Áudio Aula: Leis Finanças e Tributárias

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Conheça os módulos abaixo:

Código Tributário Nacional: Lei 5.172/66 – CTN

01 – Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 – escute em “Legislação”

02 – Arts. 1º ao 8º – Sistema Tributário Nacional: disposições gerais e Competência Tributária

03 – Arts. 9º a 15 – Limitações da Competência Tributária

04 – Arts. 16 a 18 – Impostos: disposições gerais

05 – Arts. 19 a 28 – Impostos sobre o Comércio Exterior

06 – Arts. 29 a 45 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

07 – Arts. 46 a 73 – Impostos sobre a Produção e a Circulação

08 – Arts. 74 a 76 – Impostos Especiais

09 – Arts. 77 a 80 – Taxas

10 – Arts. 81 e 82 – Contribuição de Melhoria

11 – Arts. 83 e 84- Distribuições de Receitas Tributárias: disposições gerais

12 – Art. 85 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza

13 – Arts. 86 a 90 – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados

14 – Arts. 91 a 95 – Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais e Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais

15 – Arts. 96 a 100 – Normas Gerais de Direito Tributário

16 – Arts. 101 a 112 – Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

17 – Arts. 113 a 118 – Obrigação Tributária: Disposições Gerais e Fato Gerado

18 – Arts. 119 a 127 – Sujeito Ativo e Sujeito Passivo

19 – Arts. 128 a 138 – Responsabilidade Tributária

20 – Arts. 139 a 150 – Crédito Tributário: Disposições Gerais e Constituição de Crédito Tributário (lançamento)

21 – Arts. 151 a 155 – Suspensão do Crédito Tributário – Moratória

22 – Arts. 156 a 174 – Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção

23 – Arts. 175 a 182 – Exclusão de Crédito Tributário: Isenção e Anistia

24 – Arts. 183 a 193 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais e preferências

25 – Arts. 194 a 200 – Administração Tributária: Fiscalização

26 – Arts. 201 a 208 – Dívida Ativa e Certidões Negativas

27 – Arts. 209 a 218 – Disposições Finais e Transitórias

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Lei 7.492/1986

01 – Lei nº 7.492/1986

02 – Art. 1º

03 – Arts. 2º ao 13 – Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional – Parte 1

04 – Arts. 14 ao 24 – Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional – Parte 2

05 – Arts. 25 ao 35 – Da Aplicação e Do Procedimento Criminal

Sigilo Bancário: Lei complementar 105/2001

01 – Introdução

02 – Art. 1°

03 – Arts. 2° a 4°

04 – Arts. 5° e 6°

05 – Arts. 7° a 13

Normas Gerais de Direito Financeiro: Lei 4.320/64

01 – Lei 4.320 /64 – Normas gerais de direito financeiro

02 – Arts. 1º ao 8º – Da Lei de Orçamento: disposições gerais

03 – Arts. 9º a 11 – Da Receita

04 – Arts. 12 a 15 – Da Despesa

05 – Arts. 16 a 19 – Das Despesas Correntes

06 – Arts. 20 e 21 – Das Despesas de Capital

07 – Art. 22 – Da Proposta Orçamentária: Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

08 – Arts. 23 a 31 – Da Elaboração da Proposta Orçamentária: Previsões Plurienais e Previsões Anuais

09 – Arts. 32 e 33 – Da elaboração da Lei de Orçamento

10 – Arts. 34 a 39 – Do Exercício Financeiro

11 – Arts. 40 a 46 – Dos Créditos Adicionais

12 – Arts. 47 a 50- Da Execução do Orçamento: Programação da Despesa

13 – Arts. 51 a 57 – Da Execução do Orçamento: Receita

14 – Arts. 58 a 70 – Da Execução do Orçamento: Despesa

15 – Arts. 71 a 74 – Dos Fundos Especiais

16 – Art. 75 – Do Controle da Execução Orçamentária: disposições gerais

17 – Arts. 76 a 80 – Do Controle Interno

18 – Arts. 80 e 82 – Do Controle Externo

19 – Arts. 83 a 89 – Da Contabilidade: disposições gerais

20 – Arts. 90 a 93 – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

21 – Arts. 94 a 100 – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

22 – Arts. 101 a 106 – Dos Balanços

23 – Arts. 107 a 110 – Das Autarquias e Outras Entidades

24 – Arts. 111 a 115 – Disposições Finais

Lei das S.A. (I): Lei 6.404/1976 – Parte 1

01 – Lei das Sociedades por Ações – Lei das SA – Lei 6.404/1976 (Parte 1)

