Áudio Aula: Estatutos
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Conheça os módulos abaixo:
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF: DF – LC 840/2011
01 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF – LC 840/2011
02 – Arts. 1° ao 3° – Da disposições Preliminares
03 – Arts 4° ao 10 – Dos Cargos Públicos e Das Funções de Confiança – Do Provimento – Das Disposições Gerais
04 – Arts. 11 a 13 – Do Concurso Público
05 – Arts. 14 a 16 – Da Nomeação
06 – Arts. 17 a 21 – Da Posse e do Exercício
07 – Arts. 22 a 31 – Do Estágio Probatório
08 – Arts. 32 e 33 – Da Estabilidade
09 – Arts. 34 e 35 – Da Reversão
10 – Art. 36 – Da Reintegração
11 – Art. 37 – Da Recondução
12 – Arts. 38 a 40 – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
13 – Arts. 41 e 42 – Dos Remanejamentos – da Remoção
14 – Art. 43 – da Redistribuição
15 – Arts. 44 e 45 – da Substituição
16 – Arts. 46 a 49 – Da acumulação
17 – Arts. 50 a 54 – Da Vacância
18 – Arts. 55 e 56 – Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho – Das Carreiras – Das Disposições Gerais
19 – arts 57 a 64 – Do Regime e da Jornada de Trabalho
20 – Arts. 66 a 70 – Dos Direitos – Do Sistema Remuneratório – Dos Conceitos Gerais
21 – Arts. 71 e 73 – Do Vencimento Básico e do Subsídio
22 – Arts. 74 e 75 – Da Vantagens
23 – Art. 76 – Das Vantagens Permanentes Relativas ao Cargos
24 – Arts. 77 e 78 – Das Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho – Da Gratificação de Função de Confiança e Dos Vencimentos de Cargos em Comissão
25 – Arts. 79 a 83 – Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
26 – Art. 84 – Do Adicional por Serviço Extraordinário
27 – Art. 85 – Do Adicional Noturno
28 – Arts. 86 e 87 – Das Vantagens Pessoais – Das Disposições
29 – Art. 88 – Do Adicional por Tempo de Serviço
30 – Art. 89 – Do Adicional de Qualificação
31 – Art. 90 – Das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis
32 – Art. 91 – Das Vantagens Periódicas – Do Adicional de Férias
33 – Arts. 92 a 95 – do Décimo Terceiro Salário
34 – Art. 96 – Das Vantagens Eventuais – Do Auxílio-Natalidade
35 – Arts 97 a 99 – Do Auxílio-Funeral
36 – Art. 100 – Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
37 – Arts. 101 a 103 – Das Vantagens de Caráter Indenizatório – Das Disposições Gerais
38 – Arts. 104 e 105 – Da Diária e da Passagem
39 – Art. 106 – Da Indenização de Transporte
40 – Arts. 107 a 110 – Do Auxílio-Transporte
41 – ARTS. 111 E 112 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
42 – Art. 113 – Do Abono Pecuniário
43 – Art. 114 – Do Abono de Permanência
44 – Arts. 115 a 124 – Das Disposições Gerais
45 – Arts. 125 a 129 – Das Férias
46 – Arts 130 a 132 – Das Licenças – Das Disposições
47 – Art. 133 – Da Licença Por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
48 – Arts. 134 e 135 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
49 – Art. 136 – Da Licença para o Serviço Militar
50 – Arts 137 e 138 – Da Licença para Atividade Política
51 – Arts. 139 a 143 – Da Licença-Servidor
52 – Art. 144 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
53 – Arts. 145 a 149 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
54 – Art. 150 – Da Licença-Paternidade
55 – Art. 151 – Do Abono de Ponto
56 – Arts. 152 a 156 – Dos Afastamentos – Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Do Exercício em Outro Cargo
57 – Art. 157 – Do Exercício Em Outro Órgão
58 – Art. 158 – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
59 – Art. 159 – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
60 – Art. 160 – Do Afastamento Para Participar de Competição Desportiva
61 – Do Afastamento Para Participar De Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
62 – Art. 162 – Do Afastamento para Frequência em Curso de Formação
63 – Arts. 163 a 166 – Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição – Do Tempo de Serviço
64 – Art. 167 – Do Tempo de Contribuição
65 – Arts. 168 a 179 – Do Direito de Petição
66 – Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades
67 – Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais
68 – Art. 190 – Das Infrações Leves
69 – Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias
70 – Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves
71 – Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1
