270 e 271 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 2)

10 – Arts. 272 e 273 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 3)

11 – Arts. 274 a 279 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 4)

12 – Arts. 280 e 281 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 5)

13 – Arts. 282 a 285 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 6)

Crimes contra Paz e Fé Pública: Parte Especial – Títulos 9 e 10

01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10

02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública

03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa

04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental

06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão

07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica

08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico

09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades

10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público

Crimes contra Administração Pública: Parte Especial – Título 11

01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI

02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*

03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral

04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

05 – Arts. 337-E a 337-P – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos *Atualizado*

06 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*

07 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas

Crimes de Tortura: Lei 9.455/97

01 – Crimes de Tortura

02 – Art. 1º

03 – Art. 2° ao 4º

Lei Crimes Hediondos: Lei 8.072/90

01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

02 – Art. 1º – Crimes Hediondos

03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis

04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais

Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/19

01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

02 – Art. 1° – Disposições Gerais

03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime

04 – Art. 3º – Da Ação Penal

05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação

06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos

07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa

08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1

09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2

10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3

11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4

12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5

13 – Art. 39 – Do Procedimento

14 – Disposições Finais

Lei Lavagem de Dinheiro: Lei 9.613/98

01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998

02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*

03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais

04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação

05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias

06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação

07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro

08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle

09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros

10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras

11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*

12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*

13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais

Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006

01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*

07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*

08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*

09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)

10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*

11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**

12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*

13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público

15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária

16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

17 – Art. 33 – Disposições Transitórias

18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais

Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor: Lei 7.716/89

01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4

Lei Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/2009

01 – Lei Mandado de Segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009

02 – Arts. 1º a 3º – Mandado de Segurança: introdução

03 – Art. 4º – Mandado de Segurança: urgência

04 – Art. 5º – Mandado de Segurança: descabimento

05 – Art. 6º – Petição Inicial do MS

06 – Art. 7º – Petição Inicial do MS e Liminar

07 – Arts. 8º a 13 – Perempção ou Caducidade e Indeferimento da inicial

08 – Art. 14 – Sentença

09 – Art. 15 – Pedido de Suspensão e Agravo

10 – Art. 16 a 19 – Instrução do Processo

11 – Art. 20 – Prioridade do MS

12 – Arts. 21 e 22 – Mandado de Segurança Coletivo

13 – Arts. 23 a 28 – Disposições Finais

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03

01 – Estatuto do Desarmamento

02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas

03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*

04 – Capítulo III – Do Porte

05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*

06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*

07 – Capítulo VI – Disposições Finais

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069/90

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares

03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural

07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela

09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1

10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2

11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3

12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4

13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços

18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção

23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida

26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação

27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão

28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça

33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos

35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos

43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público

44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado

45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas

48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Estatuto do Idoso: Lei 10.741/03

01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias

Lei Interceptação Telefônica: Lei 9.296/96

01 – Lei da Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/1996

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares e Não Admissão

03 – Art. 3º – Admissão

04 – Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*

Crimes de Trânsito: Código de Trânsito Brasileiro

01 – Crimes de Trânsito – Código de Trânsito Brasileiro

02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito

04 – Arts. 161 a 165-B – Infrações (parte 1)

05 – Arts. 166 a 176 – Infrações (parte 2)

06 – Arts. 177 a 180 – Infrações (parte 3)

07 – Art. 181 – Infrações (parte 4)

08 – Art. 182 – Infrações (parte 5)

09 – Arts. 183 a 189 – Infrações (parte 6)

10 – Arts. 190 a 199 – Infrações (parte 7)

11 – Arts. 200 a 209 – Infrações (parte 8)

12 – Arts. 210 a 219 – Infrações (parte 9)

13 – Arts. 220 a 229 – Infrações (parte 10)

14 – Art. 230 – Infrações (parte 11)

15 – Art. 231 – Infrações (parte 12)

16 – Arts. 232 a 239 – Infrações (parte 13)

17 – Arts. 240 a 244 – Infrações (parte 14)

18 – Arts. 245 a 250 – Infrações (parte 15)

19 – Arts. 251 a 255 – Infrações (parte 16)

20 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas (parte 1)

21 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas (parte 2)