02 – Arts. 1 º a 4º – Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima: Objeto Social, Denominação e Companhia Aberta e Fechada

03 – Arts.5 º e 6º – Capital Social: Valor, Fixação no Estatuto e Moeda e Alteração

04 – Arts.7º a 10 – Capital Social: Formação, Dinheiro e Bens, Avaliação, Transferência dos Bens e Responsabilidade do Subscritor

05 – Arts. 11 e 12 – Ações: Número e Valor Nominal, Fixação no Estatuto e Alteração

06 – Arts. 13 e 14 – Preço de Emissão: Ações com Valor Nominal e Ações sem Valor Nominal

07 – Arts. 15 a 19 – Espécies e Classes: Espécies, Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Vantagens Políticas e Regulação no Estatuto

08 – Arts. 20 a 22 – Forma: Ações Não-Integralizadas e Determinação no Estatuto

09 – Arts. 23 a 27 – Certificados: Emissão, Requisitos, Títulos Múltiplos e Cautelas, Cupões e Agente Emissor de Certificados

10 – Arts. 28 a 38 – Propriedade e Circulação: Indivisibilidade, Negociabilidade, Negociação com as Próprias Ações, Ações Nominativas, Ações Escriturais, Limitações à Circulação, Suspensão dos Serviços de Certificados e Perda ou Extravio

11 – Arts. 39 e 40 – Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus: Penhor e Outros Direitos e Ônus

12 – Arts. 41 e 42 – Custódia de Ações Fungíveis e Representação e Responsabilidade

13 – Art. 43 – Certificado de Depósito de Ações

14 – Arts. 44 e 45 – Resgate, Amortização e Reembolso

15 – Arts. 46 a 51 – Partes Beneficiárias: Características, Emissão, Resgate e Conversão, Certificados, Forma, Propriedade, Circulação e Ônus e Modificação dos Direitos

16 – Art. 52 – Debêntures: Características

17 – Arts. 53 a 57 – Direito dos Debenturistas: Emissões e Séries, Valor Nominal, Vencimento, Amortização e Resgate, Juros e Outros Direitos e Conversibilidade em Ações

18 – Art. 58 – Espécies

19 – Arts. 59 a 62 – Criação e Emissão: Competência, Escritura de Emissão e Registro

20 – Art. 63 – Forma, Propriedade, Circulação e Ônus

21 – Arts. 64 e 65 – Certificados: Requisitos e Títulos Múltiplos e Cautelas

22 – Arts. 66 a 70 – Agente Fiduciário dos Debenturistas: Requisitos e Incompatibilidades, Substituição, Remuneração e Fiscalização, Deveres e Atribuições, Outras Funções e Substituição de Garantias e Modificação da Escritura

23 – Art. 71 – Assembléia de Debenturistas

24 – Art. 72 – Cédula de debêntures

25 – Art. 73 – Emissão de Debêntures no Estrangeiro

26 – Art. 74 – Extinção

27 – Arts. 75 a 79 – Bônus de Subscrição: Características, Competência, Emissão, Forma, Propriedade e Circulação e Certificados

Lei das S.A. (II): Lei 6.404/1976 – Parte 2

28A – Lei das Sociedades por Ações – Lei das SA – Lei 6.404/1976 (Parte 2)

28B – Arts. 80 e 81 – Constituição da Companhia: Requisitos Preliminares e Depósito da Entrada

29 – Arts. 82 a 87 – Constituição por Subscrição Pública: Registro da Emissão, Projeto de Estatuto, Prospecto, Lista, Boletim e Entrada, Convocação de Assembléia e Assembléia de Constituição

30 – Art. 88 – Constituição por Subscrição Particular

31 – Arts. 89 a 93 – Disposições Gerais

32 – Arts. 94 a 99 – Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação: Companhia Constituída por Assembléia, Companhia Constituída por Escritura Pública, Registro do Comércio, Publicação e Transferência de Bens e Responsabilidade dos

33 – Arts. 100 a 105 – Livros Sociais: Escrituração do Agente Emissor, Ações Escriturais, Fiscalização e Dúvidas no Registro e Responsabilidade da Companhia

34 – Arts. 106 a 108 – Acionistass: Obrigação de Realizar o Capital: Condições e Mora, Acionista Remisso e Responsabilidade dos Alienantes

