Áudio Aula: Legislação TJ SP

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Conheça os módulos abaixo:

Direito Constitucional: Constituição Federal

01 – Art. 5º – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)

02 – Arts. 6º a 11 – Dos Direitos Sociais

03 – Arts. 12 e 13 – Da Nacionalidade

04 – Arts. 37 e 38 – Da Administração Pública – Disposições Gerais *Atualizado*

05 – Arts. 39 a 41 – Dos Servidores Públicos *Atualizado*

06 – Arts. 92 – Do Poder Judiciário *Atualizado*

Normas Corregedoria Geral da Justiça: CGJ

01 – Art. 5º – Seção I: Das Atribuições

02 – Arts. 6º ao 14 – Subseção I: Da Corregedoria Permanente e Das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais

03 – Arts. 15 ao 18 – Subseção II: Das Apurações Preliminares, Sindicâncias e Processos Administrativos *atualizado*

04 – Arts. 26 ao 27-A – Seção I: Disposições Iniciais

05 – Arts. 28 e 29 – Seção II: Das Atribuições

06 – Arts. 46 a 48 – Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Disposições Gerais

07 – Arts. 49 a 51 – Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Da Segurança do Sistema

08 – Arts. 52 a 54 – Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de Processos e Incidentes Processuais – Parte 1

09 – Arts. 55 a 57 – Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de Processos e Incidentes Processuais – Parte 2

10 – Arts. 58 a 62 – Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de Processos e Incidentes Processuais – Parte 3 *ATUALIZADO*

11 – Arts. 63 a 69 – Seção VI: Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: Dos Livros Obrigatórios – Parte 1

12 – Arts. 70 a 74 – Seção VI: Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: Dos Livros Obrigatórios – Parte 2

13 – Arts. 75 a 79 – Seção VI: Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: Dos Classificadores Obrigatórios *atualizado*

14 – Arts. 80 a 82 – Seção VII: Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: Da Escrituração – Parte 1

15 – Arts. 83 a 86 – Seção VII: Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: Da Escrituração – Parte 2

16 – Arts. 87 a 91 – Seção VIII: Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral: Da Autuação, Abertura de Volumes e Numeração de Feitos

17 – Arts. 92 a 96 – Seção VIII: Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral: Da Recepção e Juntada de Petições, Dos Atos e Termos Judiciais e Das Cotas nos Autos

18 – Arts. 97 a 99 – Seção VIII: Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral: Da Movimentação dos Autos

19 – Art. 103 – Seção IX: Dos Papéis em Andamento ou Findos

20 – Arts. 104 e 104-A – Seção X: Das Certidões

21 – Arts. 105 a 110 – Seção XI: Dos Mandados

22 – Art. 111 – Seção XII: Dos Ofícios

23 – Arts. 112 a 121 – Seção XIII: Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico

24 – Arts. 121-A a 121-C – Seção XIII: Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico: Das Informações Eletrônicas Obtidas por Meio do Sistema Infojud

25 – Arts. 122 a 131 – Seção XIV: Das Cartas Precatórias, Rogatórias e Arbitrais

26 – Arts. 132 a 142 – Seção XV: Das Intimações

27 – Arts. 157 a 162 – Seção XVII: Da Consulta e da Carga dos Autos – Parte 1

28 – Arts. 163 a 169 – Seção XVII: Da Consulta e da Carga dos Autos – Parte 2

29 – Arts. 170 a 175 – Seção XVIII: Do Desentranhamento de Peças e Documentos dos Autos

30 – Arts. 176 a 183 – Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Disposições Gerais

31 – Arts. 184 e 185 – Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Do Arquivamento

32 – Arts. 186 e 187 – Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Do Rearquivamento

33 – Arts. 188 e 189 – Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Do Desarquivamento

34 – Arts. 189-A a 189-G – Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Da Pesquisa Histórica