22 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais

23 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie

Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099/95

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*

10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento

11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu

12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas

13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença

14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração

15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução

17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas

18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo

23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais

24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais

25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns

Juizados Especiais Federais: Lei 10.259/01

01 – Dos Juizados Especiais Federais – Instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – Lei 10.259/01

02 – Arts. 1º e 2º – Competência do Juizado Especial Federal Criminal

03 – Arts. 3º a 5º – Competência do Juizado Especial Federal Cível

04 – Arts. 6º a 9º – Partes no Juizado Especial Federal Cível

05 – Arts. 10 a 13 – Das Partes e Representantes

06 – Art. 14 – Pedido de uniformização de interpretação

07 – Arts. 15 a 17 – Recurso Extraordinário e Cumprimento do acordo ou da sentença

08 – Arts. 18 a 22 – Instalação dos Juizados Especiais

09 – Arts. 23 a 27 – Outros dispositivos

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica: Lei 8.137/90

01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990

02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica

05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo

06 – Arts. 8º a 10 – Multas

07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais

Lei de Drogas ou Antidrogas: Lei 11.343/06

01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06

02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares

03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga

04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

06 – Art. 8º-A – Das Competências

07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes

11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais

13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica

14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento

16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora

17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas

18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais

19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1

20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2

21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal

22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação

23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal

24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1

25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2

26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3

27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional

28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias

Lei das Contravenções Penais: Decreto-Lei 3.688/41

01 – Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941

02 – Arts. 1º a 17 – Parte Geral

03 – Arts. 18 a 23 – Parte Especial: Das Contravenções Referentes à Pessoa

04 – Arts. 24 a 27 – Das Contravenções Referentes ao Patrimônio

05 – Arts. 28 a 38 – Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

06 – Arts. 39 a 42 – Das Contravenções Referentes à Paz Pública

07 – Arts. 43 a 46 – Das Contravenções Referentes à Fé Pública

08 – Arts. 47 a 49 – Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

09 – Arts. 50 a 65 – Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

10 – Arts. 66 a 70 – Das Contravenções Referentes à Administração Pública

11 – Arts. 71 e 72 – Disposições Finais

Lei Crimes Ambientais: Lei 9.605/98

01 – Lei 9.605/98 – Introdução

02 – Capítulo I – Disposições Gerais

03 – Capítulo II – Da Aplicação da Pena

04 – Capítulo III – Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

05 – Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal

06 – Capítulo V – Seção I – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente – Dos Crimes Contra a Fauna (atualizado)

07 – Capítulo V – Seção II – Dos Crimes Contra a Flora

08 – Capítulo V – Seção III – Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

09 – Capítulo V – Seção IV – Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

10 – Capítulo V – Seção V – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental

11 – Capítulo VI – Da Infração Administrativa

12 – Capítulo VII – Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

13 – Capítulo VIII – Disposições Finais

Lei Prisão Temporária: Lei 7.960/89

01 – Lei Prisão Temporária – Lei 7.960/89

02 – Art. 1º – Cabimento da prisão temporária

03 – Arts. 2º e 3º – Decretação e execução da prisão temporária

04 – Arts. 4º a 7º – Disposições finais

Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada: Lei 9.807/99

01 – Introdução

02 – Arts. 1º ao 6º – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1

03 – Arts. 7º a 12 – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2

04 – Arts. 13 a 15 – Da Proteção Aos Réus Colaboradores

05 – Arts. 16 a 21 – Disposições Gerais

Sigilo Bancário: Lei complementar 105/2001

01 – Sigilo Bancário – Lei – 105/01

02 – Art. 1°

03 – Arts. 2° a 4°

04 – Arts. 5° e 6°

05 – Arts. 7° a 13

Lei Organizações Criminosas: Lei 12.850/13

01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13

02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*

03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*

05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*

06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada

07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*

08 – Art. 14 – Direitos do Agente

09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais

Investigação Criminal: Lei 12.830/2013

01 – Investigação Criminal – Lei nº 12.830/2013

02 – Arts. 1º ao 4º

Declaração Universal dos Direitos Humanos: Direitos Humanos

01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos

02 – Preâmbulo

03 – Arts. 1 ao 9

04 – Arts. 10 ao 15

05 – Arts. 16 ao 22

06 – Arts. 23 ao 25

07 – Arts. 26 ao 30

Pacto São José da Costa Rica: Decreto 678/1992

01 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992

02 – Arts. 1 e 2 – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos: Enumeração de Deveres