35 – Art. 109 – Direitos Essenciais

36 – Arts. 110 a 115 – Direito de Voto: Disposições Gerais, Ações Preferenciais, Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador, Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente, Voto das Ações Gravadas com Usufruto e Abuso do Direito de Voto e Confli

37 – Arts. 116 e 117 – Acionista Controlador: Deveres e Responsabilidade

38 – Art. 118 – Acordo de Acionistas

39 – Art. 119 – Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

40 – Art. 120 – Suspensão do Exercício de Direitos

41 – Arts. 121 a 126 – Assembléia-Geral: Disposições Gerais, Competência Privativa, Competência para Convocação, Modo de Convocação e Local, “Quorum” de Instalação, Legitimação e Representação – Parte 1

42 – Arts. 127 a 131 – Assembléia-Geral: Livro de Presença, Mesa, “Quorum” das Deliberações, Ata da Assembléia e Espécies de Assembleia – Parte 2

43 – Arts. 135 a 137 – Assembléia-Geral Extraordinária: Reforma do Estatuto, “Quorum” Qualificado e Direito de Retirada

44 – Arts. 138 e 139 – Conselho de Administração e Diretoria: Administração da Companhia

45 – Arts. 140 a 142 – Conselho de Administração: Composição, Voto Múltiplo e Competência

46 – Arts. 143 e 144 – Diretoria: Composição e Representação

47 – Arts. 145 a 152 – Administradores: Normas Comuns, Requisitos e Impedimentos, Garantia da Gestão, Investidura, Substituição e Término da Gestão, Renúncia e Remuneração

48 – Arts. 153 a 160 – Deveres e Responsabilidades: Dever de Diligência, Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder, Dever de Lealdade, Conflito de Interesses, Dever de Informar, Responsabilidade dos Administradores, Ação de Responsabilidade e Órgãos Té

49 – Arts. 161 a 155-A – Conselho Fiscal: Composição e Funcionamento, Requisitos, Impedimentos e Remuneração, Competência, Pareceres e Representações, Deveres e Responsabilidades

50 – Arts. 166 a 172 – Modificação do Capital Social: Aumento, Competência, Correção Monetária Anual, Capital Autorizado, Capitalização de Lucros e Reservas, Aumento Mediante Subscrição de Ações, Direito de Preferência e Exclusão do Direito de Preferência

51 – Arts. 173 e 174 – Redução: Oposição dos Credores

Lei das S.A. (III): Lei 6.404/1976 – Parte 3

52A – Lei das Sociedades por Ações – Lei das SA – Lei 6.404/1976 (Parte 3)

52B – Art. 175 – Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Exercício Social

53 – Arts. 176 e 177 – Demonstrações Financeiras: Disposições Gerais e Escrituração

54 – Arts. 178 a 184-A – Balanço Patrimonial: Grupo de Contas, Ativo, Passivo Exigível, Patrimônio Líquido, Critérios de Avaliação do Ativo, Critérios de Avaliação do Passivo, Critérios de Avaliação em Operações Societárias

55 – Art. 186 – Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados

56 – Art. 187 – Demonstração do Resultado do Exercício

57 – Art. 188 – Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado

58 – Arts. 189 a 192 – Lucro, Reservas e Dividendos: Lucro, Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda, Participações, Lucro Líquido e Proposta de Destinação do Lucro

59 – Arts. 193 a 200 – Reservas e Retenção de Lucros: Reserva Legal, Reservas Estatutárias, Reservas para Contingências, Reserva de Incentivos Fiscais, Retenção de Lucros, Reserva de Lucros a Realizar, Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucr

60 – Arts. 201 a 205 – Dividendos: Origem, Dividendo Obrigatório, Dividendos de Ações Preferenciais, Dividendos Intermediários e Pagamento de Dividendos

61– Arts. 206 e 207 – Dissolução, Liquidação e Extinção

62 – Arts. 208 a 218 – Liquidação: Liquidação pelos Órgãos da Companhia, Liquidação Judicial, Deveres do Liquidante, Denominação da Companhia, Assembléia-Geral, Pagamento do Passivo, Pagamento do Ativo, Prestação de Contas, Responsabilidade na Liquidação

63 – Art. 219 – Extinção

64 – Arts. 220 a 222 – Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão: Transformação – Conceito e Forma, Deliberação e Direito dos Credores

