Aulas de Legislação PC CE
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Crimes contra a Pessoa
01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa
02 – Art. 121 (parte 1) – Homicídio Simples e Homicídio Qualificado
03 – Art. 121 (parte 2) – Feminicídio
04 – Art. 121 (parte 3) – Homicídio Culposo
05 – Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio *Atualizado*
06 – Arts. 123 a 128 – Infanticídio e Aborto
07 – Art. 129 (parte 1) – Lesões Corporais
08 – Art. 129 (parte 2) – Violência Doméstica
09 – Arts. 130 a 132 – Periclitação da Vida e da Saúde
10 – Arts. 133 e 134 – Abandono de incapaz
11 – Arts. 135 e 136 – Omissão de socorro e Maus-tratos
12 – Art. 137 – Da Rixa
13 – Arts. 138 a 140 – Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria
14 – Arts. 141 a 145 – Exclusão do crime e Retratação *Atualizado*
15 – Arts. 146 a 147-A – Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Constrangimento Ilegal e Ameaça
16 – Art. 148 – Sequestro e Cárcere Privado
17 – Art. 149 – Redução a condição análoga à de escravo
18 – Art. 149-A – Tráfico de Pessoas
19 – Art. 150 – Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio *Atualizado*
20 – Art. 151 – Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
21 – Arts. 153 e 154 – Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
22 – Arts. 154-A e 154-B – Invasão de dispositivo informático
Crimes contra o Patrimônio
01 – Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes contra o Patrimônio
02 – Arts. 155 e 156 – Furto
03 – Art. 157 – Roubo e Extorsão *Atualizado*
04 – Arts. 158 a 160 – Extorsão
05 – Arts. 161 e 162 – Usurpação
06 – Arts. 163 a 167 – Dano
07 – Arts. 168 a 170 – Apropriação Indébita
08 – Art. 171 – Estelionato e outras fraudes *Atualizado*
09 – Art. 172 – Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes e Induzimento à Especulação *Atualizado*
10 – Arts. 175 e 176 – Fraude no comércio e outras fraudes
11 – Arts. 177 a 179 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
12 – Art. 180 – Receptação
13 – Arts. 181 a 183 – Disposições Gerais
Crimes contra a Dignidade Sexual
01 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Código Penal – Parte Especial – Título 6
02 – Arts. 213 a 216-A – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual
03 – Art. 216-B – Da Exposição da Intimidade Sexual
04 – Arts. 217 e 218-A – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)
05 – Arts. 218-B e 218-C – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)
06 – Arts. 219 a 226 – Do Rapto
07 – Arts. 227 a 229 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)
08 – Arts. 230 a 232 – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)
09 – Arts. 233 e 234 – Do Ultraje Público ao Pudor
10 – Art. 234-A – Disposições Gerais
Crimes contra a Incolumidade Pública
01 – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Código Penal – Parte Especial – Título 8
02 – Arts. 250 e 251 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 1)
03 – Arts. 252 a 255 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 2)
04 – Arts. 256 a 259 – Dos Crimes de Perigo Comum (Parte 3)
05 – Art. 260 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 1)
06 – Arts. 261 a 263 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 2)
07 – Arts. 264 a 266 – Dos Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos (Parte 3)
08 – Arts. 267 a 269 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 1)
09 – Arts. 270 e 271 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 2)
10 – Arts. 272 e 273 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 3)
11 – Arts. 274 a 279 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 4)
12 – Arts. 280 e 281 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 5)
13 – Arts. 282 a 285 – Dos Crimes contra a Saúde Pública (Parte 6)
Crimes contra a Paz e Fé Pública
01 – Crimes contra a Paz Pública e Crimes contra a Fé Pública – Código Penal – Títulos 9 e 10
02 – Arts. 286 a 288 – Dos Crimes contra a Paz Pública
03 – Arts. 289 a 292 – Dos Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa
04 – Arts. 293 a 295 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos
05 – Art. 296 – Da Falsidade Documental
06 – Arts. 297 e 298 – Falsificação de Documento Público, Particular e de Cartão
07 – Arts. 299 a 301 – Falsidade Ideológica
08 – Arts. 302 a 305 – Falsidade de atestado médico
09 – Arts. 306 a 311 – De outras Falsidades
10 – Art. 311-A – Das Fraudes em certames de Interesse Público