35 – Arts. 1.189 a 1.195 – Seção I: Do Sistema de Processamento Eletrônico

36 – Arts. 1.220 a 1.223 – Seção IV: Do Protocolo de Petições Intermediárias

37 – Arts. 1.224 a 1.227 – Seção V: Da Consulta às Movimentações Processuais e Decisões *ATUALIZADO*

38 – Art. 1.228 – Seção VI: Da Tramitação dos Processos Eletrônicos: Disposição Inicial

39 – Arts. 1.237 a 1.239 – Seção VI: Da Tramitação dos Processos Eletrônicos: Da Elaboração de Expedientes pelo Ofício de Justiça

40 – Art. 1.243 – Seção VI: Da Tramitação dos Processos Eletrônicos: Do Cumprimento de Ordens Judiciais

41 – Art. 1.265 – Seção VI: Da Tramitação dos Processos Eletrônicos: Da Expedição de Mandados de Levantamento

Direito Administrativo: Estatuto Funcionários Públicos de SP (Lei 10.261/68)

01 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968

47 – Arts. 239 e 240 – Do Direito de Petição

48 – Art. 241 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Dos Deveres

49 – Art. 242 ao 244 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Das Proibições

50 – Arts. 245 ao 250 – Das Responsabilidades

51 – Arts. 251 ao 257 – Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1

52 – Arts. 258 ao 263 – Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2

53 – Arts. 264 ao 267 – Das Providências Preliminares

54 – Arts. 268 ao 271 – Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais

55 – Arts. 272 e 273 – Da Sindicância

56 – Arts. 274 ao 282 – Do Processo Administrativo – Parte 1

57 – Arts. 283 ao 289 – Do Processo Administrativo – Parte 2

58 – Arts. 290 ao 307 – Do Processo Administrativo – Parte 3

59 – Arts. 308 ao 311 – Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

60 – Arts. 312 ao 314 – Dos Recursos

61 – Arts. 315 ao 321 – Da Revisão

62 – Arts. 322 ao 324 – Disposições Finais

63 – Arts. 325 ao 331 – Disposições Transitórias

Direito Administrativo: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8º – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 10-A – Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão indevida de benefício tributário

06 – Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

07 – Art. 12 – Das penas

08 – Art. 13 – Da declaração de bens

09 – Arts. 14 a 18 – Do procedimento administrativo e do processo judicial *Atualizado*

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

Direito Penal: Código Penal

01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal

02 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

03 – Art. 296 – Da Falsidade Documental

04 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão

05 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica

06 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico

07 – Art. 307 – Falsa identidade

08 – Art. 308 – Falsa identidade

09 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público

10 – Arts. 312 a 317 – Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral – Parte 1

11 – Arts. 319 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral – Parte 2

12 – Arts. 328 a 333 – Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral – Parte 3

13 – Art. 335 – Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

14 – Art. 336 – Inutilização de edital ou de sinal

15 – Arts. 337 e 337-A – Subtração ou inutilização de livro ou documento e Sonegação de contribuição previdenciária

16 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

17 – Arts. 339 a 347 – Crimes contra a administração da justiça

18 – Art. 350 – Exercício arbitrário ou abuso de poder (revogado)

19 – Art. 357 – Exploração de prestígio

20 – Art. 359 – Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Direito Processual Penal: Código Processual Penal

01 – Arts. 251 a 256 – Do Juiz

02 – Arts. 257 e 258 – Do Ministério Público

03 – Arts. 261 a 267 – Do Acusado e seu Defensor

04 – Art. 274 – Dos Funcionários da Justiça

05 – Arts. 351 a 356 – Das Citações (Parte 1)

06 – Arts. 357 a 364 – Das Citações (Parte 2)

07 – Arts. 365 a 369 – Das Citações (Parte 3)

08 – Arts. 370 a 372 – Das Intimações

09 – Art. 394 – Dos Processos em Espécie – Do Processo Comum: Da Instrução Criminal – Parte 1

10 – Arts. 395 a 399 – Da Instrução Criminal – Parte 2

11 – Arts. 400 a 405 – Da Instrução Criminal – Parte 3

12 – Arts. 406 a 412 – Do Procedimento relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri: Da Acusação e da Instrução Preliminar