03 – Arts. 3 ao 6 – Direitos Civis e Políticos – Parte 1

04 – Arts. 7 e 8 – Direitos Civis e Políticos – Parte 2

05 – Arts. 9 ao 13 – Direitos Civis e Políticos – Parte 3

06 – Arts. 14 ao 17 – Direitos Civis e Políticos – Parte 4

07 – Arts. 18 ao 22 – Direitos Civis e Políticos – Parte 5

08 – Arts. 23 ao 25 – Direitos Civis e Políticos – Parte 6

09 – Art. 26 – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

10 – Arts. 27 e 28 – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação – Parte 1

11 – Arts. 29 a 31 – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação – Parte 2

12 – Art. 32 – Deveres das Pessoas

13 – Art. 33 – Meios da Proteção: Órgãos Competentes

14 – Arts. 34 ao 40- Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Organização

15 – Arts. 41 ao 43- Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Funções

16 – Arts. 44 ao 47 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Competência

17 – Arts. 48 ao 51 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Processo

18 – Arts. 52 ao 60 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Organização

19 – Arts. 61 ao 65 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Competência e Funções

20 – Arts. 66 ao 69 – Corte Interamericana de Direitos Humanos: Processo

21 – Arts. 70 ao 73 – Disposições Comuns

22 – Arts. 74 ao 78 – Disposições Gerais e Transitórias: Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia

23 – Arts. 79 e 80 – Disposições Transitórias: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

24 – Arts. 81 e 82 – Disposições Transitórias: Corte Interamericana de Direitos humanos

Estatuto das Cidades: Lei 10.257/2001

01 – Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001

02 – Arts. 1º ao 3º – Diretrizes Gerais

03 – Art. 4º – Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral

04 – Arts. 5º e 6º – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

05 – Art. 7º – Do IPTU Progressivo no Tempo

06 – Art. 8º – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

07 – Arts. 9º ao 20 – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

08 – Arts. 21 ao 24 – Do Direito de Superfície

09 – Arts. 25 ao 27 – Do Direito de Preempção

10 – Arts. 28 ao 31 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

11 – Arts. 32 ao 34-A – Das Operações Urbanas Consorciadas

12 – Art. 35 – Da Transferência do Direito de Construir

13 – Arts. 36 ao 38 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança

14 – Arts. 39 ao 42-B – Do Plano Diretor

15 – Arts. 43 ao 45 – Da Gestão Democrática da Cidade

16 – Arts. 46 ao 58 – Disposições Gerais

Estatuto dos Funcionários do RJ: Lei 94/1979

01 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Lei 94/1979

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Dos Cargos e da Função Gratificada – Dos Cargos