72 – Arts. 206 a 210 – Das Sanções Disciplinares – Parte 2
73 – Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns
74 – ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA
75 – Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial
76 – Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar
77 – Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo
78 – Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório
79 – Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante
80 – Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais
81 – Arts. 236 a 238 – Da Instauração
82 – Arts. 239 a 244 – Da Instrução
83 – Arts. 245 a 251 – Da Defesa
84 – Arts. 252 a 254 – Do relatório
85 – Arts 255 a 258 – Do Julgamento
86 – Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo
87 – Arts 268 a 270 – Da Seguridade Social do Servidor
88 – Arts 271 a 272 – Da Assistência à Saúde – Das Disposições Gerais
89 – Arts. 273 a 276 – da licença médica e da licença odontológica
90 – art. 277 – Da Readaptação
91 – Arts. 278 a 284 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
92 – Arts. 285 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Estatuto Funcionários Município RJ: RJ – Lei 94/1979
01 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Lei 94/1979
02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares
03 – Art. 3° – Dos Cargos e da Função Gratificada – Dos Cargos
04 – Art. 4° e 5° – Da Função Gratificada
05 – Arts 6° ao 8° – Do Provimento dos Cargos – Disposições Preliminares
06 – Arts. 9° ao 12 – Da nomeação
07 – Arts. 13 e 14 – Do Concurso
08 – Arts 15 a 20 – Da Posse
09 – Art. 21 – Do Estágio Probatório
10 – Arts. 22 a 29 – Do Exercício
11 – Arts. 30 e 31 – Da Remoção
12 – Arts. 32 a 35 – Da Substituição
13 – Arts. 36 a 43 – Da Progressão Funcional
14 – Arts. 44 e 45 – Da Ascensão Funcionale
15 – Art. 46 – Da Transferência
16 – Arts 47 a 49 – Da Readmissão
17 – Arts. 50 a 52 – Da Reintegração
18 – Arts 53 a 56 – Do Aproveitamento
19 – Arts. 57 e 58 – Da Reversão
20 – Arts. 59 a 62 – Da Vacância
21 – Arts. 63 a 67 – Dos Direitos e Vantagens – Do Tempo de Serviço TÍTULO V
22 – Arts. 68 a 70 – Da Estabilidade
23 – Arts. 71 a 76 – Da Aposentadoria
24 – Arts. 77 – Da Disponibilidade
25 – Arts. 78 a 81 – Das Férias
26 – Arts. 82 a 87 – Das Licenças – Disposições Preliminares
27 – Arts. 88 a 99 – Da Licença para Tratamento de Saúde
28 – Art. 100 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
29 – Art. 101 – Da Licença à Gestante
30 – Arts. 102 e 103 – Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório
31 – Arts. 104 a 106 – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
32 – Arts 107 a 109 – Da Licença para o Trato de Interesses Particulares
33 – Arts. 110 e 111 – Da Licença Especial
34 – Arts. 112 a 117 – Do Vencimento
35 – Art. 118 – Das Vantagens – Disposições Preliminares
36 – Art. 119 – Das Gratificações
37 – Arts. 133 e 134 – Da Ajuda de Custo
38 – Arts. 135 e 136 – Das Diárias
39 – Arts. 137 a 142 – Do Salário-Família
40 – Art. 143 – Do Auxílio para Diferença de Caixa
41 – Arts. 144 e 145 – Do Auxílio-Doença
42 – Arts. 146 a 148 – Das Concessões
43 – ARTS. 149 A 152 – DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
44 – Arts. 153 a 161 – Do Direito de Petição
45 – Arts. 162 a 166 – Do Regime Disciplinar – Da Acumulação
46 – Art. 167 – Dos Deveres
47 – Art. 168 – Das Proibições
48 – Arts. 169 a 173 – Da Responsabilidade
49 – Arts. 174 a 184 – Das Penalidades
50 – Arts. 185 a 188 – Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva
51 – ARTS. 189 A 204 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
52 – Arts. 205 e 206 – Da Revisão
53 – ARTS. 207 A 220 – DISPOSIÇÕES FINAIS
54 – ARTS. 221 E 222 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Regime Jurídico do Estado RJ: RJ – Decreto-Lei 220/75
01 – Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do RJ – Lei n°220/75
02 – Art.1
03 – Arts. 2° ao 5° – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 1
04 – Arts. 6° ao 11 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 2
05 – Arts. 12 a 17 – Do Provimento, Do Exercício e da Vacância – Parte 3
06 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 1
07 – Arts. 22 a 32 – Arts. 18 a 21 – Dos Direitos e Das Vantagens – Parte 2