65 – Arts. 223 a 234 – Incorporação, Fusão e Cisão: Competência e Processo, Protocolo, Justificação, Direito de Retirada, Direitos dos Debenturistas, Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão, Direitos dos Credores na Cisão e Averbação da Sucessão

66 – Arts. 235 a 240 – Sociedades de Economia Mista: Legislação Aplicável, Constituição e Aquisição de Controle, Objeto, Acionista Controlador, Administração e Conselho Fiscal

67 – Art. 243 – Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas: Informações no Relatório da Administração

68 – Art. 244 – Participação Recíproca

69 – Arts. 245 e 246 – Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras: Administradores e Sociedade Controladora

70 – Arts. 247 a 250 – Demonstrações Financeiras: Notas Explicativas, Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas, Demonstrações Consolidadas e Normas sobre Consolidação

71 – Arts. 251 a 253 – Subsidiária Integral, Incorporação de Ações e Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral

72 – Arts. 254 a 256 – Alienação de Controle: Divulgação, Companhia Aberta Sujeita a Autorização e Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora

73 – Arts. 257 a 263 – Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública: Requisitos, Instrumento da Oferta de Compra, Instrumento de Oferta de Permuta, Sigilo, Processamento da Oferta, Oferta Concorrente e Negociação Durante a Oferta

74 – Art. 264 – Incorporação de Companhia Controlada

75 – Arts. 265 a 268 – Grupo de Sociedades: Características e Natureza, Designação e Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar

76 – Arts. 269 a 271 – Constituição, Registro e Publicidade: Aprovação pelos Sócios das Sociedades, Registro e Publicidade

77 – Arts. 272 a 274 – Administração: Administradores do Grupo, Administradores das Sociedades Filiadas e Remuneração

78 – Art. 275 – Demonstrações Financeiras

79 – Arts. 276 e 277 – Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção e Conselho Fiscal das Filiadas

80 – Arts. 278 e 279 – Consórcio

81 – Arts. 280 a 284 – Sociedades em Comandita por Ações

82 – Arts. 285 a 288 – Prazos de Prescrição

83 – Arts. 289 a 294 – Disposições Gerais

84 – Arts. 295 a 300 – Disposições Transitórias

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica: Lei 8.137/90

01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990

02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica

05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo

06 – Arts. 8º a 10 – Multas

07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais

Isenções do Imposto: Lei Complementar 24/75

01 – Lei de convênios para a concessão de insenções do imposto – Lei Complementar Federal n° 24/75

02 – Arts. 1° ao 4°

03 – Arts. 5° ao 10

04 – Arts. 11 ao 16

CPMF: Lei 9.311/1996

01 – Lei 9.311/1996

02 – Arts. 1º ao 3º

03 – Arts. 4º ao 7º

04 – Art. 8º – Parte 1

05 – Art. 8º – Parte 2

06 – Art. 8º – Parte 3

07 – Arts. 9º ao 16

08 – Arts. 17 ao 21

Lei Kandir: LC 87/1996 – ICMS

01 – Lei Kandir – Lei Complementar 87 de 1996

02 – Art. 1º – Competência

03 – Art. 2º – Incidência do ICMS

04 – Art. 3º – Não incidência do ICMS

05 – Arts. 4º a 5º – Contribuintes

06 – Arts. 6º a 10 – Substituição tributária

07 – Art. 11 – Local da operação ou da prestação

08 – Art. 12 – Fato gerador

09 – Arts. 13 a 18 – Base de cálculo

10 – Arts. 19 a 23 – Não cumulatividade e compensação

11 – Arts. 24 a 30 – Período de apuração

12 – Arts. 31 a 36 – Disposições finais e transitórias

13 – Anexo da Lei Kandir

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: LC 101/2000

01 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101 / 2000

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Do Planejamento – Do Plano Purianual

04 – Art. 4° – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

05 – Arts. 5° a 7° – Da Lei Orçamentária Anual

06 – Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas

07 – Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação

08 – Art. 14 – Da Renúncia de Receita

09 – Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa

10 – Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11 – Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

12 – Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal

13 – Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social

14 – Art. 25 – Das Transferências Voluntárias

15 – Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

16 – Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento

17 – Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

18 – Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites

19 – Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação

20 – Arts. 34 e 37 – Das Vedações

21 – Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

22 – Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil

23 – Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia

24 – Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar

25 – Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa

26 – Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público

27 – Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público

28 – Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização

29 – Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas

30 – Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

31 – Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal

32 – Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas

33 – Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal

34 – Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

35 – Arts. 67 a 75 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2