Legislação para o concurso do Senado Federal

Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, contribuindo para o equilíbrio federativo.

E o representante dos Estados e do DF foi criado pela Constituição de 1824, a chamada Constituição Império. Mas isso eu deixo para o nosso Direito Constitucional explicar…

Aqui, eu quero falar sobre o Senado. Desde a promulgação da nossa Constituição de 88, o Senado Federal tem a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O Senado possui funções legislativas de caráter mais geral, que são compartilhadas com a Câmara dos Deputados, e funções que são de sua exclusiva competência, por exemplo:

• Processar e julgar: Presidente da República, Vice-presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas;
• Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E essas são só algumas das muitas outras atribuições exclusivas que ele tem!

E só por essa palhinha dá pra perceber que essa instituição tem suas peculiaridades e um assunto bem extenso a ser estudado, não é mesmo?

E olha, o concurso para provimento de cargos dessa instituição é superconcorrido! 

É possível concorrer a cargos de Técnico Legislativo – Polícia Legislativa, Analista Legislativo, de várias especialidades, Advogado, entre outros!

Se você quer ser servidor do Senado Federal, corre e baixa logo o nosso App EmÁudio Concursos! 

Além de aprender, você estará usando o seu tempo de forma inteligente e eficaz! Com o app EmÁudio você poderá fixar com muito mais facilidade um assunto mais penoso enquanto vai para o trabalho ou na volta para casa, ou até mesmo fazendo uma caminhada. Prático demais, né?

Assuntos mais abordados em provas de concursos

O concurso do Senado Federal é de encher os olhos e fazer o coração errar as batidas, com as remunerações ofertadas! 

Mas tem um detalhe: a concorrência!

E para sair na frente, é preciso ter um material de qualidade, não é mesmo? 

Pensando nisso, resolvi te ajudar um pouquinho e trazer alguns assuntos mais recorrentes nesse certame:

• Regimento Interno do Senado Federal;
• Lei Improbidade Administrativa, a Lei n° 8.429/92;
• Lei de Responsabilidade Fiscal, a famosa, que é a LC 101/2000;
• Lei de Acesso à Informação, conhecida também como “LAI”, que é a Lei nº 12.527/2011; 
• Lei do Processo Administrativo, a Lei nº 9.784/99; 
• E claro: a Lei de Licitações e contratos!

Jovem, na Lei de Licitações e Contratos cheque o seu edital e veja se ele cobra a lei antiga ou a nova…ou as duas!

Bom…esses são só alguns assuntos que podem cair na sua prova, ok? Não se apegue a essa listinha! Estude o seu edital!

Sobre o Regimento Interno do Senado Federal, tenha sempre em mente que é um documento que contém normas que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento. 

É o Regimento Interno que disciplina sobre as comissões, a arguição pública dos indicados a que se refere o inciso III do art. 52 da nossa Constituição Federal, as atribuições e denominações desta Comissão e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, dentre muitos outros assuntos.

É um mundo de conteúdos e que você precisar estar por dentro sempre!

Como te falei, aqui é só uma palhinha para te deixar com gostinho de quero mais!

No app EmÁudio você vai encontrar o conteúdo completo e mega atualizado!

Como Estudar a Legislação do Senado Federal

O primeiro passo para estudar a Legislação referente ao Senado Federal é adquirir um material de qualidade para se preparar.

Você já deve estar cansado de saber que a maioria dos concursos cobra um universo de conteúdos, né? 

E, pela quantidade de matérias de um edital, é importante otimizar o tempo de estudo para aprender o conteúdo completo e não ter problema na hora de responder às questões, certo?  

O conteúdo EmÁudio é uma excelente forma de potencializar o seu aprendizado, já que é possível baixar para o seu celular o material que você precisa para aprender ou revisar as matérias que cairão na sua prova. E isso tudo você pode fazer de qualquer lugar, a qualquer hora, sem ter que ficar carregando um monte de coisas.

Você deve estar pensando “ah, mas e se eu não conseguir me adaptar a essa forma de ensino?”, mas já existem pesquisas que apontam e comprovam que escutar qualquer conteúdo ajuda na hora da memorização, pois o nosso cérebro fixa melhor as informações que são passadas. 

Quer uma prova? 

Você consegue lembrar de várias propagandas, jingles, músicas e até mesmo frases ou expressões, apenas por ter escutado em algum momento?

Pois é! É disso que eu tô falando!

Fácil, né?

Lembrando que o melhor local que você vai encontrar aulas e leis em áudio é no App do EmÁudio Concursos!