08 – Art. 33 – Da Previdência e Da Assistência
09 – Arts. 34 a 37 – Da Acumulação
10 – Art. 38 – Infração Disciplinar
11 – Art. 39 – Dos Deveres
12 – Art. 40 – Das Proibições
13 – 41 a 45 – Da Responsabilidade
14 – Arts. 46 a 57 – Das Penalidades
15 – Arts. 58 a 60 – Da Suspensão Preventiva
16 – Arts. 61 a 63 – Da Apuração Sumária da Irregularidade
17 – Arts. 64 69 – Do Inquérito Administrativo – Parte 1
18 – Arts. 70 a 76 – Do Inquérito Administrativo – Parte 2
19 – Arts. 77 a 82 – Da Revisão
20 – Arts. 83 a 88 – Disposições Gerais e Transitórias
Estatuto Servidores Públicos MG: MG – Lei Estadual 869/52
01 – Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
02 – Arts 1° ao 5° – Disposições Preliminares – Parte 1
03 – Arts. 6° ao 9° – Disposições Preliminares – Parte 2
04 – Arts. 10 a 13 – Do Provimento – Disposições Gerais
05 – Arts 14 e 15 – Da nomeação – Disposições Gerais
06 – Arts 16 a 19 – Dos Concursos
07 – Arts 20 a 22 – Da Interinidade
08 – Art. 23 – Do Estágio Probatório
09 – Arts 24 e 25 – Da Substituição
10 – Arts 26 a 43 – Da Promoção
11 – Arts. 44 a 48 – Da Transferência
12 – Art. 49 – Da Permuta
13 – Art. 50 – Da Reintegração
14 – Arts. 51 a 53 – Da Readmissão
15 – Arts. 54 a 56 – Da Reversão
16 – Arts. 57 a 60 – Do Aproveitamento
17 – Arts. 61 a 66 – Dos Atos Complementares – Da Posse
18 – Art. 67 – Da Fiança
19 – Arts 68 a 74 – Do Exercício – Parte 1
20 – Arts 75 a 79 – Do Exercício – Parte 2
21 – Art 80 – Da Remoção
22 – Arts. 81 a 86 – Da Readaptação
23 – Arts. 87 a 91 – Do Tempo de Serviço
24 – Arts. 92 a 102 – Da Frequência e do Horário
25 – Arts 103 a 105 – Da Vacância – Disposições Gerais
26 – Art. 106 – Da Exoneração
27 – Art. 107 – Da Demissão
28 – Arts 108 a 110 – Da Aposentadoria – Parte 1
29 – Arts 111 a 117 – Da Aposentadoria – Parte 2
30 – Arts. 118 e 119 – Dos Direitos, Vantagens e Concessões
31 – Arts. 120 a 125 – Do Vencimento e da Remuneração
32 – Arts. 126 a 130 – Do Abono de Família
33 – Art 131 – Do Auxílio para Diferença de Caixa
34 – Arts. 132 a 138 – Da Ajuda de Custo
35 – Arts. 139 a 142 – Das Diárias
36 – Arts. 143 a 149 – Das Gratificações
37 – Arts. 150 e 151 – Da Função Gratificada
38 – Arts. 152 a 155 – Das Férias
39 – Arts. 156 e 157 – Das Férias-Prêmio
40 – Arts. 158 a 167 – Das Licenças – Disposições Gerais
41 – Arts 168 a 174 – Licença para Tratamento de Saúde
42 – Art. 175 – Licença à Funcionária Gestante
43 – Art. 176 – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
44 – Arts 177 e 178 – Licença para Serviço Militar
45 – Arts. 179 a 185 – Licença para Tratar de Interesses Particulares
46 – Art. 186 – Licença à Funcionária Casada com Funcionário
47 – Arts. 187 a 189 – Da Estabilidade
48 – Art. 190 – Da Disponibilidade
49 – Arts 191 a 198 – Do Direito de Petição
50 – Arts. 199 e 200 – Da Acumulação
51 – Arts. 201 a 207 – Das Concessões
52 – Arts. 208 a 212 – Dos Deveres e da Ação Disciplinar
53 – Arts. 213 a 215 – Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva
54 – Arts 216 e 217 – Dos Deveres e Proibições
55 – Arts 218 a 225 – Da apuração de irregularidades – Do processo administrativo
56 – Arts. 226 a 234 – Da apuração de irregularidades – Do Processo Administrativo
57 – Arts. 235 a 243 – Revisão do Processo Administrativo
58 – Arts 244 a 250 – Das Penalidades – Parte 1
59 – Arts 251 a 255 – Das Penalidades – Parte 2
60 – Arts. 256 a 265 – Das Penalidades – Parte 3
61 – Arts 266 a 274 – Das Penalidades – Parte 4
62 – Arts. 275 a 285 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
63 – Arts. 286 a 290 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
64 – Arts 291 a 295 – Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 3
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ES: ES – LC 45/1994
01 – Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espirito Santo – 46/95
02 – Arts. 1° ao 3° – Das Disposições Preliminares
03 – Art. 4° a 10 – Do Provimento e da Movimento de Pessoal – Das Disposições Gerais – Do Provimento
04 – Art. 11 – Da Função Gratificada
05 – Arts. 12 e 13 – Da Nomeação – Das Disposições Gerais
06 – Arts. 14 e 15 – Do Concurso Público
07 – Art. 16 – Da Posse
08 – Arts. 17 a 19 – Do Exercício
09 – Arts. 20 a 32 – Da Jornada de Trabalho e da Frequência do Serviço
10 – Arts. 33 a 37 – Da Lotação e da Localização