Crimes contra Administração Pública
01 – Crimes contra a Administração Pública – Código Penal – Título XI
02 – Arts. 312 a 327 – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral *Atualizado*
03 – Arts. 328 a 337-A – Crimes praticados por particular contra a Administração em geral
04 – Arts. 337-B a 337-D – Crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
05 – Arts. 338 a 359 – Crimes contra a administração da Justiça *Atualizado*
06 – Arts. 359-A a 359-G – Crimes contra as Finanças Públicas
Lei de Abuso de Autoridade
01 – Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019
02 – Art. 1° – Disposições Gerais
03 – Art. 2º – Dos Sujeitos do Crime
04 – Art. 3º – Da Ação Penal
05 – Art. 4º – Dos Efeitos da Condenação
06 – Art. 5º – Das Penas Restritivas de Direitos
07 – Arst. 6º a 8º – Das Sanções de natureza civil e administrativa
08 – Arts. 9º a 13 – Dos Crimes e das Penas – Parte 1
09 – Arts. 15 a 19 – Dos Crimes e das Penas – Parte 2
10 – Arts. 20 a 23 – Dos Crimes e das Penas – Parte 3
11 – Arts. 24 a 30 – Dos Crimes e das Penas – Parte 4
12 – Arts. 31 a 38 – Dos Crimes e das Penas – Parte 5
13 – Art. 39 – Do Procedimento
14 – Disposições Finais
Lei de Drogas ou Antidrogas
01 – Lei de Drogas ou Lei Antidrogas – Lei 11.343/06
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares
03 – Art. 3º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga
04 – Arts. 4º e 5º – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
05 – Art 7º – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas: Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
06 – Art. 8º-A – Das Competências
07 – Art. 8º-D – Da Formulação das Políticas sobre Drogas: Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
08 – Art. 8º-E – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
09 – Arts. 16 e 17 – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas
10 – Arts. 18 e 19 – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários E Dependentes De Drogas: Da Prevenção – Diretrizes
11 – Art. 19-A – Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
12 – Arts. 20 a 22 – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: Disposições Gerais
13 – Art. 22-A – Da Educação na Reinserção Social e Econômica
14 – Arts. 23 e 23-A– Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
15 – Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento
16 – Art. 26-A – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
17 – Arts. 27 a 30 – Dos Crimes e das Penas
18 – Arts. 31 e 32 – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais
19 – Arts. 33 a 39 – Dos Crimes – Parte 1
20 – Arts. 40 a 47 – Dos Crimes – Parte 2
21 – Arts. 48 e 49 – Do Procedimento Penal
22 – Arts. 50 a 53 – Da Investigação
23 – Arts. 54 a 59 – Da Instrução Criminal
24 – Arts. 60 a 61 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 1
25 – Arts. 62 e 62-A – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 2
26 – Arts. 63 a 64 – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado – Parte 3
27 – Art. 65 – Da Cooperação Internacional
28 – Arts. 66 a 75 – Disposições Finais e Transitórias
Crimes de Tortura
01 – Crimes de Tortura
02 – Art. 1º
03 – Art. 2° ao 4º
Lei Crimes Hediondos
01 – Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990
02 – Art. 1º – Crimes Hediondos
03 – Arts. 2º a 4º – crimes hediondos insuscetíveis
04 – Arts. 5º a 13 – Disposiçôes finais
Lei Execução Penal
01- Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984
02 – Arts. 1º a 4º – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
03 – Arts. 5º a 9º – Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*
04 – Arts. 10 e 11 – Da Assistência
05 – Arts. 12 a 16 – Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica
06 – Arts. 17 a 21 – Assistência Educacional
07 – Arts. 22 e 23 – Assistência Social
08 – Arts. 24 a 27 – Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso
09 – Arts. 28 a 30 – Do Trabalho
10 – Arts. 31 a 35 – Do Trabalho Interno
11 – Arts. 36 e 37 – Do Trabalho Externo
12 – Arts. 38 e 39 – Dos Deveres
13 – Arts. 40 a 43 – Dos Direitos
14 – Arts. 44 a 48 – Da Disciplina: Disposições Gerais
15 – Arts. 49 a 52 – Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*
16 – Arts. 53 a 56 – Da Disciplina: Sanções e Recompensas
17 – Arts. 57 a 60 – Da Disciplina: Aplicação das Sanções
18 – Art. 61 – Dos Órgãos da Execução Penal
19 – Arts. 62 a 64 – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
20 – Arts. 65 e 66 – Do Juízo da Execução