13 – Arts. 413 a 421 – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

14 – Arts. 422 e 424 – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

15 – Arts. 425 e 426 – Do Alistamento dos Jurados

16 – Arts. 427 e 428 – Do Desaforamento

17 – Arts. 429 a 431 – Da Organização da Pauta

18 – Arts. 432 a 435 – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

19 – Arts. 436 a 446 – Da Função do Jurado

20 – Arts. 447 a 452 – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

21 – Arts. 453 a 457 – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri – Parte 1

22 – Arts. 458 a 466 – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri – Parte 2

23 – Arts. 467 a 472 – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri – Parte 3

24 – Arts. 473 a 475 – Da Instrução em Plenário

25 – Arts. 476 a 481 – Dos Debates

26 – Arts. 482 e 483 – Do Questionário e sua Votação – Parte 1

27 – Arts. 484 a 491 – Do Questionário e sua Votação – Parte 2

28 – Arts. 492 e 493 – Da Sentença

29 – Arts. 494 a 496 – Da Ata dos Trabalhos

30 – Art. 497 – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

31 – Arts. 531 a 538 – Do Processo Sumário

32 – Arts. 541 a 548 – Do Processo de Restauração de autos extraviados ou destruídos

33 – Arts. 574 a 580 – Recursos em Geral: Disposições Gerais

34 – Arts. 581 a 592 – Do Recurso em Sentido Estrito

35 – Arts. 593 a 608 – Da Apelação

36 – Arts. 609 a 618 – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em sentido estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação

37 – Arts. 619 e 620 – Dos Embargos

38 – Arts. 621 a 631 – Da Revisão

39 – Arts. 632 a 638 – Do Recurso Extraordinário

40 – Arts. 639 a 646 – Da Carta Testemunhável

41 – Arts. 647 a 656 – Do Habeas Corpus e seu Processo (Parte 1)

42 – Arts. 657 a 667 – Do Habeas Corpus e seu Processo (Parte 2)

Direito Processual Penal: Lei 9.099/95 (Arts. 60 a 83; 88 e 89)

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 83 – Do Procedimento Sumariíssimo

Arts. 88 e 89 – Disposições Finais

Direito Processual Civil: Código Processual Civil – Arts. 144 a 155

23 – Art. 144 – Impedimento do Juiz

24 – Art. 145 – Suspeição do Juiz

25 – Art. 146 – Dos Impedimentos e Da Suspeição (Parte 1)

26 – Arts. 147 e 148 – Dos Impedimentos e Da Suspeição (Parte 2)

27 – Arts. 149 a 152 – Dos Auxiliares da Justiça: Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

28 – Art. 153 – Escrivão e Chefe de Secretaria

29 – Arts. 154 e 155 – Oficial de Justiça

Direito Processual Civil: CPC – Art. 188 a 275

01 – Atos Processuais – Código Processual Civil – Livro 4 – Parte Geral: Dos Atos Processuais

02 – Arts. 188 a 192 – Da Forma dos Atos Processuais

03 – Arts. 193 a 199 – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

04 – Arts. 200 a 202 – Dos Atos das Partes

05 – Arts. 203 a 205 – Dos Pronunciamentos do Juiz

06 – Arts. 206 a 211 – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

07 – Arts. 212 a 217 – Do Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais

08 – Arts. 218 a 222 – Dos Prazos (Parte 1)

09 – Arts. 223 a 230 – Dos Prazos (Parte 1)

10 – Arts. 231 e 232 – Dos Prazos (Parte 3)

11 – Arts. 233 a 235 – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

12 – Arts. 236 e 237 – Da Comunicação dos Atos Processuais: Disposições Gerais

13 – Arts. 238 a 241 – Da Citação (Parte 1)

14 – Arts. 242 e 243 – Da Citação (Parte 2)

15 – Arts. 244 e 245 – Da Citação (Parte 3)