11 – Arts. 38 a 42 – Do Estágio Probatório
12 – Arts. 43 a 44 – Da Estabilidade
13 – Arts. 45 e 46 – Do Desenvolvimento Profissional
14 – Arts. 47 e 48 – Do Aproveitamento
15 – Art. 49 – Da Reintegração
16 – Art. 50 – Da Recondução
17 – Art. 51 – Da Reversão
18 – Art. 51-A – Da Readaptação
19 – Art. 52 – Da Substituição
20 – Arts. 53 a 59 – Dos Afastamentos
21 – Art. 60 – Da Vacância – Das Disposições Gerais
22 – Arts. 61 a 65 – Da Exoneração
23 – Arts. 66 a 75 – Dos Direitos e Vantagens – Do Vencimento e da Remuneração
24 – Art. 76 – Das Vantagens Pecuniárias – Da Especificação
25 – Art. 77 – Das Indenizações
26 – Arts. 78 a 82 – Da Ajuda de Custo
27 – Arts. 83 a 86 – Da Diárias
28 – Art. 87 – Do Transporte
29 – Art. 88 – Dos Auxilios Financeiros – Da Especificação
30 – Art. 89 – Do Auxílio-Transporte
31 – Art. 90 – Do Auxílio-Alimentação
32 – Art. 91 – Do Auxílio-Creche
33 – Art. 92 – Da Bolsa de Estudos
34 – Art. 92 – Da Bolsa de Estudos
35 – Art. 94 – Da Gratificação por Exercício de Função Gratificada
36 – Art. 96 – Da Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão
37 – Arts. 97 a 99 – Da Gratificação por Exercício de Atividade em Condições Insalubre Perigosas ou Penosas
38 – Art. 100 – Da Gratificação por Execução de Trabalho com Risco de Vida
39 – Art. 101 – Da Gratificação por Prestação de Serviço Extraordinário
40 – Art. 102 – Da Gratificação por Prestação de Serviço Noturno
41 – Art. 103 – Da Gratificação por Participação como Membro de Banca ou Comissão de Concurso
42 – Art. 104 – Da Gratificação por Encargo de Professor ou Auxiliar em Curso Oficialmente Instituído, para Treinamento e Aperfeiçoamento Funcional
43 – Art. 105 – Da Gratificação por Produtividade
44 – Art. 106 – Do Adicional de Tempo de Serviço
45 – Art. 107 – Do Acionional de Férias
46 – Arts. 108 a 112 – DO Adicional de Assiduidade
47 – Art. 113 – Da Gratificação de Representação
48 – Art. 113-A – Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e de Pregão
49 – Art. 114 – Do Décimo Terceiro Vencimento
50 – Arts. 115 a 117 – Das Férias
51 – Arts. 115 a 117 – Das Férias
52 – Arts. 122 a 128 – Das Licenças – Das Disposições Gerais
53 – Arts. 129 a 132 – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde
54 – Art. 133 a 136 – Da Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional
55 – Art. 137 a141 – Da Licença por Gestação, Lactação e Adoção
56 – Art. 142 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa Da Familia
57 – Art. 143 – Da Licença por Motivo de Deslocamento do Cônjuge ou Companheiro
58 – Art. 144 – Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório
59 – Da Licença para Atividade Política
60 – Art. 146 – Da Licença para trato de Interesses Particulares e Licença Especial
61 – Art. 147 – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
62 – Art. 148 – Da Licença-Paternidade
63 – Arts. 149 a 155 – Do Direito de Petição – Da Formalização dos Expedientes
64 – Arts. 156 a 160 – Da Prescrição
65 – Arts. 161 a 164 – Da Extinção e da Declaração de Desnecessidade de Cargo e da Disponibilidade
66 – Arts. 165 a 176 – Do Tempo de Serviço
67 – Arts. 177 a 182 – Da Negociação Coletiva
68 – Da Livre Associação Sindical
69 – Arts. 189 a 193 – Da Seguridade Social – Das Disposições Gerais
70 – Arts. 194 a 208 – Dos Benefícios Previdenciários
71 – Arts. 209 a 219 – Do Salário-Família
72 – Arts. 220 – Do Regime Disciplinar – Dos Deveres do Servidor Público
73 – Art. 221 – Das Proibições
74 – Arts. 222 a 224 – Da Acumulação
75 – Arts. 225 a 230 – Das Responsabilidades
76 – Arts. 231 a 246 – Das Penalidades
77 – Arts. 247 a 249 – Do Processo Administrativo-Disciplinar – Das Disposições Gerais
78 – Art. 250 – Do Afastamento Preventino
79 – Arts. 251 – Do Processo Administrativo-Disciplinar
80 – Arts. 256 a 270 – Do Inquérito Administrativo
81 – Arts. 271 a 277 – Do Julgamento
82 – Arts. 278 a 286 – Da Revisão do Processo
83 – Arts. 288 a 292 – Das Contratações Temporárias de Excepcional Interesses Públicos
84 – Arts. 293 a 219 – Das Disposições Finais e Transitórias
Estatuto Funcionários Públicos de SP: Lei 10.261/68
01 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968
02 – Arts. 1º ao 10 – Disposições Preliminares
03 – Arts. 11 e 12 – Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos: Do Provimento