04 – Art. 4° e 5° – Da Função Gratificada

05 – Arts 6° ao 8° – Do Provimento dos Cargos – Disposições Preliminares

06 – Arts. 9° ao 12 – Da nomeação

07 – Arts. 13 e 14 – Do Concurso

08 – Arts 15 a 20 – Da Posse

09 – Art. 21 – Do Estágio Probatório

10 – Arts. 22 a 29 – Do Exercício

11 – Arts. 30 e 31 – Da Remoção

12 – Arts. 32 a 35 – Da Substituição

13 – Arts. 36 a 43 – Da Progressão Funcional

14 – Arts. 44 e 45 – Da Ascensão Funcionale

15 – Art. 46 – Da Transferência

16 – Arts 47 a 49 – Da Readmissão

17 – Arts. 50 a 52 – Da Reintegração

18 – Arts 53 a 56 – Do Aproveitamento

19 – Arts. 57 e 58 – Da Reversão

20 – Arts. 59 a 62 – Da Vacância

21 – Arts. 63 a 67 – Dos Direitos e Vantagens – Do Tempo de Serviço TÍTULO V

22 – Arts. 68 a 70 – Da Estabilidade

23 – Arts. 71 a 76 – Da Aposentadoria

24 – Arts. 77 – Da Disponibilidade

25 – Arts. 78 a 81 – Das Férias

26 – Arts. 82 a 87 – Das Licenças – Disposições Preliminares

27 – Arts. 88 a 99 – Da Licença para Tratamento de Saúde

28 – Art. 100 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

29 – Art. 101 – Da Licença à Gestante

30 – Arts. 102 e 103 – Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório

31 – Arts. 104 a 106 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

32 – Arts 107 a 109 – Da Licença para o Trato de Interesses Particulares

33 – Arts. 110 e 111 – Da Licença Especial

34 – Arts. 112 a 117 – Do Vencimento

35 – Art. 118 – Das Vantagens – Disposições Preliminares

36 – Art. 119 – Das Gratificações

37 – Arts. 133 e 134 – Da Ajuda de Custo

38 – Arts. 135 e 136 – Das Diárias

39 – Arts. 137 a 142 – Do Salário-Família

40 – Art. 143 – Do Auxílio para Diferença de Caixa

41 – Arts. 144 e 145 – Do Auxílio-Doença

42 – Arts. 146 a 148 – Das Concessões

43 – ARTS. 149 A 152 – DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA

44 – Arts. 153 a 161 – Do Direito de Petição

45 – Arts. 162 a 166 – Do Regime Disciplinar – Da Acumulação

46 – Art. 167 – Dos Deveres

47 – Art. 168 – Das Proibições

48 – Arts. 169 a 173 – Da Responsabilidade

49 – Arts. 174 a 184 – Das Penalidades

50 – Arts. 185 a 188 – Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

51 – ARTS. 189 A 204 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR

52 – Arts. 205 e 206 – Da Revisão

53 – ARTS. 207 A 220 – DISPOSIÇÕES FINAIS

54 – ARTS. 221 E 222 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei Acesso à Informação – LAI: Lei 12.527/2011

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei 13.709/2018

01 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018

02 – Arts. 1° a 4° – Disposições Preliminares – Parte 1

03 – Art. 5º – Disposições Preliminares – Parte 2

04 – Art. 6° – Disposições Preliminares – Parte 3

05 – Art. 7º – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 1

06 – Arts. 8° a 10 – Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 2

07 – Arts. 11 ao 13 – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

08 – Art. 14 – Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

09 – Art. 15 – Do Término do Tratamento de Dados

10 – Arts. 17 e 18 – Dos Direitos do Titular – Parte 1

11 – Arts. 19 a 22 – Dos Direitos do Titular – Parte 2

12 – Arts. 23 a 30 – Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – Das Regras

13 – Arts. 31 e 32 – Da Responsabilidade

14 – Arts. 33 a 36 – Da Transferência Internacional de Dados

15 – Arts. 37 a 40 – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Do Controlador e do Operador

16 – Art. 41 – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

17 – Arts. 42 a 45 – Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

18 – Arts. 46 a 49 – Da Segurança e das Boas Práticas

19 – Arts. 50° e 51° – Das Boas Práticas e da Governança

20 – Art. 52° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 1

21 – Arts. 53° e 54° – Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2

22 – Arts. 55° a 57° – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

23 – Arts. 58° e 59° – Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

24 – Arts. 60° a 65° – Disposições Finais e Transitórias

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei n° 8.429/92

01 – Introdução

02 – Disposições Gerais

03 – Dos Atos de Improbidade Administrativa

04 – Dos Atos Causam Prejuízo ao Erário

05 – Dos Atos de Imp. Adm. Dec.

06 – Dos Atos de Imp. Adm.

07 – Das Penas

08 – Da Declaração de Bens

09 – Do Proced Adm e do Processo Judicial

10 – Das Disposições Penais

11 – Da Prescrição

Lei Parcelamento do Solo – Lei n°6.766/1979: Lei n°6.766/1979

01 – Parcelamento do Solo Urbano

02 – Art. 1° – O Parcelamento do Solo

03 – Arts. 2° e 3° – Disposições Preliminares

04 – Arts. 4° e 5° – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

05 – Arts. 6° ao 9° – Do Projeto de Loteamento

06 – Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento

07 – Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

08 – Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento

09 – Arts. 25 a 36 – Dos Contratos

10 – Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais

11 – Arts.50 a 52 – Disposições Penais

12 – Arts. 53 a 55 – Disposições Finais