21 – Arts. 67 e 68 – Do Ministério Público
22 – Arts. 69 e 70 – Do Conselho Penitenciário
23 – Arts. 71 e 72 – Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional
24 – Arts. 73 a 77 – Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
25 – Arts. 78 a 80 – Do Patronato
26 – Arts. 81A e 81B – Da Defensoria Pública
27 – Arts. 82 a 86 – Dos Estabelecimentos Penais
28 – Arts. 87 a 90 – Da Penitenciária
29 – Arts. 91 a 95 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
30 – Arts. 96 a 104 – Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública
31 – Arts. 105 a 109 – Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade
32 – Arts. 110 a 119 – Dos Regimes *Atualizado*
33 – Arts. 120 a 125 – Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*
34 – Arts. 126 a 130 – Da Remição
35 – Arts. 131 a 146 – Do Livramento Condicional
36 – Arts. 146A a 146D – Da Monitoração Eletrônica
37 – Arts. 147 a 150 – Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade
38 – Arts. 151 a 155 – Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos
39 – Arts. 156 a 163 – Da Suspensão Condicional
40 – Arts. 164 a 170 – Da Pena de Multa
41 – Arts. 171 a 174 – Da Execução das Medidas de Segurança
42 – Arts. 175 a 179 – Da Cessação da Periculosidade
43 – Arts. 180 a 184 – Dos Incidentes de Execução: Conversões
44 – Arts. 185 a 193 – Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto
45 – Arts. 194 a 197 – Do Procedimento Judicial
46 – Arts. 198 a 204 – Disposições Finais e Transitórias
Lei Interceptação Telefônica
01 – Lei da Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/1996
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Preliminares e Não Admissão
03 – Art. 3º – Admissão
04 – Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais *atualizado*
Lei Organizações Criminosas
01 – Lei sobre as Organizações Criminosas – Lei 12.850/13
02 – Arts. 1º e 2º – Da Organização Criminosa *Atualizado*
03 – Art. 3º – Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova
04 – Arts. 3º-A a 4º – Da Colaboração Premiada *Atualizado*
05 – Arts. 5ºa 7º – Direitos do Colaborador *Atualizado*
06 – Arts. 8º e 9º – Da Ação Controlada
07 – Arts. 10 a 13 – Da Infiltração de Agentes *Atualizado*
08 – Art. 14 – Direitos do Agente
09 – Arts. 15 a 21 – Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
10 – Arts. 22 a 27 – Disposições Finais
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Lei nº 7.716/89
02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1
03 – Arts. 6º a 10 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2
04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3
05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4
Estatuto do Desarmamento
01 – Estatuto do Desarmamento
02 – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas
03 – Capítulo II – Do Registro *Atualizado*
04 – Capítulo III – Do Porte
05 – Capítulo IV – Dos Crimes e Das Penas *Atualizado*
06 – Capítulo V – Disposições Gerais *Atualizado*
07 – Capítulo VI – Disposições Finais
Investigação Criminal
01 – Investigação Criminal – Lei nº 12.830/2013
02 – Arts. 1º ao 4º
01 – Investigação Criminal – Lei nº 12.830/2013
02 – Arts. 1º ao 4º
Lei 12.037/09
01 – Lei 12.037/09 – Introdução
02 – Art. 1º ao 3°
03 – Art. 4° ao 7º
04 – Art. 7º-A ao 9º
Lei Maria da Penha
01 – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
02 – Arts. 1º a 4º – Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares
03 – Arts. 5º e 6º – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04 – Art. 7º – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
05 – Art. 8º – Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção
06 – Art. 9º – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar *Atualizado*
07 – Arts. 10 a 11 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1) *Atualizado*
08 – Art. 12 – Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2) *Atualizado*
09 – Arts. 13 a 17 – Dos Procedimentos (atualizado)
10 – Arts. 18 a 21 – Das Medidas Protetivas de Urgência *Atualizado*
11 – Art. 22 – Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor *atualizado**
12 – Arts. 23 e 24 – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida *Atualizado*
13 – Art. 24-A – Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
14 – Arts. 25 e 26 – Da atuação do Ministério Público
15 – Arts. 27 e 28 – Da Assistência Judiciária
16 – Arts. 29 a 32 – Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
17 – Art. 33 – Disposições Transitórias