04 – Art. 13 – Das Nomeações: Das Formas de Nomeação
05 – Arts. 14 ao 20 – Da Seleção de Pessoal: Do Concurso
06 – Arts. 21 e 22 – Das Provas de Habilitação
07 – Arts. 23 ao 25 – Das Substituições
08 – Arts. 26 ao 29 – Da Transferência
09 – Arts. 30 ao 32 – Da Reintegração
10 – Arts. 33 e 34 – Do Acesso
11 – Arts. 35 e 36 – Da Reversão
12 – Arts. 37 e 38 – Do Aproveitamento
13 – Arts. 39 e 40 – Da Readmissão
14 – Arts. 41 e 42 – Da Readaptação
15 – Arts. 43 ao 45 – Da Remoção
16 – Arts. 46 ao 56 – Da Posse
17 – Arts. 57 ao 75 – Do Exercício
18 – Arts. 76 ao 85 – Da Contagem de Tempo de Serviço
19 – Art. 86 – Da Vacância
20 – Arts. 87 ao 97 – Da Promoção – Parte 1
21 – Arts. 98 ao 107 – Da Promoção – Parte 2
22 – Arts. 108 ao 116 – Dos Direitos e Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Do Vencimento e da Remuneração: Disposições Gerais
23 – Arts. 117 ao 123 – Do Horário e do Ponto
24 – Arts. 124 ao 126 – Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Disposições Gerais
25 – Arts. 127 ao 134 – Dos Adicionais por Tempo de Serviço
26 – Arts. 135 ao 143 – Das Gratificações
27 – Arts. 144 ao 148 – Das Diárias
28 – Arts. 149 ao 154 – Das Ajudas de Custo
29 – Arts. 155 ao 162 – Do Salário-Família e do Salário-Esposa
30 – Arts. 163 ao 170 – Outras Concessões Pecuniárias
31 – Arts. 171 ao 175 – Das Acumulações Remuneradas
32 – Arts. 176 ao 180 – Dos Direitos e Vantagens em Geral: Das Férias
33 – Arts. 181 ao 190 – Das Licenças: Disposições Gerais
34 – Arts. 191 ao 193 – Da Licença para Tratamento de Saúde
35 – Arts. 194 ao 197 – Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
36 – Art. 198 – Da Licença à Funcionária Gestante
37 – Art. 199 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
38 – Arts. 200 e 201 – Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar
39 – Arts. 202 ao 204 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
40 – Art. 205 – Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar
41 – Arts. 206 ao 208 – Da Licença Compulsória
42 – Arts. 209 ao 216 – Da licença-prêmio
43 – Arts. 217 e 218 – Da Estabilidade
44 – Arts. 219 ao 221 – Da Disponibilidade
45 – Arts. 222 ao 232 – Da Aposentadoria
46 – Arts. 233 ao 238 – Da Assistência ao Funcionário
47 – Arts. 239 e 240 – Do Direito de Petição
48 – Art. 241 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Dos Deveres
49 – Art. 242 ao 244 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Das Proibições
50 – Arts. 245 ao 250 – Das Responsabilidades
51 – Arts. 251 ao 257 – Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1
52 – Arts. 258 ao 263 – Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2
53 – Arts. 264 ao 267 – Das Providências Preliminares
54 – Arts. 268 ao 271 – Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais
55 – Arts. 272 e 273 – Da Sindicância
56 – Arts. 274 ao 282 – Do Processo Administrativo – Parte 1
57 – Arts. 283 ao 289 – Do Processo Administrativo – Parte 2
58 – Arts. 290 ao 307 – Do Processo Administrativo – Parte 3
59 – Arts. 308 ao 311 – Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
60 – Arts. 312 ao 314 – Dos Recursos
61 – Arts. 315 ao 321 – Da Revisão
62 – Arts. 322 ao 324 – Disposições Finais
63 – Arts. 325 ao 331 – Disposições Transitórias
01 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968
02 – Arts. 1º ao 10 – Disposições Preliminares
03 – Arts. 11 e 12 – Do Provimento, Do Exercício e Da Vacância dos Cargos Públicos: Do Provimento
04 – Art. 13 – Das Nomeações: Das Formas de Nomeação
05 – Arts. 14 ao 20 – Da Seleção de Pessoal: Do Concurso
06 – Arts. 21 e 22 – Das Provas de Habilitação
07 – Arts. 23 ao 25 – Das Substituições
08 – Arts. 26 ao 29 – Da Transferência
09 – Arts. 30 ao 32 – Da Reintegração
10 – Arts. 33 e 34 – Do Acesso
11 – Arts. 35 e 36 – Da Reversão
12 – Arts. 37 e 38 – Do Aproveitamento
13 – Arts. 39 e 40 – Da Readmissão
14 – Arts. 41 e 42 – Da Readaptação
15 – Arts. 43 ao 45 – Da Remoção
16 – Arts. 46 ao 56 – Da Posse
17 – Arts. 57 ao 75 – Do Exercício
18 – Arts. 76 ao 85 – Da Contagem de Tempo de Serviço
19 – Art. 86 – Da Vacância
20 – Arts. 87 ao 97 – Da Promoção – Parte 1
21 – Arts. 98 ao 107 – Da Promoção – Parte 2
22 – Arts. 108 ao 116 – Dos Direitos e Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Do Vencimento e da Remuneração: Disposições Gerais