Você pode baixar e conhecê-lo gratuitamente nas lojas de aplicativos do Google Play e Apple Store:

Outra vantagem em utilizar o EmÁudio é aproveitar ao máximo o tempo disponível durante o dia!

Com ele você consegue dar continuidade aos estudos no carro, durante o trajeto para casa ou trabalho, pode até adiantar uma matéria enquanto faz a sua caminhada, e até mesmo para revisar durante a sua atividade física! 

E se no seu concurso tiver a etapa do TAF, então ajudará você a estudar ao mesmo tempo que treina!

Saia da sua zona de conforto, pois, atualmente, para ser aprovado em concurso público, o tempo é o seu recurso mais precioso! Você precisará utilizá-lo de forma inteligente! 

Para isso, nada melhor que as aulas em áudio! 

Estudar por áudio, PDF e até mesmo por vídeo tem seus desafios, mas, para ser aprovado, é preciso se esforçar!

No fim você será recompensado. Confia!

Áudio Aula: Legislação Senado Federal

No aplicativo EmÁudio Concursos, você terá acesso ao Legislação Senado Federal com aulas em áudio.

Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Lei do Processo Administrativo: Lei 9.784/99, Lei 8.112/90: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93 e muito mais,

Ou abra no seu celular o Google Play ou a Apple Store e digite “EmÁudio Concursos” para baixar o app gratuitamente!

Lembre-se de que, durante os estudos, o seu recurso mais precioso é o tempo! Portanto, use seu tempo de forma inteligente!

E a melhor forma de fazer isso é por meio do acesso às aulas em áudio, disponíveis no app EmÁudio Concursos.

O EmÁudio Concursos atualmente é considerado o melhor e maior aplicativo de educação em áudio do Brasil, com mais de 17 mil aulas e leis, sempre atualizadas e na melhor qualidade que existe.

Você irá gostar muito e irá ajudar demais no seu aprendizado.

Comece agora os estudos!

Ah, se você tiver qualquer dúvida, o contato do EmÁudio Concursos é contato@emaudioconcursos.com.br.

Abaixo, conheça os módulos do curso de Legislação do Senado Federal disponível no app, com seus respectivos conteúdos:

Lei do Processo Administrativo: Lei 9.784/99

01 – Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal – Escute em “legislações”

02 – Arts. 1º a 2º – Das Disposições Gerais

03 – Art. 3º – Dos Direitos dos Administrados

04 – Art. 4º – Dos Deveres do Administrado

05 – Arts. 5º a 8º – Do Início do Processo

06 – Arts. 9º a 10 – Dos Interessados

07 – Arts. 11 a 17 – Da Competência

08 – Arts. 18 a 21 – Dos Impedimentos e da Suspeição

09 – Arts. 22 a 25 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 – Arts. 26 a 28 – Da Comunicação dos Atos

11 – Arts. 29 a 47 – Da Instrução

12 – Arts. 48 a 49 – Do Dever de Decidir

13 – Art. 50 – Da Motivação

14 – Arts. 51 a 52 – Da Desistência e outros casos de extinção do processo

15 – Arts. 53 a 55 – Da Anulação, Revogação e Convalidação

16 – Arts. 56 a 65 – Do Recurso Administrativo e da Revisão

17 – Arts. 66 a 67 – Dos Prazos

18 – Art. 68 – Das Sanções

19 – Arts. 69 a 70 – Das Disposições Finais

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

Lei 8.112/90: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

01 – Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – escute em “Legislação”

02 – 02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares

03 – Arts. 5º a 8º – Provimento

04 – Arts. 9º a 10 – Nomeação

05 – Arts. 11 a 12 – Concurso Público

06 – Arts. 13 a 18 – Posse e exercício

07 – Art. 19 – Jornada de trabalho

08 – Art. 20 – Estágio probatório

09 – Arts. 21 a 22 – Estabilidade

10 – Art. 24 – Readaptação

11 – Arts. 25 a 27 – Reversão

12 – Art. 28 – Reintegração

13 – Art. 29 – Recondução

14 – Arts. 30 a 32 – Disponibilidade e Aproveitamento

15 – Arts. 33 a 35 – Vacância

16 – Arts. 36 e 37 – Remoção e Redistribuição

17 – Arts. 38 a 39 – Substituição

18 – Arts. 40 a 48 – Vencimento e remuneração

19 – Arts. 49 a 50 – Vantagens

20 – Arts. 51 a 52 – Indenizações

21 – Arts. 53 a 57 – Ajuda de Custo

22 – Arts. 58 a 59 – Diárias

23 – Art. 60 – Indenização de transporte

24 – Arts. 60-A a 60-E – Auxílio-Moradia

25 – Art. 61 – Gratificações e Adicionais

26 – Arts. 62 a 62-A – Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 – Arts. 63 a 66 – Gratificação Natalina