18 – Arts. 34 a 46 – Disposições Finais
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
01 – Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95
02 – Arts. 1º e 2º – Disposições Gerais
03 – Arts. 3º e 4º – Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência
04 – Arts. 5º a 7º – Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
05 – Arts. 8º a 11 – Das Partes
06 – Arts. 12 e 13 – Dos atos processuais
07 – Arts. 14 a 17 – Do pedido
08 – Arts. 18 e 19 – Das Citações e Intimações
09 – Arts. 20 a 26 – Da Revelia e Da Conciliação e do Juízo Arbitral *atualizado*
10 – Arts. 27 a 29 – Da Instrução e Julgamento
11 – Arts. 30 e 31 – Da Resposta do Réu
12 – Arts. 32 a 37 – Das Provas
13 – Arts. 38 a 47 – Da Sentença
14 – Arts. 48 a 50 – Dos Embargos de Declaração
15 – Art. 51 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
16 – Arts. 52 e 53 – Da Execução
17 – Arts. 54 e 55 – Das Despesas
18 – Arts. 56 a 59 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Cíveis
19 – Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais
20 – Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais
21 – Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar
22 – Arts. 77 a 82 – Do Procedimento Sumariíssimo
23 – Arts. 84 a 87 – Da Execução e Das Despesas Processuais
24 – Arts. 88 a 92 – Disposições Finais dos Juizados Especiais Criminais
25 – Arts. 93 a 97 – Disposições Finais Comuns
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
01 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
02 – Arts. 1º a 6º – Das Disposições Preliminares
03 – Arts. 7º a 14 – Dos Direitos Fundamentais *atualizado*
04 – Arts. 15 a 18 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 19 a 24 – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Disposições Gerais *atualizado*
06 – Arts. 25 a 27 – Da Família Natural
07 – Arts. 28 a 32 – Da Família Substituta – Disposições Gerais
08 – Arts. 33 a 38 – Da Guarda e Da Tutela
09 – Arts. 39 a 46 – Da Adoção – Parte 1
10 – Arts. 47 a 50 – Da Adoção – Parte 2
11 – Arts. 51 e 52 – Da Adoção – Parte 3
12 – Arts. 52-A a 52-D – Da Adoção – Parte 4
13 – Arts. 53 a 59 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*
14 – Arts. 60 a 69 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
15 – Arts. 70 a 73 – Da Prevenção – Disposições Gerais
16 – Arts. 74 a 80 – Da Prevenção Especial – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
17 – Arts. 81 e 82 – Dos Produtos e Serviços
18 – Arts. 83 a 85 – Da Autorização para Viajar *Atualizado*
19 – Arts. 86 a 89 – Da Política de Atendimento – Disposições Gerais
20 – Arts. 90 a 94-A – Das Entidades de Atendimento – Disposições Gerais
21 – Arts. 95 a 97 – Da Fiscalização das Entidades
22 – Arts. 98 a 102 – Das Medidas de Proteção
23 – Arts. 103 a 111 – Da Prática de Ato Infracional
24 – Arts. 112 a 117 – Das Medidas Sócio-Educativas
25 – Arts. 118 a 120 – Da Liberdade Assistida
26 – Arts. 121 a 125 – Da Internação
27 – Arts. 126 a 128 – Da Remissão
28 – Arts. 129 e 130 – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
29 – Arts. 131 a 135 – Do Conselho Tutelar – Disposições Gerais *atualizado*
30 -Arts. 136 a 138 – Das Atribuições do Conselho e Da Competência
31 – Arts. 139 e140 – Da Escolha dos Conselheiros
32 – Arts. 141 a 144 – Do Acesso à Justiça
33 – Arts. 145 a 151 – Da Justiça da Infância e da Juventude
34 – Arts. 152 a 154 – Dos Procedimentos
35 – Arts. 155 a 164 – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela
36 – Arts. 165 a 170 – Da Colocação em Família Substituta
37 – Arts. 171 a 190 – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
38 – Arts. 190-A a 190-E – Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
39 – Arts. 191 a 193 – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
40 – Arts. 194 a 197 – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
41 – Arts. 197-A a 197-F – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
42 – Arts. 198 a 199-E – Dos Recursos
43 – Arts. 200 a 205 – Do Ministério Público
44 – Arts. 206 e 207 – Do Advogado
45 – Arts. 208 a 224 – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
46 *Atualizado* – Arts. 225 a 244-B – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
47 – Arts. 245 a 258-C – Das Infrações Administrativas
48 – Arts. 259 a 262 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
49 – Arts. 263 a 267 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 2
Estatuto do Idoso
01 – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03