23 – Arts. 117 ao 123 – Do Horário e do Ponto
24 – Arts. 124 ao 126 – Das Vantagens de Ordem Pecuniária: Disposições Gerais
25 – Arts. 127 ao 134 – Dos Adicionais por Tempo de Serviço
26 – Arts. 135 ao 143 – Das Gratificações
27 – Arts. 144 ao 148 – Das Diárias
28 – Arts. 149 ao 154 – Das Ajudas de Custo
29 – Arts. 155 ao 162 – Do Salário-Família e do Salário-Esposa
30 – Arts. 163 ao 170 – Outras Concessões Pecuniárias
31 – Arts. 171 ao 175 – Das Acumulações Remuneradas
32 – Arts. 176 ao 180 – Dos Direitos e Vantagens em Geral: Das Férias
33 – Arts. 181 ao 190 – Das Licenças: Disposições Gerais
34 – Arts. 191 ao 193 – Da Licença para Tratamento de Saúde
35 – Arts. 194 ao 197 – Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
36 – Art. 198 – Da Licença à Funcionária Gestante
37 – Art. 199 – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
38 – Arts. 200 e 201 – Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar
39 – Arts. 202 ao 204 – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
40 – Art. 205 – Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar
41 – Arts. 206 ao 208 – Da Licença Compulsória
42 – Arts. 209 ao 216 – Da licença-prêmio
43 – Arts. 217 e 218 – Da Estabilidade
44 – Arts. 219 ao 221 – Da Disponibilidade
45 – Arts. 222 ao 232 – Da Aposentadoria
46 – Arts. 233 ao 238 – Da Assistência ao Funcionário
47 – Arts. 239 e 240 – Do Direito de Petição
48 – Art. 241 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Dos Deveres
49 – Art. 242 ao 244 – Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições – Das Proibições
50 – Arts. 245 ao 250 – Das Responsabilidades
51 – Arts. 251 ao 257 – Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1
52 – Arts. 258 ao 263 – Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2
53 – Arts. 264 ao 267 – Das Providências Preliminares
54 – Arts. 268 ao 271 – Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais
55 – Arts. 272 e 273 – Da Sindicância
56 – Arts. 274 ao 282 – Do Processo Administrativo – Parte 1
57 – Arts. 283 ao 289 – Do Processo Administrativo – Parte 2
58 – Arts. 290 ao 307 – Do Processo Administrativo – Parte 3
59 – Arts. 308 ao 311 – Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
60 – Arts. 312 ao 314 – Dos Recursos
61 – Arts. 315 ao 321 – Da Revisão
62 – Arts. 322 ao 324 – Disposições Finais
63 – Arts. 325 ao 331 – Disposições Transitórias
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069/90
01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares
03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*
04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*
06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural
07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais
08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela
09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1
10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2
11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3
12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4
13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*
14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais
16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços
18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*
19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais
20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais
21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades
22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção
23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional
24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas
25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida
26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação
27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão
28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*
30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência
31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros
32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça
33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude
34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos
35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela
36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta
37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos
43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público
44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado
45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas
48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03
01 – Estatuto do Desarmamento
02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas
03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*
04 – Capítulo III – Do Porte
05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*
06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*
07 – Capítulo VI – Disposições Finais
Estatuto do Idoso: Lei 10.741/03
01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03
02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares
03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida
04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos
06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde
07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho
09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social
10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social
11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação
12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte
13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais
14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção
15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais
16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso
17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas
19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais
22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público
23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais
25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie
26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias
Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei 13.146/2015
01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais
03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação
04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário
05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida
06 – Arts. 14 a 17 – Do direito à habilitação e à reabilitação
07 – Arts. 18 a 26 – Do direito à saúde
08 – Arts. 27 a 30 – Do direito à educação
09 – Arts. 31 a 33 – Do direito à moradia
10 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho
11 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional
12 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
13 – Arts. 39 a 40 – Dos direitos à assistência social e à previdência social
14 – Arts. 42 a 45 – Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
15 – Arts. 46 a 52 – Do direito ao transporte e à mobilidade
16 – Arts. 53 a 62 – Da acessibilidade
17 – Arts. 63 a 73 – Do acesso à informação e à comunicação
18 – Arts. 74 a 75 – Da tecnologia assistiva
19 – Art. 76 – Do direito à participação na vida pública e política
20 – Arts. 77 a 78 – Da ciência e tecnologia
21 – Arts. 79 a 83 – Do acesso à Justiça
22 – Arts. 84 a 87 – Do reconhecimento igual perante a lei
23 – Arts. 88 a 91 – Dos crimes e das infrações administrativas
24 – Arts. 92 a 95 – Das disposições finais e transitórias
25 – Observação final
Estatuto da Igualdade Racial: Lei 12.288/2010
01 – Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010
02 – Arts. 1º a 5º – Disposições preliminares
03 – Arts. 6º a 8º – Do direito à saúde
04 – Arts. 9º a 22 – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
05 – Arts. 23 a 26 – Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos
06 – Arts. 27 a 37 – Do acesso à terra e à moradia adequada
07 – Arts. 38 a 42 – Do trabalho
08 – Arts. 43 a 46 – Dos meios de comunicação
09 – Arts. 47 a 57 – Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
10 – Arts. 58 a 59 – Disposições finais
Estatuto da OAB: Lei 8.906/1994
01 – Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei nº 8.906/1994
02 – Arts. 1º ao 5º – Da Advocacia: Da Atividade de Advocacia
03 – Arts. 6º e 7º – Dos Direitos do Advogado – Parte 1
04 – Arts. 7º-A e 7º-B – Dos Direitos do Advogado – Parte 2
05 – Arts. 8º e 9º – Da Inscrição – Parte 1
06 – Arts. 10 ao 14 – Da Inscrição – Parte 2
07 – Arts. 15 ao 17 – Da Sociedade de Advogados
08 – Arts. 18 ao 21 – Do Advogado Empregado
09 – Arts. 22 ao 26 – Dos Honorários Advocatícios