28 – Arts. 68 a 72 – Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 – Arts. 73 a 74 – Adicional por serviço extraordinário

30 – Art. 75 – Adicional noturno

31 – Art. 76 – Adicional de férias

32 – Art. 76-A – Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 – Arts. 77 a 80 – Férias

34 – Arts. 81 a 82 – Licenças

35 – Art. 83 – Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 – Art. 84 – Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 – Art. 85 – Licença para o serviço militar

38 – Art. 86 – Licença para atividade política

39 – Art. 87 – Licença para capacitação

40 – Art. 91 – Licença para tratar de interesses particulares

41 – Art. 92 – Licença para o desempenho de mandato classista

42 – Art. 93 – Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 – Art. 94 – Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 – Arts. 95 a 96 – Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 – Art. 96-A – Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 – Arts. 97 a 99 – Concessões

47 – Arts. 100 a 103 – Tempo de serviço

48 – Arts. 104 a 115 – Direito de petição

49 – Art. 116 – Regime Disciplinar: deveres

50 – Art. 117 – Regime Disciplinar: proibições

51 – Arts. 118 a 120 – Acumulação de cargos

52 – Arts. 121 a 126-A – Responsabilidades do servidor público

53 – Arts. 127 a 132 – Penalidades

54 – Art. 133 – Acumulação ilegal de cargos

55 – Arts. 134 a 135 – Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 – Arts. 136 a 137 – Efeitos da demissão

57 – Arts. 138 a 140 – Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 – Art. 141 – Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 – Art. 142 – Prescrição da ação disciplinar

60 – Arts. 143 a 144 – Processo Administrativo Disciplinar

61 – Arts. 145 a 146 – Sindicância

62 – Art. 147 – Afastamento Preventivo

63 – Arts. 148 a 152 – Processo disciplinar

64 – Arts. 153 a 166 – Inquérito

65 – Arts. 167 a 173 – Julgamento

66 – Arts. 174 a 182 – Revisão do processo

67 – Arts. 183 a 184 – Seguridade Social do Servidor

68 – Art. 185 – Benefícios do plano de seguridade social

69 – Arts. 186 a 195 – Aposentadoria

70 – Art. 196 – Auxílio-Natalidade

71 – Arts. 197 a 201 – Salário-Família

72 – Arts. 202 a 206 – Licença para tratamento de saúde

73 – Arts. 207 a 210 – Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 – Arts. 211 a 214 – Licença por acidente de serviço

75 – Arts. 215 a 225 – Pensão

76 – Arts. 226 a 228 – Auxílio-Funeral

77 – Art. 229 – Auxílio-Reclusão

78 – Art. 230 – Assistência à Saúde

79 – Arts. 236 a 242 – Disposições Gerais

80 – Arts. 243 a 250 – Disposições Transitórias e Finais

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Lei de Licitações e Contratos: Lei 8.666/93

01 – Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

02 – Arts. 1º a 5º – Princípios da licitação e regras de desempate e preferência

03 – Art. 6º – Definições

04 – Arts. 7º a 12 – Obras e Serviços

05 – Art. 13 – Serviços Técnicos Especializados

06 – Arts. 14 a 16 – Compras

07 – Arts. 17 a 19 – Alienação

08 – Arts. 20 a 21 – Publicação do Edital

09 – Arts. 22 a 23 – Modalidades de Licitação **atualizado!**

10 – Art. 24 – Licitação dispensável

11 – Art. 25 – Inexigibilidade de Licitação

12 – Art. 26 – Formalidades aplicáveis às dispensas e inexigibilidades

13 – Arts. 27 a 29 – Habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista

14 – Art. 30 – Qualificação Técnica

15 – Art. 31 – Qualificação Econômico-Financeira

16 – Art. 32 – Apresentação dos documentos de habilitação

17 – Art. 33 – Participação de empresas em consórcio

18 – Arts. 34 a 37 – Registros Cadastrais

19 – Art. 38 – Procedimento da licitação: abertura do processo administrativo

20 – Art. 39 – Procedimento da licitação: audiência pública

21 – Art. 40 – Cláusulas do Edital

22 – Art. 41 – Impugnação do Edital

23 – Art. 42 – Licitações Internacionais

24 – Arts. 43 a 44 – Procedimento da licitação: sessão de julgamento

25 – Arts. 45 a 47 – Tipos de Licitação

26 – Art. 48 – Critérios de desclassificação das propostas

27 – Art. 49 – Anulação e Revogação da Licitação

28 – Art. 50 – Adjudicação Compulsória

29 – Art. 51 – Comissão de Licitação

30 – Arts. 52 a 53 – Concurso e Leilão

31 – Art. 54 – Contratos administrativos: disposições preliminares

32 – Art. 55 – Cláusulas necessárias no contrato administrativo

33 – Art. 56 – Exigência de Garantias

34 – Art. 57 – Duração dos contratos administrativos

35A – Art. 58 – Cláusulas Exorbitantes

35B – Art. 59 – Declaração de Nulidade

36 – Arts. 60 a 64 – Formalização dos contratos

37 – Art. 65 – Alteração dos contratos

38 – Arts. 66 a 72 – Execução dos contratos

39 – Arts. 73 a 76 – Recebimento do objeto do contrato

40 – Arts. 77 a 80 – Inexecução e Rescisão dos contratos

41 – Arts. 81 a 85 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial

42 – Arts. 86 a 88 – Sanções Administrativas

43 – Arts. 89 a 99 – Crimes e Penas

44 – Arts. 100 a 108 – Processo e Procedimento Judicial

45 – Art. 109 – Recursos Administrativos

46 – Arts. 110 a 125 – Disposições Finais e Transitórias

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Lei Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92: Lei 8.429/92

01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

02 – Arts. 1º a 8ºA – Disposições Gerais

03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 – Art. 11 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 – Art. 12 – Das Penas

07 – Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 – Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 – Arts. 17-A a 18 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais

11 – Art. 23 – Da prescrição

12 – Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais

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Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90 – ECA

01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

02 – T1 – Das Disposições Preliminares

03 – T2 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*

04 – T2 C2 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – T2 C3 S1 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*

06 – T2 C3 S2 – Da Família Natural

07 – T2 C3 S3 SS1 – Da Família Substituta – Disposições Gerais

08 – T2 C3 S3 SS2 e 3 – Da Guarda e Da Tutela

09 – T2 C3 S3 SS4 – Da Adoção – Parte 1

10 – T2 C3 S3 SS4 – Da Adoção – Parte 2

11 – T2 C3 S3 SS4 – Da Adoção – Parte 3

12 – T2 C3 S3 SS4 – Da Adoção – Parte 4

13 – T2 C4 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 – T2 C5 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 – T3 C1 – Da Prevenção – Disposições Gerais

16 – T3 C2 S1 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 – T3 C2 S2 – Dos Produtos e Serviços

18 – T3 C2 S3 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 – Parte Especial: T1 C1 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais

20 – Parte Especial: T1 C2 S1 – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais

21 – Parte Especial: T1 C2 S2 – Da Fiscalização das Entidades

22 – Parte Especial: T2 – Das Medidas de Proteção

23 – Parte Especial: T3 C1,2e3 – Da Prática de Ato Infracional

24 – Parte Especial – T3 C4 S1a4 – Das Medidas Sócio-Educativas

25 – Parte Especial: T3 C4 S5e6 – Da Liberdade Assistida

26 – Parte Especial: T3 C4 S7 – Da Internação

27 – Parte Especial: T3 C5 – Da Remissão

28 – Parte Especial: T4 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 – Parte Especial: T5 C1 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*

30 – Parte Especial: T5 C2e3 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 – Parte Especial: T5 C4 – Da Escolha dos Conselheiros

32 – Parte Especial: T6 C1 – Do Acesso à Justiça

33 – Parte Especial: T6 C2 – Da Justiça da Infância e da Juventude

34 – Parte Especial: T6 C3 S1 – Dos Procedimentos

35 – Parte Especial: T6 C3 S2e3 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 – Parte Especial: T6 C3 S4 – Da Colocação em Família Substituta

37 – Parte Especial: T6 C3 S5 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 – Parte Especial: T6 C3 S5-A – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 – Parte Especial: T6 C3 S6 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 – Parte Especial: T6 C3 e S7 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 – Parte Especial: T6 C3 S8 – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 – Parte Especial: T6 C4 – Dos Recursos

43 – Parte Especial: T6 C5 – Do Ministério Público

44 – Parte Especial: T6 C6 – Do Advogado

45 – Parte Especial: T6 C7 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 – Parte Especial: T7 C1 – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas *Atualizado*

47 – Parte Especial: T7 C2 – Das Infrações Administrativas

48 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

49 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

Lei de Acesso à Informação – LAI: Lei 12.527/2011

01 – Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011

02 – Arts. 1º a 5º – Disposições gerais

03 – Arts. 6º a 9º – Do acesso a informações e sua divulgação

04 – Arts. 10 a 14 – Do procedimento de acesso à informação

05 – Arts. 15 a 20 – Dos recursos

06 – Arts. 21 a 24 – Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo

07 – Arts. 25 a 30 – Proteção, controle e procedimentos de classificação

08 – Art. 31 – Das Informações pessoais

09 – Arts. 32 a 34 – Das responsabilidades

10 – Arts. 35 a 47 – Disposições finais e transitórias

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

Normas Gerais de Direito Financeiro: Lei 4.320/64

01 – Lei 4.320 /64 – Normas gerais de direito financeiro

02 – Arts. 1º ao 8º – Da Lei de Orçamento: disposições gerais

03 – Arts. 9º a 11 – Da Receita

04 – Arts. 12 a 15 – Da Despesa

05 – Arts. 16 a 19 – Das Despesas Correntes

06 – Arts. 20 e 21 – Das Despesas de Capital

07 – Art. 22 – Da Proposta Orçamentária: Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

08 – Arts. 23 a 31 – Da Elaboração da Proposta Orçamentária: Previsões Plurienais e Previsões Anuais

09 – Arts. 32 e 33 – Da elaboração da Lei de Orçamento

10 – Arts. 34 a 39 – Do Exercício Financeiro

11 – Arts. 40 a 46 – Dos Créditos Adicionais

12 – Arts. 47 a 50- Da Execução do Orçamento: Programação da Despesa

13 – Arts. 51 a 57 – Da Execução do Orçamento: Receita

14 – Arts. 58 a 70 – Da Execução do Orçamento: Despesa

15 – Arts. 71 a 74 – Dos Fundos Especiais

16 – Art. 75 – Do Controle da Execução Orçamentária: disposições gerais

17 – Arts. 76 a 80 – Do Controle Interno

18 – Arts. 80 e 82 – Do Controle Externo

19 – Arts. 83 a 89 – Da Contabilidade: disposições gerais

20 – Arts. 90 a 93 – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

21 – Arts. 94 a 100 – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

22 – Arts. 101 a 106 – Dos Balanços

23 – Arts. 107 a 110 – Das Autarquias e Outras Entidades

24 – Arts. 111 a 115 – Disposições Finais

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

Lei do Pregão: Lei 10.520/02

01- Lei do Pregão – Lei 10.520/02

02 – Arts. 1º e 2° – Introdução Lei do Pregão

03 – Art. 3º – Fase preparatória do Pregão

04 – Art. 4° – Fase externa do Pregão

05 – Art. 5° – Vedações

06 – Arts. 6° a 7º – Prazo de validade das propostas

07 – Arts. 8° a 13 – Disposições finais

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

01 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei nº 4.657/42

02 – Arts. 1º e 2º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)

03 – Arts. 3º a 6º – Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)

04 – Art. 7º – Casamento – normas de direito internacional privado (Parte 1)

05 – Arts. 8º e 9° – Bens e obrigações – normas de direito internacional privado (Parte 2)

06 – Art. 10 – Sucessão – normas de direito internacional privado (Parte 3)

07 – Art. 11 – Bens estrangeiros – normas de direito internacional privado (Parte 4)

08 – Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira – normas de direito internacional privado (Parte 5)

09 – Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares – normas de direito internacional privado (Parte 6)

10 – Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas

11 – Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa

Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: LC 101/2000

01 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101 / 2000

02 – Arts. 1° e 2° – Disposições Preliminares

03 – Art. 3° – Do Planejamento – Do Plano Plurianual

04 – Art. 4° – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

05 – Arts. 5° a 7° – Da Lei Orçamentária Anual

06 – Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas

07 – Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação

08 – Art. 14 – Da Renúncia de Receita

09 – Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa

10 – Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11 – Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

12 – Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal

13 – Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social

14 – Art. 25 – Das Transferências Voluntárias

15 – Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

16 – Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento

17 – Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

18 – Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites

19 – Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação

20 – Arts. 34 e 37 – Das Vedações

21 – Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

22 – Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil

23 – Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia

24 – Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar

25 – Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa

26 – Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público

27 – Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público

28 – Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização

29 – Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas

30 – Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

31 – Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal

32 – Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas

33 – Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal

34 – Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

35 – Arts. 67 a 75 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2

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