02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares
03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida
04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos
06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde
07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho
09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social
10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social
11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação
12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte
13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais
14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção
15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais
16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso
17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas
19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais
22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público
23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais
25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie
26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias
Novo CTB
00 – Artigos mais importantes para a PRF
01 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9.503/1997
02 – Arts. 1º a 4º – Disposições preliminares
03 – Arts. 5º a 6º – Sistema Nacional de Trânsito
04 – Arts. 7º a 9º – Composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito
05 – Arts. 10 a 13 – Composição do Conselho Nacional de Trânsito
06 – Arts. 14 a 15 – CETRAN e CONTRANDIFE
07 – Arts. 16 a 18 – Juntas Administrativas de Recursos e Infrações
08 – Art. 19 – Órgão máximo executivo de trânsito da União
09 – Art. 20 – Competência da Polícia Rodoviária Federal
10 – Art. 21 – Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
11 – Art. 22 – Órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do DF
12 – Arts. 23 e 24 – Polícias Militares dos Estados e do DF
13 – Arts. 25 e 25-A – Convênios
14 – Arts. 26 a 29 – Normas gerais de circulação e conduta
15 – Arts. 30 a 39 – Ultrapassagem e deslocamentos
16 – Arts. 40 e 41 – Luzes e buzina
17 – Arts. 42 a 49 – Demais regras de circulação e conduta
18 – Arts. 50 a 59 – Demais regras de circulação e conduta
19 – Arts. 60 a 63 – Vias abertas e velocidade
20 – Arts. 64 a 67 – Transporte de crianças, cinto de segurança e outras normas
21 – Arts. 67-A a 67-E – Condução de veículos por motoristas profissionais
23 – Arts. 72 e 73 – Cidadão
28 – Arts. 96 a 103 – Dos Veículos
41 – Arts. 161 a 165-B – Infrações – Parte 1
42 – Arts. 166 a 176 – Infrações – Parte 2
43 – Arts. 177 a 180 – Infrações – Parte 3
44 – Art. 181 – Infrações – Parte 4
45 – Art. 182 – Infrações – Parte 5
46 – Arts. 183 a 189 – Infrações – Parte 6
47 – Arts. 190 a 199 – Infrações – Parte 7
48 – Arts. 200 a 209 – Infrações – Parte 8
49 – Arts. 210 a 219 – Infrações – Parte 9
50 – Arts. 220 a 229 – Infrações – Parte 10
51 – Art. 230 – Infrações – Parte 11
52 – Art. 231 – Infrações – Parte 12
53 – Arts. 232 a 239 – Infrações – Parte 13
54 – Arts. 240 a 244 – Infrações – Parte 14
55 – Arts. 245 a 250 – Infrações – Parte 15
56 – Arts. 251 a 255 – Infrações – Parte 16
60 – Arts. 269 a 271 – Medidas administrativas – Parte 1
61 – Arts. 272 a 279 – Medidas administrativas – Parte 2
65 – Arts. 291 a 301 – Crimes de Trânsito – disposições gerais
66 – Arts. 302 a 312-B – Crimes de Trânsito – crimes em espécie
Estatuto da Pessoa com Deficiência
01 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
02 – Arts. 1º a 3º – Disposições gerais
03 – Arts. 4º a 8º – Da igualdade e da não discriminação
04 – Art. 9º – Do atendimento prioritário
05 – Art. 10 a 13 – Do direito à vida
06 – Arts. 14 a 17 – Do direito à habilitação e à reabilitação
07 – Arts. 18 a 26 – Do direito à saúde
08 – Arts. 27 a 30 – Do direito à educação
09 – Arts. 31 a 33 – Do direito à moradia
10 – Arts. 34 a 35 – Do direito ao trabalho
11 – Art. 36 – Da habilitação profissional e reabilitação profissional
12 – Arts. 37 a 38 – Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
13 – Arts. 39 a 40 – Dos direitos à assistência social e à previdência social
14 – Arts. 42 a 45 – Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
15 – Arts. 46 a 52 – Do direito ao transporte e à mobilidade
16 – Arts. 53 a 62 – Da acessibilidade
17 – Arts. 63 a 73 – Do acesso à informação e à comunicação
18 – Arts. 74 a 75 – Da tecnologia assistiva
19 – Art. 76 – Do direito à participação na vida pública e política