10 – Arts. 27 ao 30 – Das Incompatibilidades e Impedimentos
11 – Arts. 31 ao 33 – Da Ética do Advogado
12 – Arts. 34 e 35 – Das Infrações e Sanções Disciplinares – Parte 1
13 – Arts. 36 ao 43 – Das Infrações e Sanções Disciplinares – Parte 2
14 – Arts. 44 ao 50 – Da Ordem dos Advogados do Brasil: Dos Fins e da Organização
15 – Arts. 51 ao 53 – Do Conselho Federal – Parte 1
16 – Arts. 54 e 55 – Do Conselho Federal – Parte 2
17 – Arts. 56 ao 59 – Do Conselho Seccional
18 – Arts. 60 e 61 – Da Subseção
19 – Art. 62 – Da Caixa de Assistência dos Advogados
20 – Arts. 63 ao 67 – Das Eleições e dos Mandatos
21 – Arts. 68 e 69 – Do Processo na OAB: Disposições Gerais
22 – Arts. 70 ao 74 – Do Processo Disciplinar
23 – Arts. 75 ao 77 – Dos Recursos
24 – Arts. 78 ao 87 – Das Disposições Gerais e Transitórias
Estatuto das Cidades: Lei 10.257/2001
01 – Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001
02 – Arts. 1º ao 3º – Diretrizes Gerais
03 – Art. 4º – Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral
04 – Arts. 5º e 6º – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
05 – Art. 7º – Do IPTU Progressivo no Tempo
06 – Art. 8º – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
07 – Arts. 9º ao 20 – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
08 – Arts. 21 ao 24 – Do Direito de Superfície
09 – Arts. 25 ao 27 – Do Direito de Preempção
10 – Arts. 28 ao 31 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
11 – Arts. 32 ao 34-A – Das Operações Urbanas Consorciadas
12 – Art. 35 – Da Transferência do Direito de Construir
13 – Arts. 36 ao 38 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança
14 – Arts. 39 ao 42-B – Do Plano Diretor
15 – Arts. 43 ao 45 – Da Gestão Democrática da Cidade
16 – Arts. 46 ao 58 – Disposições Gerais
Estatuto dos Militares: Lei n° 6.880/80
01 – Estatuto dos Militares – Lei n°6.880/80
02 – Arts. 1° ao 3° – Generalidades – Disposições Preliminares – Parte 1
03 – Arts. 4° ao 9° – Generalidades – Disposições Preliminares – Parte 2
04 – Art. 10 ao 13 – Do Ingresso nas Forças Armadas
05 – Arts. 14 a 19 – Da Hierarquia Militar e da Disciplina
06 – Arts. 20 a 26 – Do Cargo e da Função Militares
07 – Art. 27 – Das Obrigações e dos Deveres Militares – Das Obrigações Militares – Do Valor Militar
08 – Arts. 28 a 30 – Da Ética Militar
09 – Art. 31 – Dos Deveres Militares – Conceituação
10 – Arts. 32 e 33 – Do Compromisso Militar
11 – Arts. 34 a 41 – Do Comando e da Subordinação
12 – Arts. 42 a 45 – Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares – Conceituação
13 – Art. 46 – Dos Crimes Militares
14 – Art.47 – Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares
15 – Arts. 48 e 49 – Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
16 – Arts. 50 a 52 – Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares – Dos Direitos – Enumeração
17 – Art. 53 a 58 – Da Remuneração
18 – Arts. 59 a 62 – Da Promoção
19 – Arts. 63 a 66 – Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço
20 – Arts. 67 a 70 – Das Licenças
21 – Arts. 71 e 72 – Da Pensão Militar
22 – Arts. 73 a 75 – Das Prerrogativas – Constituição e Enumeração
23 – Arts. 76 a 70 – Do Uso dos Uniformes
24 – Arts. 80 a 85 – Das Disposições Diversas – Das Situações Especiais – Da Agregação
25 – Arts. 86 e 87 – Da Reversão
26 – Art. 88 – Do Excedente
27 – Arts. 89 e 90 – Do Ausente e do Desertor
28 – Arts. 91 e 92 – Do Desaparecido e do Extraviado
29 – Art. 93 – Do Comissionado
30 – Arts. 94 e 95 – Da Exclusão do Serviço Ativo – Da Ocorrência
31 – Arts. 96 a 98 – Da Transferência para a Reserva Remunerada – Parte 1
32 – Arts 99 a 103 – Arts. 96 a 98 – Da Transferência para a Reserva Remunerada – Parte 2
33 – Arts. 104 a 122 – Da Reforma
34 – Arts. 115 a 117 – Da Demissão
35 – Arts. 118 a 120 – Da Perda do Posto e da Patente
36 – Arts. 121 a 123 – Do Licenciamento
37 – Art. 124 – Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça
38 – Arts. 125 a 127 – Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina
39 – Art. 128 – Da Deserção
40 – Arts. 129 a 131 – Do Falecimento e do Extravio
41 – Arts. 132 e 133 – Da Reabilitação
42 – Arts.134 a 143 – Do Tempo de Serviço
43 – Arts 144 e 145 – Do Casamento
44 – Arts. 146 a 148 – Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
45 – Arts. 149 a 160 – Disposições Gerais, Transitórias e Finais