16 – Arts. 246 – Da Citação (Parte 4)

17 – Arts. 247 e 248 – Da Citação (Parte 5)

18 – Arts. 249 a 250 – Da Citação (Parte 6)

19 – Arts. 251 a 255 – Da Citação (Parte 7)

20 – Art. 256 – Da Citação (Parte 8)

21 – Arts. 257 a 259 – Da Citação (Parte 9)

22 – Arts. 260 a 262 – Das Cartas (Parte 1)

23 – Arts. 263 a 268 – Das Cartas (Parte 2)

24 – Arts. 269 a 272 – Das Intimações (Parte 1)

25 – Arts. 273 a 275 – Das Intimações (Parte 2)

Direito Processual Civil: CPC – Arts. 294 a 311

01 – Tutela Provisória – Código Processual Civil – Livro 5 – Parte Geral: Da Tutela Provisória

02 – Arts. 294 a 299 – Da Tutela Provisória

03 – Arts. 300 a 302 – Da Tutela de Urgência

04 – Arts. 303 e 304 – Do Procedimento da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente

05 – Arts. 305 a 310 – Do Procedimento da Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente

06 – Art. 311 – Da Tutela da Evidência

Direito Processual Civil: CPC – Arts. 318 a 512

01 -Código Processual Civil (CPC) – Parte Especial, Livro 1, Título 1: do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença: do Procedimento Comum

02 – Arts. 318 a 321 – Do Procedimento Comum

03 – Arts. 322 a 329 – Do Pedido

04 – Arts. 330 a 331 – Do Indeferimento da Petição Inicial

05 – Art. 332 – Da Improcedência Liminar do Pedido

06 – Arts. 333 e 334 – Da Audiência de Conciliação ou de Mediação

07 – Arts. 335 e 336 – Da Contestação (Parte 1)

08 – Art. 337 – Da Contestação (Parte 2)

09 – Arts. 338 a 340 – Da Contestação (Parte 3)

10 – Arts. 341 e 342 – Da Contestação (Parte 4)

11 – Art. 343 – Da Reconvenção

12 – Arts. 344 e 345 – Da Revelia

13 – Arts. 347 a 353 – Das Providências Preliminares e do Saneamento

14 – Arts. 354 a 356 – Do Julgamento conforme o estado do Processo: Extinção do Processo, Julgamento Antecipado do Mérito e Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

15 – Art. 357 – Do Saneamento e da Organização do Processo

16 – Arts. 358 a 362 – Da Audiência de Instrução e Julgamento (Parte 1)

17 – Arts. 363 a 368 – Da Audiência de Instrução e Julgamento (Parte 2)

18 – Arts. 369 a 373 – Das Provas (Parte 1)

19 – Arts. 374 a 380 – Das Provas (Parte 2)

20 – Arts. 381 a 383 – Da Produção Antecipada da Prova

21 – Arts. 384 a 388 – Da Ata Notarial e do Depoimento Pessoal

22 – Arts. 389 a 395 – Da Confissão

23 – Arts. 396 a 404 – Da Exibição de Documento ou Coisa

24 – Arts. 405 a 410 – Da Prova Documental: Força Probante dos Documentos (Parte 1)

25 – Arts. 411 a 415 – Força Probante dos Documentos (Parte 2)

26 – Arts. 416 a 424 – Força Probante dos Documentos (Parte 3)

27 – Arts. 425 a 429 – Força Probante dos Documentos (Parte 4)

28 – Arts. 430 a 433 – Da Arguição de Falsidade

29 – Arts. 434 a 438 – Da Produção da Prova Documental

30 – Arts. 439 a 441 – Dos Documentos Eletrônicos

31 – Arts. 442 a 449 – Da Prova Testemunhal: Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

32 – Arts. 450 a 453 – Da Produção da Prova Testemunhal (Parte 1)

33 – Arts. 454 a 455, § 3º – Da Produção da Prova Testemunhal (Parte 2)