20 – Arts. 77 a 78 – Da ciência e tecnologia
Lei das Contravenções Penais
01 – Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941
02 – Arts. 1º a 17 – Parte Geral
03 – Arts. 18 a 23 – Parte Especial: Das Contravenções Referentes à Pessoa
04 – Arts. 24 a 27 – Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
05 – Arts. 28 a 38 – Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
06 – Arts. 39 a 42 – Das Contravenções Referentes à Paz Pública
07 – Arts. 43 a 46 – Das Contravenções Referentes à Fé Pública
08 – Arts. 47 a 49 – Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
09 – Arts. 50 a 65 – Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
10 – Arts. 66 a 70 – Das Contravenções Referentes à Administração Pública
11 – Arts. 71 e 72 – Disposições Finais
Lei Lavagem de Dinheiro
01 – Lei sobre crimes Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613 de 1998
02 – Art. 1º – Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores *Atualizado*
03 – Arts. 2°e 3º – Disposições Processuais Especiais
04 – Art. 4ºA – Disposições Processuais Especiais: alienação
05 – Arts. 4ºB a 6º – Disposições Processuais Especiais: ordem de prisão e medidas assecuratórias
06 – Art. 7º – Dos Efeitos da Condenação
07 – Art. 8º – Dos Bens, Direitos ou Valores oriundos de crimes praticados no Estrangeiro
08 – Art. 9º – Das Pessoas sujeitas ao Mecanismo de Controle
09 – Art. 10 – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
10 – Art. 11 – Da Comunicação de Operações Financeiras
11 – Arts. 12 e 13 – Da Responsabilidade Administrativa *Atualizado*
12 – Arts. 14 a 17 – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras *Atualizado*
13 – Arts. 17A a 17E – Disposições Gerais
Lei Crimes Ambientais
01 – Lei 9.605/98 – Introdução
02 – Capítulo I – Disposições Gerais
03 – Capítulo II – Da Aplicação da Pena
04 – Capítulo III – Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
05 – Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal
06 – Capítulo V – Seção I – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente – Dos Crimes Contra a Fauna (atualizado)
07 – Capítulo V – Seção II – Dos Crimes Contra a Flora
08 – Capítulo V – Seção III – Da Poluição e Outros Crimes Ambientais
09 – Capítulo V – Seção IV – Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
10 – Capítulo V – Seção V – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental
11 – Capítulo VI – Da Infração Administrativa
12 – Capítulo VII – Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
13 – Capítulo VIII – Disposições Finais
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
01 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/1990
02 – Arts. 1º e 2º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares
03 – Art. 3º – Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos
04 – Arts. 4º a 6º – Crimes contra Ordem Econômica
05 – Art. 7º – Crime contra as Relações de Consumo
06 – Arts. 8º a 10 – Multas
07 – Arts. 11 a 23 – Disposições Gerais
Crimes no Código de Defesa do Consumidor
01 – Arts 61 a 65 – Das Infrações Penais – Parte 1
02 – Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2
03 – Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3
Estatuto da Igualdade Racial
01 – Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010
02 – Arts. 1º a 5º – Disposições preliminares
03 – Arts. 6º a 8º – Do direito à saúde
04 – Arts. 9º a 22 – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
05 – Arts. 23 a 26 – Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos
06 – Arts. 27 a 37 – Do acesso à terra e à moradia adequada
07 – Arts. 38 a 42 – Do trabalho
08 – Arts. 43 a 46 – Dos meios de comunicação
09 – Arts. 47 a 57 – Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
10 – Arts. 58 a 59 – Disposições finais
Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada
01 – Introdução
Lei Improbidade Administrativa
01 – Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
02 – Arts. 1º a 8º – Disposições Gerais
03 – Art. 9º – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
04 – Art. 10 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
05 – Art. 10-A – Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão indevida de benefício tributário
06 – Art. 11 – Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
07 – Art. 12 – Das penas
08 – Art. 13 – Da declaração de bens
09 – Arts. 14 a 18 – Do procedimento administrativo e do processo judicial *Atualizado*
10 – Arts. 19 a 22 – Das disposições penais
11 – Art. 23 – Da prescrição