34 – Arts. 455, § 4º a 458 – Da Produção da Prova Testemunhal (Parte 3)

35 – Arts. 459 a 463 – Da Produção da Prova Testemunhal (Parte 4)

36 – Art. 464 – Da Prova Pericial (Parte 1)

37 – Art. 465 – Da Prova Pericial (Parte 2)

38 – Arts. 466 a 472 – Da Prova Pericial (Parte 3)

39 – Arts. 473 a 477 – Da Prova Pericial (Parte 4)

40 – Arts. 478 a 480 – Da Prova Pericial (Parte 5)

41 – Arts. 481 a 484 – Da Inspeção Judicial

42 – Art. 485 – Da Sentença e da Coisa Julgada (Parte 1)

43 – Arts. 486 a 488 – Da Sentença e da Coisa Julgada (Parte 2)

44 – Art. 489 – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Parte 1)

45 – Arts. 490 a 496 – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Parte 2)

46 – Art. 496 – Da Remessa Necessária

47 – Arts. 497 a 501 – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

48 – Arts. 502 a 508 – Da Coisa Julgada

49 – Arts. 509 a 512 – Da Liquidação de Sentença

Direito Processual Civil: CPC – Arts. 513 a 538

01 -Código Processual Civil (CPC) – Parte Especial, Livro 1, Título 2: do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença: do Cumprimento da Sentença

02 – Arts. 513 e 514 – Do Cumprimento da Sentença: Disposições Gerais – Parte 1

03 – Arts. 515 e 516 – Disposições Gerais – Parte 2

04 – Arts. 517 a 519 – Disposições Gerais – Parte 3

05 – Arts. 520 a 522 – Do Cumprimento Provisório da Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

06 – Arts. 523 e 524 – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – Parte 1

07 – Art. 525 – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – Parte 2

08 – Arts. 526 e 527 – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – Parte 3

09 – Arts. 528 e 529 – Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – Parte 1

10 – Arts. 530 a 533 – Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – Parte 2

11 – Arts. 534 e 535 – Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

12 – Arts. 536 e 537 – Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa

13 – Art. 538 – Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa

Direito Processual Civil: CPC – Arts. 994 a 1026

01 – Código Processual Civil – Livro 3, título 2 – Parte Especial: Dos meios de impugnação das decisões judiciais – Dos Recursos

02 – Arts. 994 a 999 – Dos Recursos: Disposições Gerais – Parte 1

03 – Arts. 1.000 a 1.006 – Dos Recursos: Disposições Gerais – Parte 2

04 – Arts. 1.007 e 1.008 – Dos Recursos: Disposições Gerais – Parte 3

05 – Arts. 1.009 a 1.011 – Da Apelação – Parte 1

06 – Arts. 1.012 a 1.014 – Da Apelação – Parte 2

07 – Arts. 1.015 e 1.016 – Do Agravo de Instrumento – Parte 1

08 – Arts. 1.017 e 1.018 – Do Agravo de Instrumento – Parte 2

09 – Arts. 1.019 e 1.020 – Do Agravo de Instrumento – Parte 3

10 – Art. 1.021 – Do Agravo Interno

11 – Arts. 1.022 a 1.026 – Dos Embargos de Declaração

Direito Processual Civil: Lei 9.099/95 (Arts. 3º ao 19)

01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95

03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência

04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes

06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais

07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido

08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações

Direito Processual Civil: Lei 12.153/09

01 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153/09

02 – Arts. 1º e 2º – Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

03 – Arts. 3º ao 12 – Partes no Juizado Especial da Fazenda Pública

04 – Art. 13 – Pagamento das Obrigações

05 – Arts. 14 ao 16 – Instalações e Conciliadores

06 – Arts. 17 ao 19 – Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais

07 – Arts. 20 ao 28 – Disposições Finais

Direito das Pessoas com Deficiência: Lei 13.146/15

01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais

03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação

04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário

05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida

06 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho

07 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional

08 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho

Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais